Questões de Concurso
Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública
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A respeito do patrimônio público, seus componentes, sua variação e mensuração, julgue o item a seguir, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Se não for possível realizar uma estimativa confiável do valor da obrigação, ainda que seja provável uma saída de recursos para a sua extinção, a provisão não deve ser reconhecida, impondo-se sua divulgação como um passivo contingente.
I.As NBCASP são aplicáveis exclusivamente a órgãos da administração direta, não se estendendo às entidades da administração indireta, como autarquias e fundações.
II.A adoção das NBCASP visa garantir a transparência e a confiabilidade das informações contábeis no setor público, assegurando a prestação de contas à sociedade e aos órgãos de controle.
III.As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público exigem que a contabilidade pública seja baseada exclusivamente em registros financeiros, sem a necessidade de considerar a gestão do patrimônio público.
A seguir assinale a alternativa correta.
I. Autorização para abertura de crédito adicional suplementar: R$ 1.200.000,00
II. Autorização para realização de operação de crédito R$ 800.000,00
III. Autorização para abertura de crédito adicional especial: R$ 200.000,00
Ao analisar a proposta orçamentária, o Poder Legislativo verificou que os itens permitidos pela legislação são:
"Art.3º A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de _______________________."
Com base no disposto na NBC TSP Estrutura Conceitual, julgue o item a seguir.
O preço presumido é um critério de mensuração contábil aplicável aos passivos, representando o valor que o credor aceitaria como pagamento da obrigação ou que terceiros cobrariam do devedor para assumirem o compromisso de efetuar o pagamento da obrigação ao credor.
I. O ativo público inclui bens tangíveis e intangíveis controlados pela administração, desde que reconhecidos no balanço patrimonial.
II. Provisões contingentes, mesmo não liquidadas, são registradas como passivos, respeitando o regime de competência contábil.
III. O patrimônio líquido pode apresentar saldo negativo em situações excepcionais, indicando passivos superiores aos ativos disponíveis.