Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação B...
I. Pelo menos 60% do total de recursos anuais do FUNDEB serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica da rede pública.
II. As receitas que compõem a base de cálculo do FUNDEB deverão ser registradas contabilmente pelos seus valores líquidos.
III. Os valores destinados à formação do FUNDEB pelos estados, Distrito Federal e municípios deverão ser registrados patrimonialmente como variação patrimonial diminutiva (VPD) e orçamentariamente como dedução da receita orçamentária realizada.
Comentários
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- 70% dos recursos do FUNDEB devem ser destinados à remuneração dos profissionais da educação básica, e não 60%.
- As receitas que compõem a base de cálculo do FUNDEB, devem ser registradas pelos valores brutos, e não líquidos. A dedução para formação do FUNDEB ocorre posteriormente, como dedução da receita;
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