O Tribunal de Contas estadual identifica irregularidades em contrato administrativo de fundação pública estadual. Após procedimento de fiscalização, determina a anulação imediata do contrato, impõe multa aos dirigentes e ordena diretamente à fundação a devolução de valores ao erário. A fundação argumenta que apenas o Poder Judiciário pode controlar atos administrativos e produzir consequências patrimoniais.

Sendo assim, assinale a alternativa correta.

Em processo de prestação de contas, foi identificado pagamento indevido. A instrução inicial propôs imputar automaticamente o débito ao dirigente máximo da unidade apenas em razão do cargo exercido, sem individualizar sua conduta nem demonstrar vínculo entre seu comportamento e o prejuízo. Considerando os parâmetros de responsabilização no controle externo, assinale a alternativa incorreta.  

A Constituição Federal de 1988 estabelece mecanismos de controle destinados à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente os responsáveis pelo exercício dessa fiscalização e as respectivas formas de controle.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria é exemplo de ato jurídico

Acerca do sistema constitucional de controle externo, analise:

I. O controle externo da União é exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União.
II. Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, nas hipóteses constitucionalmente estabelecidas.
III. As contas anuais do Presidente da República são julgadas definitivamente pelo TCU.
IV. A fiscalização constitucional compreende, entre outros aspectos, legalidade, legitimidade e economicidade.

A sequência correta é:

O Tribunal de Contas competente emitiu parecer prévio pela rejeição das contas anuais apresentadas pelo Prefeito do Município Beta. Encaminhado o processo à Câmara Municipal, transcorreram dezoito meses sem inclusão da matéria em pauta. O Regimento Interno da Casa estabelece que, não apreciado o parecer no prazo de noventa dias, considera-se definitivamente acolhida a conclusão do Tribunal de Contas. Examine as proposições:

I. O julgamento das contas anuais do Chefe do Executivo municipal compete à Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas emitir parecer prévio.
II. O parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III. É constitucional a previsão regimental de julgamento ficto das contas pelo decurso do prazo, desde que o parecer do Tribunal de Contas tenha recomendado sua rejeição.
IV. A inércia da Câmara não transforma o parecer técnico em decisão definitiva, pois a jurisprudência do STF não admite julgamento ficto das contas anuais do Prefeito por mero decurso do prazo.

A sequência correta é:

Uma associação privada recebeu recursos públicos municipais para executar projeto de interesse social. Encerrada a execução, seu dirigente recusou-se a apresentar documentação comprobatória da aplicação dos valores, alegando que o dever de prestar contas alcançaria apenas órgãos, entidades e agentes formalmente integrantes da Administração Pública. Ao examinar o caso, o controle interno deverá considerar que:

Durante a análise das contas de determinada unidade administrativa, o órgão de controle interno identificou pagamentos realizados em desacordo com cláusulas contratuais e indícios de superfaturamento. O responsável pela unidade de controle sustentou que sua atuação deveria limitar-se à emissão de recomendação ao gestor, uma vez que a comunicação da irregularidade ao Tribunal de Contas seria atribuição exclusiva do chefe do Poder correspondente. Considerando o modelo constitucional de fiscalização da Administração Pública e as atribuições conferidas ao sistema de controle interno, assinale a alternativa correta. 

O Tribunal de Contas do Estado, durante fiscalização realizada na Secretaria de Governo do Município X, identificou a existência de diversos cargos em comissão destinados ao desempenho de atribuições de diferentes naturezas. Entre eles, constatou a existência de cargo em comissão de motorista do chefe do Poder Executivo, provido mediante livre nomeação por autoridade municipal, cuja validade não foi registrada pela Corte. Diante da situação, a equipe de auditoria passou a examinar a compatibilidade das atribuições do cargo com a Constituição Federal e questionou, ainda, se a validade do ato de nomeação dependeria de registro pelo Tribunal de Contas.

