Questões de Concurso Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública

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Q3555392 Contabilidade Pública
De acordo com o previsto no Art. 35, da Lei nº 4.320/1964, mais conhecida como Lei do Orçamento, pertencem ao exercício financeiro as receitas: 
Alternativas
Q3554620 Contabilidade Pública
Considerando os preceitos da Lei n.º 4.320/1964 e demais normas pertinentes à contabilidade pública, qual é a principal finalidade da contabilidade no âmbito da Administração Pública, destacando sua contribuição para a eficácia na gestão dos recursos?
Alternativas
Q3486996 Contabilidade Pública
Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as receitas correntes patrimoniais “são provenientes da fruição do patrimônio de ente público, como, por exemplo, bens mobiliários e imobiliários ou, ainda, bens intangíveis e participações societárias”. Assinale a alternativa que apresenta o código correto das receitas em questão. 
Alternativas
Q3486974 Contabilidade Pública
As normas de contabilidade pública estão consolidadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). As referidas normas aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público. Todavia, algumas entidades poderão aplicar as normas estabelecidas no MCASP de maneira facultativa ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres. Entre essas últimas, que têm a aplicação originariamente facultativa, pode-se citar: 
Alternativas
Q3481135 Contabilidade Pública
Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2021, p. 437), “verificado o não recebimento do crédito no prazo de vencimento, cabe ao órgão ou entidade de origem do crédito encaminhá-lo ao órgão ou entidade competente para sua inscrição em dívida ativa, com observância dos prazos e procedimentos estabelecidos”. Assinale a alternativa que apresenta o lançamento contábil de registro do crédito vencido a ser encaminhado para inscrição em dívida ativa, no órgão ou entidade de origem do crédito, considerando a natureza de informação de controle. 
Alternativas
Q3481059 Contabilidade Pública
Para atender ao que exige o parágrafo 1º do Art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao se deparar com valores de contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores públicos, regra geral, deverá o profissional contábil registrá-los em: 
Alternativas
Q3476477 Contabilidade Pública
Com base nas disposições da Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, julgue as afirmativas a seguir:

I. A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
II. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
III. A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes, Receitas de Capital e Receitas Intraorçamentárias.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3476474 Contabilidade Pública
Com base na disciplina da Lei nº 4.320/1964 acerca das Demonstrações Contábeis, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Balanço Financeiro evidenciará as receitas e despesas orçamentárias, além dos recebimentos e pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

( ) As variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e valores em espécie não deverão estar incluídas no resultado patrimonial a ser evidenciado na Demonstração das Variações Patrimoniais.
( ) Nas entidades sujeitas à observância da Lei nº 4.320/1964, é vedada a prática de reavaliação de bens do ativo imobilizado.
Alternativas
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Contador |
Q3476380 Contabilidade Pública
Créditos adicionais referem-se aos recursos orçamentários que são autorizados pelo poder legislativo para serem utilizados em situações específicas e emergenciais que não estavam previstas no orçamento inicial. Esses recursos podem ser utilizados para suplementar despesas já previstas ou para atender novas demandas que surgem ao longo do ano. Os créditos adicionais são classificados em três tipos: suplementares, especiais e extraordinários.

No que tange ao excesso de arrecadação assinale a alternativa CORRETA que compreende esse entendimento parente a norma da contabilidade pública vigente: 
Alternativas
Q3475629 Contabilidade Pública
Sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, assinale a alternativa incorreta.
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Q3473394 Contabilidade Pública
Acerca do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A mera assinatura de um convênio ou contrato ensejará registros apenas em contas-contábeis de controle.
( ) As contas das classes 1 e 2 podem ser marcadas com os atributos “F” (financeiro) e “P” (permanente), que servem para apurar o superávit financeiro.
( ) A lógica de registro do PCASP obedece ao método das partidas dobradas. Portanto, ao final do exercício financeiro o total de débitos efetuados nas contas da classe 4 deve coincidir com o total de créditos havidos nas contas da classe 5.
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Q3473388 Contabilidade Pública
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o Balanço Patrimonial demonstrará o Ativo Financeiro, o Ativo Permanente, o Passivo Financeiro, o Passivo Permanente, e ainda:
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Q3215809 Contabilidade Pública
Um importante componente do custo da UFRN é o seu gasto com pessoal, que tem crescido nos últimos 3 anos, conforme se observa na imagem abaixo, extraída do seu Relatório de Gestão do ano 2021.
Imagem associada para resolução da questão

