Questões de Concurso
Sobre ingressos e dispêndios públicos em contabilidade pública
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I Os créditos especiais complementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária. II Os créditos adicionais extraordinários são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. III Os créditos adicionais suplementares são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
I. A classificação da despesa orçamentária por natureza reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. II. A classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação a respeito de em que área de ação governamental a despesa será realizada. III. Dentro da classificação por estrutura programática as ações são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
I. Embora empenhada, a despesa não paga será considerada restos a pagar, constituindo-se uma operação apenas de caráter financeiro, uma vez que, orçamentariamente, a despesa deve ser liquidada e executada e, consequentemente, compor o montante da despesa realizada, para efeito de encerramento de exercício.
II. Restos a pagar de despesas processadas são aqueles cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez forneceu o material, prestou o serviço ou ainda executou a obra, e a despesa foi considerada “liquidada” por ter sido cumprido o terceiro estágio correspondente à liquidação, estando na fase do pagamento.
III. Entende-se como despesa não processada aquela cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase da liquidação, isto é, o empenho foi emitido, porém o objeto adquirido ainda não foi entregue e depende de algum fator para a sua regular liquidação; do ponto de vista da escrituração contábil orçamentária não está devidamente processada.
Está(ão) CORRETO(S):