Questões de Concurso Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública

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Q3570660 Contabilidade Pública
Para efeito das normas da Resolução CFC nº 1135/08 – NBC-T - Controle Interno, mapeamento de riscos é a identificação dos eventos ou das condições que podem afetar a qualidade da informação contábil. Como são entendidos “riscos” para a norma? 
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Q3570659 Contabilidade Pública
Segundo o Art.80, Capítulo II – Do Controle Interno, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e alterações, compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas ________ atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim. 
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Q3563324 Contabilidade Pública
Se uma dotação constante da Lei Orçamentária Anual mostra-se insuficiente no decorrer da execução orçamentária para atender certas despesas, é correto afirmar que, nos termos da Lei nº 4.320/1964, deverão ser abertos créditos adicionais na modalidade: 
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Q3563305 Contabilidade Pública
Suponha que uma máquina de produção de uma grande indústria é danificada em função de uma enchente. A empresa contrata dois engenheiros especializados para calcular o valor recuperável do bem. O primeiro conclui que o ajuste a valor recuperável a ser efetuado é de R$ 1.000.000,00, e o segundo conclui que o ajuste deve ser de R$ 1.200.000,00. Neste caso, em atenção ao Princípio da Prudência, o Contador da entidade deve registrar: 
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Q3559035 Contabilidade Pública
Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Esse adiantamento constitui despesa orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento. Nesse sentido, assinale a alternativa que indica a contabilização no momento do empenho da despesa, conforme sugerido pelo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, considerando a natureza da informação orçamentária. 
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Q3559032 Contabilidade Pública
Segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, no que tange à Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis, a autorização concedida pelo Poder Legislativo ou autoridade com prerrogativa semelhante para alocar recursos para os fins por eles especificados, é definida como: 
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Q3558156 Contabilidade Pública
De acordo com a NBC T 16.4 – Transações no Setor Público, as Variações Patrimoniais possuem as seguintes características: As variações patrimoniais são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público, mesmo em caráter compensatório, afetando, ou não, o seu resultado. As variações patrimoniais que afetem o patrimônio líquido devem manter correlação com as respectivas contas patrimoniais.
Em relação a essas variações, é INCORRETO afirmar: 
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Q3558154 Contabilidade Pública
A Lei nº 4.320, de 23 de dezembro de 1964, em seu artigo 36, define Restos a Pagar como “as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.” Analise as assertivas abaixo sobre restos a pagar, considerando a data de encerramento do exercício financeiro.
I-Restos a Pagar Não Processados correspondem às despesas empenhadas no exercício e que não foram liquidadas.
II-Uma vez inscrito, Restos a Pagar Processados não são passíveis de cancelamento.
III-Restos a Pagar Processados correspondem às despesas empenhadas no exercício e que foram liquidados.
É correto o que se afirma em: 
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Q3558150 Contabilidade Pública
A Lei 4.320, de 17 de março de 1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Considere as seguintes afirmativas abaixo e, após análise, marque a alternativa correta:
I-Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira.
II-O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
III-Os programas especiais de trabalho poderão ser classificados entre as Despesas de Custeio.
IV-Classificam-se como Despesas de Capital as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
V-São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. 
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Q3558147 Contabilidade Pública
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público tem como grande função fornecer informações úteis aos usuários e de auxiliar na fiscalização da gestão dos recursos de origem pública. O objetivo do Plano de Contas se resume em “padronizar” os registros contábeis para permitir um maior detalhamento das contas, de modo que todas as esferas do governo e sua administração direta e indireta sejam atendidas pelas contas. Sobre o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), é CORRETO afirmar que: 
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Q3558146 Contabilidade Pública

A Lei 4.320/64 em seu artigo 2° estabelece que acompanharão a Lei do Orçamento:


I-Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.


II-Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo.


III-Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.


IV-Quadro das dotações por órgãos do governo e da Administração.


É correto o que se afirma em: 

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Q3558139 Contabilidade Pública

A Contabilidade pública é estruturada, segundo a Lei nº 4.320/64, em quatro sistemas contábeis que interagem entre si, objetivando o acompanhamento orçamentário, a composição financeira e patrimonial, bem como a evidenciação de compromissos assumidos pela Administração pública, nas contas de compensação. Esses sistemas são classificados em: Sistema Orçamentário, Sistema Financeiro, Sistema Patrimonial e Sistema de Compensação.

Julgue os itens a seguir sobre o Sistema de Compensação:


I-Nesse Sistema é demonstrada a despesa fixada e a executada e comparada com a receita prevista e arrecadada.


II-Nesse Sistema os lançamentos que correspondem à incorporação ou desincorporação de ativos e passivos são feitos isoladamente dentro deste sistema, ainda que o fato venha a motivar uma entrada ou saída de recurso do Sistema Financeiro.


