Questões de Concurso Sobre contabilidade pública

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Q4254157 Contabilidade Pública
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu mecanismos para ampliar a transparência da gestão fiscal e o controle social, dentre os quais a disponibilização do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal em meio eletrônico de amplo acesso ao público. Sobre esses mecanismos, assinale a alternativa correta.
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Q4254156 Contabilidade Pública
As Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público (NBC TSP) e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público preveem a adoção do regime de competência patrimonial, ainda que coexistam registros no regime de caixa por exigência legal. Sobre o regime de competência e o regime de caixa no setor público, é correto afirmar que:
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Q4254155 Contabilidade Pública
No âmbito do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as variações patrimoniais quantitativas são classificadas em aumentativas ou diminutivas. Elas afetam o resultado patrimonial e o patrimônio líquido. Acerca das variações patrimoniais, assinale a alternativa correta.
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Q4254133 Contabilidade Pública
A harmonização das demonstrações contábeis do setor público brasileiro é orientada pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público (NBC TSP), editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade. Sobre essas normas e seus objetivos, indique a opção correta.
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Q4254132 Contabilidade Pública
A transparência e o equilíbrio das contas públicas dependem de sistemas eficazes de controle interno e externo, bem como da divulgação periódica de relatórios fiscais previstos em lei. Entre esses instrumentos, destacam-se o Anexo de Metas Fiscais, o Anexo de Riscos Fiscais, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Assinale a alternativa correta sobre esses instrumentos.
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Q4253963 Contabilidade Pública
A execução da despesa pública obedece a um rigoroso sistema de classificações e fases cronológicas, estabelecido para garantir transparência, controle e conformidade com os princípios orçamentários. Tais classificações permitem analisar o gasto sob diferentes perspectivas – como a unidade executora, a finalidade do dispêndio e seu impacto no patrimônio – enquanto os estágios da despesa asseguram a regularidade dos compromissos e pagamentos. Considerando esse marco teórico-normativo, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Do ponto de vista da classificação por natureza da despesa, os gastos com aquisição de materiais de consumo para estoque e com a concessão de adiantamentos a servidores (suprimento de fundos) são tipicamente enquadrados como despesas correntes. No entanto, por não representarem consumo ou desembolso definitivo no momento de sua realização – configurando meras trocas de ativos –, são considerados exemplos clássicos de despesas não efetivas.
II. A classificação funcional da despesa, essencial para vincular o orçamento ao planejamento governamental, é composta por funções e subfunções. Essa classificação tem como objetivo principal identificar "em que área" de ação governamental (como saúde, educação ou defesa civil) o recurso será aplicado, promovendo a alocação estratégica dos meios aos fins públicos.
III. O regime de suprimento de fundos (adiantamento) constitui uma exceção operacional à sequência linear dos estágios da despesa. Nele, ocorre o pagamento ao agente suprido antes da fase de liquidação da despesa propriamente dita, que só se consumará com a posterior prestação de contas e comprovação da aplicação dos recursos para o fim autorizado.  
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Q4253962 Contabilidade Pública
A Lei nº 4.320/1964 constitui o marco normativo fundamental para a organização orçamentária e patrimonial dos entes públicos. À luz de suas disposições, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as incorretas.

I. Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.
II. O princípio do Orçamento Bruto assegura que todas as receitas e despesas públicas constarão da Lei Orçamentária Anual pelos seus valores brutos e totais, sendo expressamente vedada qualquer dedução ou compensação entre receitas e despesas.
III. Integram o Ativo Financeiro do patrimônio público os créditos, os bens numerários e os valores mobiliários cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa específica.  
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Q4253959 Contabilidade Pública
A contabilidade e o direito financeiro empregam diferentes critérios para classificar as receitas públicas. Tais classificações orientam o registro, a previsão e a execução orçamentária. Sobre esse tema, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Operações financeiras como antecipação de receita orçamentária, recebimento de cauções e demais ingressos classificados como compensatórios integram a Receita Corrente Líquida do ente, pois configuram acréscimo patrimonial líquido e permanente.
II. A receita considerada efetiva caracteriza-se por representar um ingresso novo de recursos que aumenta o patrimônio líquido da entidade, diferentemente das receitas não efetivas, que envolvem apenas movimentações compensatórias entre contas do ativo e passivo.
III. Na teoria, a distinção entre receitas originárias (de atividades econômicas do Estado) e derivadas (oriundas do poder de império, como tributos) possui relevância conceitual, mas não possui correspondência direta nas classificações oficiais adotadas na Lei Orçamentária Anual, que segue categorias funcionais e econômicas padronizadas. 
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Q4253955 Contabilidade Pública
O Município de Rio das Flores leiloou um imóvel inutilizado, anteriormente destinado às atividades de uma Fundação Municipal. Na operação, arrecadou à vista um montante de R$ 150.000,00, que serão classificados na Demonstração dos Fluxos de Caixa da seguinte forma:
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Q4253954 Contabilidade Pública
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é o instrumento que padroniza a estrutura contábil nacional para as entidades públicas, organizando os registros de forma a atender suas necessidades de informação. Sobre o PCASP, assinale a alternativa correta.  
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Q4253953 Contabilidade Pública
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público estabelece as diretrizes para o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação dos fatos contábeis no setor público. Em relação ao tratamento da Dívida Ativa – créditos da entidade não pagos no vencimento –, assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, o grupo do Balanço Patrimonial onde ela deve ser evidenciada e o momento de seu registro como receita orçamentária.  
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Q4253951 Contabilidade Pública
Ainda considerando as informações fornecidas na questão anterior, e à luz do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é correto afirmar que a restituição do saldo remanescente do convênio ao Governo do Estado, ocorrida em julho/2025, deverá ser contabilizada, sob a ótica orçamentária, da seguinte forma: 
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Q4253950 Contabilidade Pública
A Prefeitura Municipal de Pontal do Mar firmou um Convênio de Cooperação Financeira com o Governo do Estado para a implantação de um sistema de drenagem urbana sustentável em uma área de alta vulnerabilidade a alagamentos. Em virtude desse acordo, o Município recebeu, em janeiro de 2024, um repasse estadual de R$ 2.400.000,00, uma vez que o investimento total foi estimado em R$ 2.650.000,00. Para a finalização da obra, o Estado realizou um segundo repasse em fevereiro de 2025, no valor de R$ 250.000,00. Após a conclusão do sistema, em junho de 2025, foi apurado um saldo remanescente de R$ 300.000,00 na conta específica do convênio, decorrente de ganhos de eficiência na execução. De acordo com a classificação da receita orçamentária por categoria econômica, prevista na legislação aplicável ao setor público, os repasses recebidos em janeiro de 2024 e fevereiro de 2025 devem ser registrados como:
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Q4253949 Contabilidade Pública
De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, a obrigatoriedade de aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) está vinculada à natureza jurídica e à finalidade dos órgãos e entidades. Com base nesse contexto normativo, assinale a alternativa que apresenta corretamente um tipo de entidade que deve adotá-las de forma obrigatória.  
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Q4253948 Contabilidade Pública
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) tem como foco o estudo, a análise e o registro do patrimônio das entidades governamentais, conceituado como o conjunto de bens, direitos e obrigações. A classificação e a contabilização dos bens públicos seguem critérios específicos, refletindo suas distintas naturezas e destinações jurídicas. Considerando as normas e os conceitos da CASP, assinale a alternativa que apresenta uma alternativa incorreta sobre a classificação e o tratamento dos bens públicos. 
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Q4251991 Contabilidade Pública
Analise a sentença abaixo:

A provisão é um passivo de prazo ou valor incertos, sendo reconhecida no balanço patrimonial quando existe uma obrigação presente derivada de evento passado, a saída de recursos para liquidá-la é provável e seu valor pode ser estimado de maneira confiável (1ª parte). O passivo contingente deve ser reconhecido contabilmente sempre que houver qualquer possibilidade de saída de recursos, ainda que remota (2ª parte). O ativo contingente não é reconhecido nas demonstrações contábeis, sendo apenas divulgado em nota explicativa quando for provável a entrada de benefícios econômicos (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
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Q4251987 Contabilidade Pública
Sobre as variações patrimoniais e a apuração do resultado patrimonial no setor público, analise as assertivas a seguir:

I. As variações patrimoniais qualitativas, também denominadas permutativas, alteram apenas a composição dos elementos patrimoniais, sem modificar o valor do patrimônio líquido. É o caso, por exemplo, da aquisição de um veículo à vista, em que um ativo aumenta e outro diminui no mesmo montante.
II. As variações patrimoniais quantitativas, também denominadas modificativas, são aquelas que alteram o valor do patrimônio líquido, compreendendo as Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) e as Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD).
III. O resultado patrimonial do período corresponde à soma das variações patrimoniais qualitativas ocorridas no exercício, sendo apurado na demonstração das variações patrimoniais.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q4251983 Contabilidade Pública
Segundo o MCASP (2024), a execução da despesa orçamentária se dá nos seguintes estágios: 

I. Licitação. II. Empenho. III. Liquidação. IV. Pagamento.
Quais estão corretos?
Alternativas
Q4251982 Contabilidade Pública
Com base no MCASP (2024), analise as perguntas abaixo, relacionadas à receita e à despesa pública orçamentária:

• Como é denominada a etapa da receita orçamentária que compreende a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e pelo controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina a Lei nº 4.320/1964?
• Qual é o critério da classificação da receita orçamentária utilizado por todos os entes da Federação que visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador, acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos?
• Como é denominada a classificação da despesa orçamentária que segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada?

Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima. 
Alternativas
Q4251981 Contabilidade Pública
O MCASP (2024) destaca, segundo a Lei Geral de Orçamentos, que um dos créditos adicionais é o destinado a despesas urgentes e imprevistas em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. O trecho refere-se aos créditos adicionais:
Alternativas
Respostas
81: B
82: C
83: D
84: D
85: D
86: C
87: X
88: B
89: A
90: A
91: D
92: A
93: C
94: B
95: B
96: B
97: B
98: C
99: C
100: A