Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso - Página 63

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Prova: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Contador |

Q3364068 Contabilidade Pública

A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas para a execução do orçamento público, determinando diretrizes a respeito da realização das despesas, da arrecadação de receitas e do controle financeiro dos entes públicos. Com base nessa informação e considerando‑se a referida legislação, assinale a opção correta.

A

A execução da despesa pública pode ocorrer antes da fase de liquidação, desde que a previsão orçamentária esteja incluída na lei orçamentária anual (LOA).

B

O pagamento de despesas públicas só pode ser realizado após a fase de liquidação, que verifica o cumprimento das condições contratuais do bem ou do serviço adquirido.

C

A Lei nº 4.320/1964 estabelece que a realização da despesa pode ocorrer sem prévio empenho, caso seja autorizada diretamente pelo chefe do Poder Executivo.

D

A liquidação da despesa pública consiste na simples reserva de crédito orçamentário, não sendo necessária a verificação do direito adquirido pelo credor.

E

A execução orçamentária permite que receitas sejam utilizadas diretamente para custear despesas públicas sem a necessidade de ingresso nos cofres públicos.

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Q3362772

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de União do Oeste - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Contador |

Q3362772 Contabilidade Pública

O e-Social é um sistema informatizado do governo federal que unifica a transmissão das informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, permitindo maior controle e integração entre os órgãos públicos e os dados enviados pelos empregadores, inclusive os entes públicos. Ele representa uma mudança significativa na forma como essas obrigações são registradas e fiscalizadas. Assinale a alternativa correta sobre os impactos e peculiaridades do e-Social no contexto da contabilidade pública.

A

Os entes públicos estão dispensados do envio de eventos periódicos ao e-Social, sendo obrigados apenas ao cadastro inicial dos vínculos funcionais.

B

A adoção do e-Social no setor público reforça a necessidade de integração entre os setores de contabilidade, recursos humanos e tecnologia da informação, promovendo maior conformidade com os princípios da administração pública.

C

Os órgãos da administração direta e indireta só são obrigados a utilizar o e-Social a partir do momento em que a Receita Federal homologa individualmente seu acesso ao sistema.

D

O e-Social substitui completamente a folha de pagamento e os registros contábeis exigidos pelas normas da administração pública, dispensando a escrituração contábil de encargos sociais.

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Q3362771

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de União do Oeste - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Contador |

Q3362771 Contabilidade Pública

A Lei nº 4.320/1964 disciplina a elaboração, execução e controle dos orçamentos públicos no Brasil, estabelecendo diretrizes fundamentais para a gestão financeira dos entes federativos. Com base nessa legislação, assinale a alternativa que expressa corretamente uma de suas disposições.

A

A Lei nº 4.320/64 não permite a distinção entre despesas correntes e despesas de capital, tratando ambas de forma unificada para fins de execução orçamentária.

B

O exercício financeiro inicia-se em 1º de julho de cada ano e encerra-se em 30 de junho do ano seguinte, podendo ser prorrogado em caso de calamidade pública.

C

Os créditos adicionais especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, podem ser reabertos no exercício seguinte, mediante decreto do Poder Executivo.

D

A lei orçamentária deve conter, obrigatoriamente, a previsão da receita e a fixação da despesa em valores constantes, sem considerar a inflação projetada para o exercício.

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Q3362763

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de União do Oeste - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Contador |

Q3362763 Contabilidade Pública

As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) são alinhadas com os padrões internacionais emitidos pela IFAC (International Federation of Accountants), por meio do IPSASB. Assinale a alternativa que representa corretamente um princípio ou diretriz estabelecida pelas NBC TSP.

A

As NBC TSP não contemplam a mensuração de ativos intangíveis, por se tratarem de elementos imateriais e de difícil avaliação no setor público.

B

As NBC TSP preveem o uso do regime de competência patrimonial, reconhecendo os eventos que afetam a situação patrimonial independentemente de seu pagamento ou recebimento.

C

As NBC TSP autorizam o reconhecimento de receitas apenas no momento do recebimento financeiro, adotando exclusivamente o regime de caixa.