De acordo com a situação hipotética apresentada, com a Constituição Federal e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

Considere que o Município X assegura aos ex-chefes do Poder Executivo, após o término do mandato, o pagamento de benefício pecuniário mensal e vitalício em valor equivalente ao subsídio do prefeito em exercício. Em caso de falecimento do beneficiário, a legislação municipal prevê a reversão da vantagem em favor de seus dependentes. Além disso, durante os quatro primeiros anos após o encerramento do mandato, são assegurados ao ex-prefeito serviços de segurança pessoal e a disponibilização de veículo oficial para seus deslocamentos.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que 

A Secretaria-Geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo convocou reunião com representantes das áreas técnicas para avaliar a adoção de medidas destinadas a aumentar a efetividade da atuação da Corte. Entre as propostas apresentadas, cogitou-se: i) instituir procedimento de seletividade para o conhecimento de denúncias, baseado em critérios de relevância, materialidade e impacto, de modo a permitir que as próprias áreas técnicas rejeitem liminarmente pedidos de apuração de irregularidades quando os valores econômicos envolvidos não justificarem a atuação do Tribunal; ii) nessas hipóteses, determinar ao órgão de controle interno competente a realização da respectiva auditoria; e iii) ampliar a utilização da desconsideração da personalidade jurídica nos processos de controle externo, com o objetivo de conferir maior efetividade às decisões da Corte.

Considerando as medidas propostas, a disciplina estabelecida pela Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das competências dos Tribunais de Contas, o auditor de controle externo com especialidade em Direito poderá afirmar corretamente que

Após a concessão de aposentadoria a servidor vinculado ao RPPS municipal, o respectivo ato foi encaminhado ao Tribunal de Contas competente. Durante a análise, surgiu dúvida acerca da natureza da atuação exercida pelo órgão de controle externo sobre o ato concessório. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta. 

No âmbito de um RPPS, os mecanismos de controle interno e externo contribuem para a regularidade da gestão dos recursos previdenciários. Considerando as normas aplicáveis ao controle da Administração Pública, analise as assertivas abaixo:
I. O sistema de controle interno possui, entre suas finalidades, a avaliação dos resultados da gestão quanto à eficácia e à eficiência, bem como o apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.
II. A existência de sistema de controle interno afasta a fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas quando as irregularidades identificadas forem corrigidas administrativamente antes da apreciação das contas.
III. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, possuem dever constitucional de dar ciência ao Tribunal de Contas competente, sob pena de responsabilidade solidária.
Quais estão corretas?

Sobre o exercício do contraditório e da ampla defesa nos processos perante o Tribunal de Contas da União e o controle dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, analise:
I. A Súmula Vinculante nº 3 assegura contraditório e ampla defesa quando da decisão do TCU puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, ressalvada, nos termos de seu próprio enunciado, a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
II. A ressalva contida na Súmula Vinculante nº 3 significa que os Tribunais de Contas dispõem de prazo ilimitado para apreciar a legalidade desses atos.
III. No Tema 445 da repercussão geral, o STF estabeleceu prazo de cinco anos para que os Tribunais de Contas julguem a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, contado da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
correto o que se afirma em: 

A Constituição Federal de 1988 desenhou um sistema de fiscalização em que a Corte de Contas e a unidade responsável pela fiscalização dentro de cada Poder atuam de modo articulado, sob competências que a própria Carta reparte de forma expressa. Com base exclusivamente nos artigos 70 a 75 da Constituição Federal de 1988, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa correta.

Considerando os mecanismos de controle da Administração Pública previstos no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente o controle exercido pelos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa CORRETA:

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb) de um município identifica dúvidas sobre registros contábeis e despesas realizadas com recursos do Fundo. Por decisão da maioria de seus membros, o colegiado solicita esclarecimentos ao Secretário Municipal de Educação e pretende encaminhar manifestação formal sobre os demonstrativos aos órgãos de controle. A Secretaria argumenta que o Conselho pode examinar documentos, mas não possui competência para convocar autoridade nem formalizar manifestação perante outros órgãos.
Com base exclusivamente no art. 33, caput e § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.113/2020, qual análise está correta? 

Assinale a alternativa correta sobre as competências constitucionais do Tribunal de Contas da União no exercício do controle externo.

Sobre o regime jurídico dos Tribunais de Contas e as espécies de controle por eles exercidas, é correto afirmar, considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do STF: