Considerando os mecanismos de controle da
Administração Pública previstos no ordenamento jurídico
brasileiro, especialmente o controle exercido pelos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa CORRETA:

Question

Considerando os mecanismos de controle da
Administração Pública previstos no ordenamento jurídico
brasileiro, especialmente o controle exercido pelos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa CORRETA: Alternativa A: O controle externo realizado pelo Poder Legislativo
elimina a possibilidade de controle interno exercido
pelos próprios órgãos administrativos. Ou Alternativa B: O controle exercido pelos Tribunais de Contas possui
natureza jurisdicional, com competência para
substituir definitivamente decisões administrativas
dos gestores públicos. Ou Alternativa C: Os Tribunais de Contas integram a estrutura
administrativa do Poder Executivo, exercendo função
de supervisão hierárquica sobre os órgãos públicos. Ou Alternativa D: A fiscalização contábil, financeira e orçamentária
exercida pelo controle externo restringe-se à análise
formal dos documentos apresentados pelos
administradores. Ou Alternativa E: Compete aos Tribunais de Contas auxiliar o Poder
Legislativo no controle externo, apreciando a
legalidade de admissões de pessoal e concessões
de aposentadorias, reformas e pensões.

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Alternativa [E] Compete aos Tribunais de Contas auxiliar o Poder
Legislativo no controle externo, apreciando a
legalidade de admissões de pessoal e concessões
de aposentadorias, reformas e pensões. Gabarito: EFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 71, III: “III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;”. A alternativa E corresponde a essa atribuição constitucional e, por isso, está correta.Tema central: Competências dos Tribunais de ContasAnálise das alternativasAErradaO art. 70, caput, da Constituição Federal prevê cumulativamente o controle externo, exercido pelo Congresso Nacional, e o sistema de controle interno de cada Poder. Portanto, a existência do controle externo não elimina o controle interno.BErradaA alternativa confunde a competência de controle externo prevista no art. 71 da Constituição Federal com jurisdição judicial. Também atribui às decisões dos Tribunais de Contas uma definitividade incompatível com o art. 5º, XXXV, que assegura a apreciação judicial de lesão ou ameaça a direito. O controle exercido pelo Tribunal de Contas não afasta essa garantia.CErradaOs Tribunais de Contas não integram o Poder Executivo nem são superiores hierárquicos dos órgãos fiscalizados. Conforme o entendimento interpretativo do STF na ADI 6.844, rel. min. Luiz Fux, julgada em 27/05/2025, possuem autonomia e autogoverno, sem subordinação à chefia presidencial ou ao Poder Legislativo. Fiscalização externa não equivale a supervisão hierárquica.DErradaO art. 70, caput, da Constituição Federal determina que a fiscalização alcance legalidade, legitimidade e economicidade, abrangendo também as dimensões operacional e patrimonial. Esses parâmetros ultrapassam a regularidade formal dos documentos, o que exclui a restrição afirmada pela alternativa.ECertaO art. 71, caput, da Constituição Federal estabelece: “Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:”. Trata-se de fiscalizar a legalidade desses atos, não de admitir diretamente o pessoal ou conceder originariamente os benefícios. A síntese apresentada em E deve ser compreendida com as ressalvas constitucionais: ficam excetuadas as nomeações para cargos em comissão e as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.Pegadinha da questãoConfundir auxílio ao Legislativo com subordinação hierárquica e controle externo com jurisdição judicial. O Tribunal de Contas exerce competência constitucional própria de fiscalização, sem integrar o Executivo ou afastar a apreciação judicial.Dica para questões semelhantesEm atos de pessoal, identifique a finalidade da atuação do Tribunal: apreciar a legalidade para fins de registro, e não realizar a admissão ou conceder originariamente o benefício.Observe as exceções do art. 71, III: nomeações para cargos em comissão e melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.Confronte afirmações de exclusividade ou limitação documental com o art. 70: os controles interno e externo coexistem, e a fiscalização alcança legalidade, legitimidade e economicidade.Não transforme o auxílio ao Legislativo em vínculo de subordinação nem as decisões de controle externo em decisões imunes à apreciação judicial.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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