D

O reconhecimento e a mensuração de ativos e passivos nas NBC TSP devem ser realizados com base exclusivamente na materialidade orçamentária do ente público.

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Q3359553

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Contador |

Q3359553 Contabilidade Pública

As receitas públicas representam os recursos que ingressam nos cofres públicos e ficam à disposição dos gestores para que sejam executados os serviços públicos destinados à população. Analise as afirmativas abaixo que tratam das receitas públicas:

I. Recursos recebidos de outros Entes Públicos podem ser classificados como receita corrente ou de capital.
II. Receitas com operações de crédito de longo prazo são classificadas como receitas de capital.
III. As receitas públicas deverão constar na lei do orçamento pelo seu valor total, vedada a utilização do seu valor líquido.
IV. As receitas orçamentárias são consideradas realizadas no momento do fato gerador, independente da efetiva arrecadação.

Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3349611

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade (Reaplicação) |

Q3349611 Contabilidade Pública

De acordo com o Decreto nº 93.872/1986, a abertura ou reabertura de crédito adicional importa automática modificação do quadro de detalhamento

A

da receita.

B

da despesa.

C

das disponibilidades.

D

dos restos a pagar.

E

dos financiamentos.

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Q3349610

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade (Reaplicação) |

Q3349610 Contabilidade Pública

Despesas de exercícios anteriores são despesas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento.

O reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores, pela autoridade competente, deverá ocorrer em procedimento administrativo específico, sendo necessário, no mínimo, os elementos listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A

A importância exata a pagar.

B

A data de vencimento do compromisso.

C

A descrição do bem, material ou serviço adquirido/contratado.

D

A identificação do funcionário responsável pela realização do pagamento.

E

A motivação pelo qual a despesa não foi empenhada ou paga na época própria.

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Q3349608

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade (Reaplicação) |

Q3349608 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei nº 4320/1964, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

De acordo com a Decisão Normativa TCU 198/2022, a certificação da conformidade da despesa orçamentária abrange, no mínimo, o pagamento indevido decorrente de erro de valor e/ou de elegibilidade na verificação.

A verificação de regras de elegibilidade e cálculo previstos poderá abranger legislações específicas aplicáveis a cada tipo de despesa, em especial, o que se afirma a seguir, à exceção de

A

benefícios financeiros e creditícios.

B

constituição de provisão e perdas estimadas.

C

juros, amortização e refinanciamento de dívida.

D

pagamento de bens, obras e serviços contratados.

E

benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas.

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Q3349604

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade (Reaplicação) |

Q3349604 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a despesa é classificada como corrente e de capital.

Assinale a opção que classifica corretamente o exemplo.

A

Investimentos: serviços em regime de programação especial.

B

Transferências Correntes: material de consumo.

C

Transferências de Capital: concessão de empréstimos.

D

Despesas de Custeio: salário família e abono familiar.

E

Inversões Financeiras: auxílios para equipamentos e instalações.

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Q3349603

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade (Reaplicação) |

Q3349603 Contabilidade Pública

Uma universidade pública possuía dois ônibus, que eram utilizados para transportar os alunos para atividades curriculares externas.

Em 01/01/2025, a administração da universidade colocou os ônibus à venda, reconhecendo a transação como altamente provável.

Assinale a opção que indica a forma de apresentação dos ônibus no balanço patrimonial da universidade antes e depois da mudança de uso, respectivamente.

A

Imobilizado – circulante.

B

Imobilizado – investimento.

C

Imobilizado – imobilizado.

D

Investimento – circulante.

E

Investimento – investimento.

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Q3349601

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade (Reaplicação) |

Q3349601 Contabilidade Pública

O governo de um ente da Federação recebeu a transferência de um edifício de escritórios do governo federal, localizado em Brasília, e passou a alugá-lo a terceiros, a preços de mercado.

Em relação a esse edifício, assinale a afirmativa correta.

A

É classificado como ativo imobilizado.

B

Deve ser depreciado mensalmente, de modo linear.

C

Representa uma aquisição por meio de transação com contraprestação.

D

O valor justo na data da aquisição é considerado como custo do ativo.

E

Após o reconhecimento inicial, deve-se adotar o modelo do custo para mensuração.

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Q3349600

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade (Reaplicação) |

Q3349600 Contabilidade Pública

De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual, os fenômenos econômicos e outros fenômenos representados no Relatório Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPG) ocorrem normalmente sob condições de incerteza.

Assinale a opção que indica o posicionamento da estrutura conceitual em relação às estimativas.

A

Devem ser evitadas sempre que possível.

B

Devem ser utilizadas apenas quando representarem certeza em relação aos dados.

C

Devem ser utilizadas apenas quando se referirem a fato novo para a entidade.

D

Devem ser suportadas por laudos de peritos especializados e independentes.

E

Devem ser baseadas em dados apropriados e que refletem a melhor informação disponível.

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Q3340598

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos |

Q3340598 Contabilidade Pública

Quando incorridos, os custos da mão de obra utilizada na manutenção periódica de um ativo imobilizado no setor público devem ser reconhecidos

A

no resultado do exercício.

B

no valor contábil do próprio ativo imobilizado.

C

como reserva de reavaliação.

D

como uma conta redutora do referido ativo imobilizado.

E

como abatimento da receita gerada pelo ativo.

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Q3340286

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Contábil-Financeira |

Q3340286 Contabilidade Pública

Em relação à composição da dívida consolidada e da dívida consolidada líquida para o exercício de 2025, bem como a outros aspectos relacionados ao endividamento dos entes da Federação, assinale a opção correta com base no Manual de Demonstrativos Fiscais (14.ª edição).

A

A dívida consolidada líquida, embora represente o conjunto das obrigações financeiras do ente da Federação, exclui as operações de crédito com prazo inferior a doze meses, mesmo que suas receitas estejam previstas no orçamento, e desconsidera os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000.

B

A dívida consolidada líquida incluirá os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 que não tenham sido pagos durante a execução do orçamento no qual estavam previstos, sem considerar a dedução dos ativos financeiros.

C

A dívida consolidada líquida é o montante das obrigações financeiras do ente da Federação, incluídas operações de crédito com prazo superior a doze meses, operações de crédito com prazo inferior a doze meses cujas receitas constem no orçamento e precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000, não sendo deduzidos os ativos financeiros e disponibilidades de caixa.

D

As operações de crédito com prazo inferior a doze meses não são consideradas no cálculo da dívida pública consolidada, exceto quando destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.

E

A dívida consolidada líquida é apurada a partir da dívida pública consolidada, subtraindo-se o ativo disponível e os haveres financeiros, já descontados os restos a pagar processados, não abrangendo os valores da disponibilidade de caixa e demais haveres financeiros do regime próprio de previdência social (RPPS) do ente.

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Q3340283

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Contábil-Financeira |

Q3340283 Contabilidade Pública

Assinale a opção que apresenta exemplo de contingência passiva que pode impactar significativamente as contas públicas de um estado.

A

redução da alíquota de impostos sobre o consumo, como o ICMS, com vistas a estimular a atividade econômica e a aumentar a arrecadação no longo prazo

B

aumento da demanda por serviços de saúde em decorrência do envelhecimento da população, com a ampliação da rede de atendimento e o aumento dos gastos com pessoal e insumos

C

aumento da taxa de juros SELIC, que eleva o custo da dívida pública estadual e, assim, impacta o resultado nominal, o que exige medidas de ajuste fiscal

D

variação cambial, que afeta o valor das obrigações em moeda estrangeira, como os contratos de financiamento com organismos internacionais

E

decisão favorável aos servidores públicos estaduais em ação judicial por eles movida com pedido de pagamento de diferenças salariais retroativas

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Q3340282

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Contábil-Financeira |

Q3340282 Contabilidade Pública

No anexo de riscos fiscais, deve obrigatoriamente constar

A

o demonstrativo da execução das despesas por função e subfunção, com indicação dos valores empenhados, liquidados e pagos, para a verificação da conformidade com as prioridades estabelecidas no plano plurianual (PPA).

