Questões de Concurso
Sobre normas constitucionais sobre o controle externo em controle externo
Foram encontradas 554 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072662
Controle Externo
Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
Para garantir o princípio da simetria preconizado pela
Constituição Federal de 1988, na composição do tribunal de
contas estadual, quatro dos sete conselheiros devem ser
escolhidos pela assembleia legislativa, e os três restantes,
pelo chefe do Poder Executivo estadual, que indicará um
entre auditores, outro entre membros do Ministério Público e
um terceiro de sua livre escolha.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072661
Controle Externo
Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
Será compatível com a Constituição Federal de 1988 lei do
estado do Rio de Janeiro que autorize a ALERJ, sem o
auxílio do TCE/RJ, a exigir de juízes de direito e de
membros do Ministério Público a entrega obrigatória das
respectivas declarações de bens, com determinada
periodicidade, à ALERJ.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072622
Controle Externo
Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas, bem como da forma de investidura de seus membros, dos seus direitos, das suas prerrogativas e das suas vedações, julgue o item seguinte.
Um terço dos ministros do TCU é escolhido pelo Poder
Legislativo, enquanto dois terços são escolhidos pelo chefe
do Poder Executivo.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072619
Controle Externo
Julgue o próximo item, relativo à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelos tribunais de contas.
As contas prestadas anualmente pelo presidente da República são julgadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), após apreciação de parecer prévio.
Ano: 2022
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Câmara de Goiana - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Advogado |
Q4249001
Controle Externo
Considere as assertivas a seguir em matéria de fiscalização contábil, financeira e orçamentária:
I. A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.
II. Os Tribunais de Contas são detentores da garantia de independência e de autonomia funcional, administrativa e financeira, dais quais decorre a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento.
III. Nos tribunais de contas estaduais, compostos por sete conselheiros, três deles serão escolhidos pelo governador do Estado, cabendo-lhe indicar um entre auditores e outro entre membros do Ministério Público especial e um terceiro à sua livre escolha.
IV. Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Estão CORRETAS
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140793
Controle Externo
O Controle Externo da Administração Pública tem a sua estruturação estabelecida
dentro do texto constitucional. Nesse sentido, se sobressai a importância dos Tribunais de Contas,
com competências significativamente ampliadas no texto constitucional de 1988. A respeito do
controle externo da Administração Pública, analise as assertivas abaixo:
I. O parágrafo 4º do artigo 31 da Constituição Federal tem a seguinte redação: “É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais”. Nesse sentido, não pode ser criado Tribunal de Contas de todos os municípios de um determinado estado da federação.
II. De acordo com a Constituição Federal, o controle externo da administração pública será realizado pelos Tribunais de Contas que é o órgão titular desse controle.
III. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
IV. As decisões dos Tribunais de Contas não podem ser revistas pela Assembleia Legislativa.
Quais estão corretas?
I. O parágrafo 4º do artigo 31 da Constituição Federal tem a seguinte redação: “É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais”. Nesse sentido, não pode ser criado Tribunal de Contas de todos os municípios de um determinado estado da federação.
II. De acordo com a Constituição Federal, o controle externo da administração pública será realizado pelos Tribunais de Contas que é o órgão titular desse controle.
III. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
IV. As decisões dos Tribunais de Contas não podem ser revistas pela Assembleia Legislativa.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140784
Controle Externo
A respeito do controle interno e externo no âmbito municipal, analise as assertivas
abaixo:
I. O Controle interno no âmbito Municipal é previsto na Constituição Federal no artigo 31 que assim dispõe sobre a matéria: “Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”. Portanto, pela redação do texto constitucional o controle interno está a cargo do Poder Executivo. Caso uma determinada casa legislativa queira criar um órgão de controle interno, tal pretensão é vedada pelo ordenamento jurídico, mesmo que seja para auxiliar a ação do Controle Interno do Executivo.
II. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode ser criado Tribunal de Contas dos Municípios de determinado estado da federação, abrangendo a totalidade dos municípios daquele ente federativo.
III. Caso seja criado um Tribunal de Contas dos Municípios de determinado estado da federação, em hipótese alguma, após a criação, poderá este órgão ser extinto.
IV. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Quais estão corretas?
I. O Controle interno no âmbito Municipal é previsto na Constituição Federal no artigo 31 que assim dispõe sobre a matéria: “Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”. Portanto, pela redação do texto constitucional o controle interno está a cargo do Poder Executivo. Caso uma determinada casa legislativa queira criar um órgão de controle interno, tal pretensão é vedada pelo ordenamento jurídico, mesmo que seja para auxiliar a ação do Controle Interno do Executivo.
II. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode ser criado Tribunal de Contas dos Municípios de determinado estado da federação, abrangendo a totalidade dos municípios daquele ente federativo.
III. Caso seja criado um Tribunal de Contas dos Municípios de determinado estado da federação, em hipótese alguma, após a criação, poderá este órgão ser extinto.
IV. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Quais estão corretas?
Q4138884
Controle Externo
De acordo com o art. 74, inciso IV da Constituição Federal de 1988, o sistema de controle interno possui entre suas
finalidades apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Marque a alternativa que condiz com o
entendimento da norma constitucional mencionada.
Q4138879
Controle Externo
A União repassou recursos para o município X no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a construção de uma escola
pública. O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu pela realização de auditoria na obra, após 2 (dois) meses do início
da execução. Em relação à competência do TCU, nesta situação, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado |
Q4109956
Controle Externo
O Município Y cresceu muito nos últimos anos, atraindo investimentos nos setores industrial e comercial
e acirrou a concorrência política durante as eleições. Com o intuito de evitar que a corrupção se
institucionalizasse, o Prefeito Municipal resolveu criar mecanismos para reforçar o controle externo do
Legislativo e remeteu para a Câmara de Vereadores um projeto de lei de criação de um Tribunal de Contas
Municipal, inserido em sua própria estrutura, sediado em um antigo imóvel público. Considerando as normas
constitucionais sobre organização do Estado, assinale a alternativa que apresentar uma conclusão correta
quanto à atitude do Prefeito Municipal para reforçar o controle externo.
