A Lei nº 4.320/1964 trata dos estágios de
execução da despes orçamentária. Um desses
estágios, em particular, acontece
obrigatoriamente antes da realização do
pagamento e tem como objetivo verificar a
validade do direito do credor, utilizando como
referência os documentos e títulos que
comprovam o crédito correspondente. Nessa
fase, são analisados critérios como a quantidade
e a qualidade dos produtos/serviços fornecidos,
além da conformidade fiscal do fornecedor.
Trata-se: