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Q3059299 Contabilidade Pública
De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, é permitido o empenho global de despesas:
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Os tipos de empenho são classificados em três grupos:



  • Ordinário: tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;

  • Estimativo: empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e

  • Global: empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

Ordinário: valor fixo e pago de uma só vez;

Estimativo: não pode determinar previamente o valor, tais como água, luz, ect.

Global: para despesas contratuais ou outras de valor determinado sujeitas a parcelamento. Ex: aluguel.

A alternativa correta é a D — Contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

A Lei nº 4.320/1964, art. 60, § 3º, permite o empenho global para despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento.

Para fixar os tipos de empenho

  • Ordinário → despesa de valor certo e pagamento único.

  • Estimativo → valor não pode ser determinado previamente.

  • Global → despesa contratual ou sujeita a parcelamento.

Exemplo clássico de empenho global: contrato de aluguel anual pago mensalmente.

Gabarito: D.

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