O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
(MCASP) define o campo de aplicação e a estrutura do
Plano de Contas. Sobre a obrigatoriedade de adoção e o
alcance das normas, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)As empresas estatais dependentes, que recebam recursos do ente controlador para pagamento de
despesas de pessoal ou de custeio em geral ou de
capital, estão obrigatoriamente sujeitas às regras do
MCASP e da Lei de Responsabilidade Fiscal,
equiparando-se aos órgãos da administração direta para
fins de endividamento e limites de gasto.
(__)Os Conselhos Profissionais, por possuírem natureza
autárquica especial e autonomia financeira oriunda de
contribuições parafiscais, estão dispensados da adoção
obrigatória do Plano de Contas Aplicado ao Setor
Público (PCASP), devendo seguir exclusivamente as
normas de contabilidade empresarial.
(__)O campo de aplicação do MCASP abrange, de forma
facultativa, as empresas estatais independentes, exceto
no que tange à elaboração das demonstrações
consolidadas do ente federativo, onde devem fornecer os
dados necessários para a consolidação das contas
nacionais.
(__)As entidades do Terceiro Setor, como as
Organizações Sociais (OS), integram o Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social e, portanto, aplicam
integralmente o MCASP em sua contabilidade societária
interna para fins de prestação de contas aos tribunais de
contas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Question

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
(MCASP) define o campo de aplicação e a estrutura do
Plano de Contas. Sobre a obrigatoriedade de adoção e o
alcance das normas, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)As empresas estatais dependentes, que recebam recursos do ente controlador para pagamento de
despesas de pessoal ou de custeio em geral ou de
capital, estão obrigatoriamente sujeitas às regras do
MCASP e da Lei de Responsabilidade Fiscal,
equiparando-se aos órgãos da administração direta para
fins de endividamento e limites de gasto.
(__)Os Conselhos Profissionais, por possuírem natureza
autárquica especial e autonomia financeira oriunda de
contribuições parafiscais, estão dispensados da adoção
obrigatória do Plano de Contas Aplicado ao Setor
Público (PCASP), devendo seguir exclusivamente as
normas de contabilidade empresarial.
(__)O campo de aplicação do MCASP abrange, de forma
facultativa, as empresas estatais independentes, exceto
no que tange à elaboração das demonstrações
consolidadas do ente federativo, onde devem fornecer os
dados necessários para a consolidação das contas
nacionais.
(__)As entidades do Terceiro Setor, como as
Organizações Sociais (OS), integram o Orçamento Fiscal
 e da Seguridade Social e, portanto, aplicam
integralmente o MCASP em sua contabilidade societária
interna para fins de prestação de contas aos tribunais de
contas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:  Alternativa A: V, V, F, F. Ou Alternativa B: V, F, F, V. Ou Alternativa C: V, F, V, F. Ou Alternativa D: F, F, V, F. Ou Alternativa E: F, V, V, V.

concurseiro fadigado · Accepted Answer

Alternativa [C] V, F, V, F. 1ª Afirmativa (V): As Estatais Dependentes são aquelas que dependem de recursos do Tesouro para custeio (salários, manutenção) ou capital. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), elas são integradas aos orçamentos fiscal e da seguridade social e devem seguir todas as normas de contabilidade pública e limites de gastos do ente controlador. ﻿2ª Afirmativa (F): Embora os Conselhos de Fiscalização Profissional (como CRC, CRM, OAB) possuam certa autonomia, o STF e o TCU reafirmam sua natureza autárquica. Portanto, eles pertencem ao setor público e devem adotar o PCASP, adaptando-o às suas necessidades, mas respeitando a estrutura das contas de natureza orçamentária, patrimonial e de controle. 3ª Afirmativa (V): As Estatais Independentes (que geram sua própria receita e não dependem do Tesouro, como o Banco do Brasil ou a Petrobras) seguem a contabilidade societária (Lei 6.404/76). Para elas, o MCASP é facultativo. No entanto, para fins de consolidação das contas públicas do ente (União, Estado ou Município), elas são obrigadas a fornecer as informações necessárias no padrão exigido pelo Manual. 4ª Afirmativa (F): O Terceiro Setor (OS, OSCIPs, etc.) possui personalidade jurídica de direito privado. Elas não integram a administração pública, mas apenas recebem recursos públicos via contratos de gestão ou termos de parceria. Por isso, em sua contabilidade interna (societária), seguem as normas do CFC para Entidades sem Finalidade de Lucros (ITG 2002) e não o MCASP integralmente.

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)...

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