Conforme disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Da Receita, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

II. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

III. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

IV. Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública. 

Conforme NBC-T 16, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale alternativa com a sequência correta.

( ) O sistema contábil representa a estrutura de informações sobre identificação, mensuração, registro, controle, evidenciação e avaliação dos atos e dos fatos da gestão do patrimônio público, com o objetivo de orientar e suprir o processo de decisão, a prestação de contas e a instrumentalização do controle social.

( ) A Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve permitir a integração dos planos hierarquicamente interligados, comparando suas metas programadas com as realizadas, e evidenciando as diferenças relevantes por meio de notas explicativas.

( ) As variações patrimoniais são transações que não promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público, mesmo em caráter compensatório, afetando, ou não, o seu resultado.

( ) A entidade do setor público deve manter procedimentos uniformes de registros contábeis, por meio de processo manual, mecanizado ou eletrônico, em rigorosa ordem cronológica, como suporte às informações.

Conforme disposto na Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público NBC-T 16 - Resolução CFC nº. 1.128/08, Unidade Contábil, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Unidade Contábil é classificada em Originária que representa o patrimônio das entidades do setor público na condição de pessoas jurídicas.

II. Unidade Contábil é classificada em Descentralizada que representa parcela do patrimônio de Unidade Contábil Originária.

III. Unidade Contábil é classificada em Consolidada que representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Descentralizadas.

IV. Unidade Contábil é classificada em Unificada que representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Originárias. 

Com base no que consta na NBC TSP 12 – Demonstração dos Fluxos de Caixa, existem três tipos de fluxos: relacionados a atividades operacionais, a atividades de investimento e a atividades de financiamento. Nesse sentido, analise os exemplos de fluxo de caixa abaixo:

1. Adiantamentos em caixa e empréstimos concedidos a terceiros (exceto aqueles adiantamentos e empréstimos feitos por instituição financeira pública).

2. Amortização de empréstimos e financiamentos que foram contraídos.

3. Recebimentos de caixa decorrentes de impostos, taxas, contribuições e multas.

4. Pagamentos em caixa para aquisição de ativo imobilizado, intangível e outros ativos de longo prazo.

5. Recebimentos e pagamentos em caixa de contratos mantidos para negociação imediata ou disponíveis para venda.

O resultado da somatória dos números correspondentes aos fluxos de investimento é:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os códigos da Origem para as receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria; Receita de Serviços; e Amortização de Empréstimos são, respectivamente: