De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP, 2021), os princípios orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

Com relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.

A prefeitura da cidade Feliz, no estado de Alegria (BR), apresentou as seguintes informações contábeis referentes ao exercício financeiro de X1:
De acordo a tabela de informações e a Lei n.º 4.320/1964, o resultado da execução orçamentária, no exercício financeiro de X1, é:  

A entidade “Trabalha Bem” apresentou os valores pagos pela prestação de serviços de terceiros – pessoa física (PF) e pessoa jurídica (PJ) – em um único item informacional, em decorrência de eles representarem menos de 10% das despesas pagas pela entidade no período. Tomando como base a NBC TSP Estrutura Conceitual, assinale a alternativa que apresenta o julgamento feito pela entidade quando elaborou um relatório de gestão, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas.

Fundamentado na Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), o governo federal publicou a Portaria do Ministério da Fazenda (MF) n.º 184/2008, o Decreto n.º 6.976/2009 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Este último, em sua parte IV, estabeleceu o novo plano de contas aplicado ao setor público (PCASP), que deve ser aplicado na contabilidade de todos os órgãos da administração pública brasileira. De acordo com essa informação, assinale a alternativa que indica o lançamento contábil para registrar a previsão inicial da receita, observando as naturezas das contas: Patrimonial (P), Orçamentária (O), Controle (C).

Créditos adicionais são mecanismos de ajustamento orçamentário empregados para corrigir ou acertar distorções que surgem durante a execução do orçamento quando, em determinados níveis de itens programáticos, há a evidência de insuficiência de recursos, enquanto outros apresentam excesso de disponibilidades, ou, ainda, quando não existem especificações que definem um projeto ou atividade. Considerando o que está expresso na Lei n.º 4.320/1964 quanto à abertura de crédito adicional, assinale a alternativa CORRETA.

Em consonância com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, leia as afirmativas abaixo:

I.Receitas Orçamentárias Correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.

II.Receitas Orçamentárias de Capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas.

III.Operações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo; por isso, representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente.

IV.Receita Orçamentária Efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes. 

Estão corretas as afirmativas:

Em consonância com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que contém uma despesa de capital.

Na Contabilidade Pública, o exercício financeiro para apuração de resultado deve: 

Leia as afirmativas abaixo.

De acordo com a lei 4.320/64, a dívida flutuante compreende:

II - Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

III - Os serviços da dívida a pagar.

IV - Os depósitos.

V - Os débitos de tesouraria.

Estão corretas as afirmativas: 

A despesa de aluguel do galpão onde está instalado a oficina e o lavador dos veículos de determinada Prefeitura, do mês de dezembro de 2021, foi empenhada e liquidada no referido mês e o pagamento ocorreu em 15 de janeiro de 2022. A entidade, ao reconhecer a despesa no exercício de 2021, sob a perspectiva do setor público, atende ao princípio de contabilidade da: 

O Orçamento Anual não é uma peça fixa, pois pode sofrer alterações diante de repriorizações orçamentárias, calamidades e outras situações, através dos chamados créditos adicionais, que se classificam, segundo a Lei nº 4.320/1964, em:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, são Demonstrações Contábeis de elaboração obrigatória pelas entidades do Setor Público, EXCETO:

A Lei nº 4.320/1964 dispõe que a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. No entanto, a referida Lei faz algumas ressalvas, ou seja, ingressos financeiros que não são considerados receitas orçamentárias. Assinale a alternativa que representa uma destas exceções. 

Analise as assertivas e responda:

I.Orçamentário.
II.Patrimonial.
III.Custos.

Tratando da estrutura do sistema contábil, disposto pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, são subsistemas de informações da estrutura do sistema contábil.

Analise as assertivas e responda:

I.Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
II.Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III.Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

Em consonância com o disposto pela Lei nº 4.320 de 64, que estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro, é CORRETO afirmar que, não será admitido emendas ao projeto de Lei de Orçamento, das assertivas dispostas, a que vise a:

Em consonância com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é CORRETO afirmar que, na classificação do patrimônio público sob o enfoque contábil, o patrimônio público é estruturado em:

Fonte: http://www.cofen.gov.br/wp-content/uploads/2016/08/ NBCT-16_1-a-16_11_Setor_P%C3%BAblico.pdf 

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, vem definir que o objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil seja fornecer informações com o fim de prestação de contas e responsabilização e tomada de decisão. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar ser uma das características qualificativas da informação contábil.

Em Conformidade com a Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público no Brasil, é CORRETO afirmar que o período, expresso pela referida norma, que diz "os atos e os fatos que promovem alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais, no patrimônio das entidades do setor público, as quais são objeto de registro contábil em estrita observância aos Princípios Fundamentais de Contabilidade e às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público", é entendido, para efeitos da Lei, como:

A Lei nº 4.320/64 regulamenta a Contabilidade Aplicada à Administração Pública. Seguindo os dispositivos da Lei no 4.320/64 e outros que trata do assunto, a respeito do orçamento, podemos afirmar que:
I - Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
II - Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
III - Tanto o executivo quanto o legislativo têm competência de elaboração e execução dos projetos de leis orçamentárias.
IV - A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
De acordo com as assertivas acima, marque a alternativa correta:

De acordo com a Lei 4.320/64 a definição correta de “restos a pagar” é: