Após a concessão de aposentadoria a servidor vinculado ao RPPS municipal, o
respectivo ato foi encaminhado ao Tribunal de Contas competente. Durante a análise, surgiu dúvida
acerca da natureza da atuação exercida pelo órgão de controle externo sobre o ato concessório. À luz
da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Question

Após a concessão de aposentadoria a servidor vinculado ao RPPS municipal, o
respectivo ato foi encaminhado ao Tribunal de Contas competente. Durante a análise, surgiu dúvida
acerca da natureza da atuação exercida pelo órgão de controle externo sobre o ato concessório. À luz
da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.  Alternativa A: Compete ao Tribunal de Contas homologar a concessão do benefício, passando a integrar a relação
jurídica previdenciária estabelecida entre o RPPS e o beneficiário. Ou Alternativa B: Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade da concessão de
aposentadoria, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato
concessório. Ou Alternativa C: Compete ao Tribunal de Contas conceder a aposentadoria após verificar o preenchimento dos
requisitos previdenciários, cabendo à unidade gestora do RPPS executar a decisão. Ou Alternativa D: Compete ao Tribunal de Contas apreciar a conveniência e a oportunidade da concessão da
aposentadoria, podendo substituir a decisão administrativa quando identificar solução mais
adequada ao interesse público.

Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências · Accepted Answer

Alternativa [B] Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade da concessão de
aposentadoria, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato
concessório.

Após a concessão de aposentadoria a servidor vinculado ao RP...

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