Os valores devidos por pessoas físicas e jurídicas para os cofres públicos devem ser
pagos ou regularizados dentro do prazo legal. Caso não ocorra regularização dentro do
prazo previsto, o montante devido será inscrito em Dívida Ativa, para prosseguimento da
cobrança administrativa e, dependendo do caso, cobrança judicial. Assinale a única
alternativa que apresenta uma afirmativa correta acerca da receita com Dívida Ativa:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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