Nesse gráfico, os valores apresentados podem ser confirmados em um dos sistemas estruturantes do governo federal, que é o sistema de abrangência nacional, criado com a missão de integrar todas as plataformas de gestão da folha de pessoal dos servidores públicos, conhecido pela sigla
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Q3215798 Contabilidade Pública
Conforme ressalta o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a Administração Pública, de uma forma geral, não aplicava os critérios de reconhecimento e mensuração dos ativos imobilizado e intangível. Por esse motivo, foi necessária a introdução de uma data de corte para identificar o início da adoção dos procedimentos de depreciação, amortização e exaustão pelo ente. Para auxiliar os entes nesse procedimento, o MCASP propôs o seguinte esquema para a introdução das práticas de avaliação e depreciação/amortização/exaustão:
Imagem associada para resolução da questão

A conta a ser utilizada nos lançamentos de ajustes a débito e a crédito, apresentada na imagem coberta por uma tarja, é
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Q3215797 Contabilidade Pública
A Escola Agrícola de Jundiaí (EAJ) foi criada pela Lei nº 202, de dezembro de 1949, e, em 19 de dezembro de 2007, por meio da Resolução nº 11/2007 – CONSUNI, passou a ser uma Unidade Acadêmica Especializada em Ciências Agrárias, integrada à estrutura acadêmica e administrativa da UFRN. Em suas instalações, a EAJ tem animais e plantas vivos, considerados, pelo MCASP, como ativos biológicos. Esses ativos são úteis para o desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão da EAJ e, por essa razão,
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Q3185810 Contabilidade Pública
Com relação aos recursos garantidores dos planos administrados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar, sua composição é formada pelos ativos disponíveis e de investimentos do plano de benefício 
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Q3185804 Contabilidade Pública
Conforme a Resolução CNPC nº 46, de 2021, na implementação da inscrição no CNPJ, para cada plano de benefício previdencial, é vedada(o) a(o)
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Q3185800 Contabilidade Pública
Conforme o Guia Previc de Melhores Práticas Contábeis e de Auditoria, as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) devem ter controle dos resultados contábeis da gestão administrativa por plano de benefícios.
É recomendável que a EFPC adote controle das informações contábeis da gestão administrativa por plano de benefícios, com a respectiva divulgação da(o)
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Q3185799 Contabilidade Pública
A Resolução CNPC nº 46, de 2021, dispõe sobre as condições e os procedimentos para a identificação e o cadastramento dos planos de benefícios no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, para fins de operacionalização da independência patrimonial dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
Compete à Previc atribuir e administrar o Cadastro Nacional de Planos de Benefícios-CNPB, normatizando que
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Q3185797 Contabilidade Pública
Um contador, aprovado em concurso para ingresso nos quadros de sociedade de economia mista, verificou que houve modificação nas regras de aposentadoria, o que o fará ingressar em plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência complementar. Preocupado com a organização interna da entidade, pesquisa sua estrutura no aparato legal existente.
Nos termos da Lei complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, o órgão máximo da estrutura organizacional, e responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios é o Conselho
Alternativas
Respostas
3381: E
3382: C
3383: A
3384: C
3385: D
3386: A
3387: E
3388: B
3389: B
3390: C
3391: D
3392: C
3393: A
3394: A
3395: A
3396: C
3397: B
3398: D
3399: A
3400: B