B

a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores, com projeções de longo prazo, incluída a análise da sensibilidade dos resultados a diferentes cenários demográficos e econômicos.

C

o detalhamento das despesas com pessoal por categoria funcional, incluídos os valores pagos a título de salários, gratificações e encargos sociais, para a identificação de possíveis excessos e desvios.

D

a estimativa do impacto orçamentário-financeiro de um possível aumento da taxa de juros sobre a dívida pública, com indicação das providências a serem tomadas caso o risco se materialize, como a redução de despesas discricionárias ou o aumento da arrecadação.

E

a análise da evolução da receita corrente líquida nos últimos cinco anos, com projeções para os próximos três, incluindo a identificação dos principais fatores que influenciam o seu comportamento, como o crescimento econômico, a inflação e a taxa de câmbio.

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Q3340281

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Contábil-Financeira |

Q3340281 Contabilidade Pública

No contexto da consolidação das contas públicas, em conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais (14.ª edição), a Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação (CTCONF)

A

define os critérios de avaliação de desempenho dos gestores públicos, com base nos resultados apresentados nos demonstrativos fiscais, visando à responsabilização e à melhoria da gestão.

B

impõe as normas contábeis a serem seguidas por todos os entes da Federação, visando à uniformidade e à comparabilidade dos dados.

C

atua como órgão julgador em casos de descumprimento das normas contábeis, aplicando sanções e penalidades aos entes cujos demonstrativos fiscais apresentem irregularidades.

D

propõe recomendações sustentadas no diálogo permanente entre os entes, buscando reduzir divergências e promover a transparência da gestão fiscal.

E

centraliza em si a análise e a aprovação dos demonstrativos fiscais, a fim de garantir que todos os entes cumpram rigorosamente os padrões estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

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Q3340270

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Contábil-Financeira |

Q3340270 Contabilidade Pública

Julgue os itens seguintes, conforme as normas brasileiras de contabilidade aplicáveis ao setor público.

I As informações de custos têm como principais destinatários os gestores, que demandam informações customizadas para a tomada de decisão acerca da aplicação dos recursos sob a sua responsabilidade.
II A alocação dos custos indiretos aos objetos de custo por meio da utilização de direcionadores de custos deve ter prioridade em relação à alocação que se utiliza de bases de rateio, ainda que estas sejam consideradas razoáveis e consistentes.
III A utilização do método do custeio por absorção é recomendável em estágios iniciais, quando os modelos de gerenciamento de custos ainda estão em uma fase de menor grau de maturidade.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3340269

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Contábil-Financeira |

Q3340269 Contabilidade Pública

De acordo com as normas brasileiras de contabilidade aplicáveis ao setor público, a unidade, definida no modelo de gerenciamento de custos, responsável pela condução das atividades e pela disponibilização de bens ou serviços, cujos recursos e resultados podem se distinguir de outros centros, cabendo aos seus gestores a prestação de contas à alta administração da entidade do setor público, é denominada

A

unidade gerencial.

B

centro de custos.

C

centro de lucro.

D

centro de responsabilidade.

E

departamento de serviços.

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Q3340256

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Contábil-Financeira |

Q3340256 Contabilidade Pública

Em relação a provisões, passivos contingentes e ativos contingentes, assinale a opção correta.

A

O impacto de uma mudança no valor de uma provisão causada por novas estimativas deve ser sempre reconhecido como ajuste do valor da provisão na demonstração do resultado.

B

Provisões para perdas de processos judiciais são reconhecidas quando há uma chance remota de que o evento futuro aconteça.

C

Uma provisão deve ser reconhecida quando for provável que um pagamento seja realizado, mesmo que o valor exato ainda não possa ser determinado, e deve ser ajustada com base nas estimativas mais atualizadas.

D

Passivos contingentes devem ser reconhecidos no balanço patrimonial quando for possível estimar o valor da obrigação e a probabilidade de ocorrência do evento.

E

Ativos contingentes devem ser reconhecidos no balanço patrimonial quando for provável que a realização do ativo seja segura, independentemente da estimativa do valor.

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Questões de Concurso Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública

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