III-Esse Sistema é constituído das contas que registram as movimentações que concorrem ativa e passivamente para a formação do patrimônio da entidade, ou seja, são registrados os bens patrimoniais (móveis, imóveis, estoques, créditos, obrigações, valores, operações de crédito, dentre outras), originadas ou não da execução orçamentária.


IV-Nesse Sistema são efetuados os registros dos atos administrativos praticados pelo gestor da entidade, que, direta ou indiretamente, possam a vir afetar o patrimônio da entidade, ainda que de imediato, isto não ocorra, mas possa implicar em modificação futura.


V-Nesse Sistema são registrados todos os ingressos e dispêndios, a arrecadação da receita e o pagamento da despesa orçamentária e extra-orçamentária.


É correto o que se afirma em:

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Q3556814 Contabilidade Pública
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, a despesa orçamentária é considerada realizada no momento:
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Q3556809 Contabilidade Pública

Atualmente em vigor, a Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de Direito Financeiro. De acordo com o documento, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.


( ) A receita orçamentária poderá ser classificada nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes, Receitas de Capital e Receitas Extraorçamentárias.


( ) Consagrando o Princípio do Orçamento Bruto, a lei prevê que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.


( ) A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

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Q3555870 Contabilidade Pública
Os créditos adicionais podem alterar o orçamento anual. Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Sobre este aspecto, conforme o art. 41 da Lei nº 4.320/1964, são exemplos de créditos adicionais:
I – o crédito destinado aos Municípios afetados por desastres climáticos, visando ao atendimento emergencial de despesas com ações de proteção e defesa civil, em resposta e recuperação a municípios afetados por desastres climáticos em diversos Estados do país, resultado da seca severa que atinge, principalmente, a Região Norte, e também as fortes chuvas que assolaram novamente as Regiões Sudeste e Sul, trazendo danos humanos e materiais aos Estados de São Paulo, de Minas Gerais, de Santa Catarina e do Paraná.
II – o crédito para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor do Ministério da Educação, destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento a Educação para a execução do Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil.
III – o crédito em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, sob Supervisão do Ministério da Fazenda, a fim de viabilizar transferências, para compensar as perdas de arrecadação dos Estados e do Distrito Federal decorrentes da redução da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e para compensar os impactos financeiros causados em 2023 pela redução dos valores transferidos ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Assinale a alternativa que relaciona CORRETAMENTE os exemplos de créditos acima citados aos tipos de créditos adicionais:
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Q3555864 Contabilidade Pública
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) apresenta os seguintes aspectos da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP):
I – o aspecto orçamentário compreende o registro e a evidenciação da composição patrimonial do ente público.
II – o aspecto fiscal compreende a apuração e evidenciação, por meio da contabilidade, dos indicadores estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dentre os quais se destacam os da despesa com pessoal, das operações de crédito e da dívida consolidada, além da apuração da disponibilidade de caixa, do resultado primário e do resultado nominal, a fim de verificar-se o equilíbrio das contas públicas.
III – o aspecto patrimonial compreende o registro e a evidenciação do orçamento público, tanto quanto à sua aprovação quanto à sua execução.
IV – o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e os Balanços Orçamentário e Financeiro representam os principais instrumentos para refletir o aspecto orçamentário.
V – o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) representam os principais instrumentos para evidenciar o aspecto fiscal.
VI – o Balanço Patrimonial (BP) e a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) representam os principais instrumentos para refletir o aspecto patrimonial.

Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns): 
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Q3555771 Contabilidade Pública
A Lei nº 4.320/1964 trata dos estágios de execução da despes orçamentária. Um desses estágios, em particular, acontece obrigatoriamente antes da realização do pagamento e tem como objetivo verificar a validade do direito do credor, utilizando como referência os documentos e títulos que comprovam o crédito correspondente. Nessa fase, são analisados critérios como a quantidade e a qualidade dos produtos/serviços fornecidos, além da conformidade fiscal do fornecedor. Trata-se:
Alternativas
Q3555767 Contabilidade Pública
Na Contabilidade Aplicada ao Setor Público, e de acordo com a Lei nº 4.320/1964, a receita orçamentária poderá ser classificada nas seguintes categorias econômicas:
Alternativas
Q3555397 Contabilidade Pública
De acordo com os aspectos legais de classificação das receitas públicas vigente, uma receita que nada acrescenta ao patrimônio é uma: 
Alternativas
Q3555393 Contabilidade Pública
De acordo com o art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. Todas as opções abaixo são classificadas como créditos adicionais, EXCETO:
Alternativas
Respostas
3361: D
3362: A
3363: E
3364: D
3365: E
3366: A
3367: A
3368: D
3369: B
3370: E
3371: B
3372: D
3373: C
3374: B
3375: A
3376: C
3377: E
3378: D
3379: E
3380: A