Q4109321
Controle Externo
Sobre a fiscalização e controle na administração pública, é CORRETO afirmar:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações - Edital nº 2 |
Q4102005
Controle Externo
Assinale a alternativa errada em relação as
competências do Controle externo (TCU):
https://portal.tcu.gov.br/institucional/conheca-o-tcu/competencias/
https://portal.tcu.gov.br/institucional/conheca-o-tcu/competencias/
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno |
Q4017021
Controle Externo
Leia as afirmativas abaixo:
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será
exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União,
ao qual compete:
I.Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
II.Realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
III.Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 120 dias a contar de seu recebimento.
IV.Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I.Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
II.Realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
III.Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 120 dias a contar de seu recebimento.
IV.Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-AM
Prova:
FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno |
Q2104951
Controle Externo
A alegação de que um determinado ato do poder público é lesivo ao erário pode ser levada à apreciação do
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Controlador Interno |
Q2021520
Controle Externo
A respeito das regras constitucionais sobre controle
interno, analisar os itens abaixo:
I. A fiscalização no âmbito do município deve ser exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e sistemas de controle interno do Poder Executivo, na forma da lei. II. O Sistema de Controle Interno da União é responsável pela fiscalização financeira e orçamentária dos Estados e Municípios. III. A fiscalização das entidades de administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional e pelo Sistema de Controle Interno de cada poder. IV. O Controle Interno é responsável pela fiscalização da aplicação das subvenções e a renúncia de receita, no âmbito do poder em que atua.
Estão CORRETOS:
I. A fiscalização no âmbito do município deve ser exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e sistemas de controle interno do Poder Executivo, na forma da lei. II. O Sistema de Controle Interno da União é responsável pela fiscalização financeira e orçamentária dos Estados e Municípios. III. A fiscalização das entidades de administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional e pelo Sistema de Controle Interno de cada poder. IV. O Controle Interno é responsável pela fiscalização da aplicação das subvenções e a renúncia de receita, no âmbito do poder em que atua.
Estão CORRETOS:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |
Q1982532
Controle Externo
Nos termos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, é finalidade do sistema de controle interno
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |
Q1981967
Controle Externo
Para fins de fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União, prestará contas
Ano: 2022
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
TCE-AL
Provas:
COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Administração
|
COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Engenharia Civil |
COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Engenharia Ambiental |
COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente Contabilista |
COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Interno |
COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Ciências Contábeis |
COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Ciências da Computação |
COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Direito |
Q1980130
Controle Externo
Dentre as competências do TCU elencadas no Art. 71 da
Constituição Federal, destaca-se a competência de apreciar,
para fins de registro, os atos de admissão de pessoal na
administração direta e indireta. Diante disso, dadas as
afirmativas,
I. A apreciação do registro pelo TCU é considerada um controle de legalidade.
II. O ato administrativo é considerado complexo por envolver a aprovação em três etapas: administração pública, TCU e Poder Legislativo.
III. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, inclusive, o provimento de cargos comissionados e de empregados públicos temporários.
verifica-se que está(ão) correta(s)
I. A apreciação do registro pelo TCU é considerada um controle de legalidade.
II. O ato administrativo é considerado complexo por envolver a aprovação em três etapas: administração pública, TCU e Poder Legislativo.
III. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, inclusive, o provimento de cargos comissionados e de empregados públicos temporários.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Ano: 2022
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
TCE-AL
Provas:
COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Administração
|
COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Engenharia Civil |
COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Engenharia Ambiental |
COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente Contabilista |
COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Interno |
COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Ciências Contábeis |
COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Ciências da Computação |
COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Direito |
Q1980128
Controle Externo
Dadas as afirmativas a respeito das características do Tribunal
de Contas Brasileiro,
I. Vinculado e subordinado ao Poder Legislativo.
II. Trata-se de um sistema de corte de contas, mas que agrega algumas características de auditorias gerais.
III. Suas competências estão amplamente previstas na Constituição Federal.
verifica-se que está(ão) correta(s)
I. Vinculado e subordinado ao Poder Legislativo.
II. Trata-se de um sistema de corte de contas, mas que agrega algumas características de auditorias gerais.
III. Suas competências estão amplamente previstas na Constituição Federal.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Ano: 2022
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
TCE-AL
Provas:
COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Administração
|
COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Engenharia Civil |
COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Engenharia Ambiental |
COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente Contabilista |
COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Interno |
COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Ciências Contábeis |
COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Ciências da Computação |
COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Direito |
Q1980127
Controle Externo
Dadas as afirmativas sobre o Ministério Público de Contas,
I. Goza de autonomia administrativa, financeira e orçamentária.
II. O Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas.
III. As prerrogativas dos Ministérios Públicos, junto aos Tribunais de Contas, estão previstas nos regimentos internos e nas leis orgânicas dos Tribunais de Contas.
verifica-se que está(ão) correta(s)
I. Goza de autonomia administrativa, financeira e orçamentária.
II. O Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas.
III. As prerrogativas dos Ministérios Públicos, junto aos Tribunais de Contas, estão previstas nos regimentos internos e nas leis orgânicas dos Tribunais de Contas.
verifica-se que está(ão) correta(s)
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