Questões de Concurso
Sobre normas constitucionais sobre o controle externo em controle externo
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I. Segundo o Supremo Tribunal Federal, o TCU pode decretar, em caráter definitivo, a indisponibilidade de bens de agentes públicos ou particulares responsabilizados em processos de tomada de contas especial.
II. Nos casos de omissão no dever de prestar contas, a tomada de contas especial deverá ser instaurada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data-limite para análise de prestação de contas.
III. O Tribunal de Contas da União poderá determinar a instauração de tomadas de contas especiais independentemente de medidas administrativas adotadas.
Está correto o que se afirma em
I Não é possível a supressão, pelo tribunal de contas, de vantagem pecuniária incorporada aos proventos de aposentadoria por força de decisão judicial transitada em julgado. II A aposentadoria já registrada não pode ser anulada unilateralmente pela administração pública sem o conhecimento prévio do tribunal de contas. III A competência do tribunal de contas para o registro de ato de admissão de pessoal tem natureza técnica e não está sujeita à revisão do Poder Legislativo. IV O nepotismo não constitui objeto de análise dos tribunais de conta na apreciação da legalidade do ato de admissão de pessoal para fins de registro. V É defeso ao tribunal de contas retificar irregularidade constante do ato de aposentadoria a fim de viabilizar o seu registro.
Assinale a opção correta.
Julgue o item a seguir.
O TCU é o órgão de controle externo do governo federal e
auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar
a execução orçamentária e financeira do país e contribuir
com o aperfeiçoamento da Administração Pública em
benefício da sociedade.
Dadas as afirmativas a respeito do Tribunal de Contas,
I. O Tribunal de Contas da União é integrado por onze Ministros.
II. Os Tribunais de Contas dos Estados são integrados por nove Conselheiros.
II. A organização, a composição e a fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados devem observar e aplicar, no que couber, as normas constitucionais.
IV. O Tribunal de Contas da União é responsável por auxiliar o Congresso Nacional no controle externo.
verifica-se que estão corretas
( ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.
( ) É vedado ao cidadão comum, associações ou sindicatos apresentar denúncia de irregularidade ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
( ) É competência privativa do Tribunal de Contas da União avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
( ) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
II. Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
III. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
IV. Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
Sem violação à Constituição Federal de 1988, Constituição
estadual pode prever a instituição de órgão estadual
denominado conselho ou tribunal de contas dos municípios,
incumbido de auxiliar as câmaras municipais no exercício de
seu poder de controle externo.
Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
Para garantir o princípio da simetria preconizado pela
Constituição Federal de 1988, na composição do tribunal de
contas estadual, quatro dos sete conselheiros devem ser
escolhidos pela assembleia legislativa, e os três restantes,
pelo chefe do Poder Executivo estadual, que indicará um
entre auditores, outro entre membros do Ministério Público e
um terceiro de sua livre escolha.
Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
Será compatível com a Constituição Federal de 1988 lei do
estado do Rio de Janeiro que autorize a ALERJ, sem o
auxílio do TCE/RJ, a exigir de juízes de direito e de
membros do Ministério Público a entrega obrigatória das
respectivas declarações de bens, com determinada
periodicidade, à ALERJ.