Questões de Concurso
Sobre ingressos e dispêndios públicos em contabilidade pública
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( ) São despesas não empenhadas, do exercício atual ou anterior, não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
( ) A continuidade dos estágios de execução dessas despesas ocorrerá no próximo exercício, devendo ser controlados em contas de natureza de informação orçamentária específicas.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal não aborda o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, mas veda contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira, objetivando eliminar as heranças fiscais onerosas.
A sequência está correta em
16/05/2022: empenho da despesa pelo valor de R$ 250,00.
18/05/2022: liquidação da despesa pelo valor total empenhado e reconhecimento do ativo pela entidade pública.
23/05/2022: pagamento da despesa ao suprido pelo valor total empenhado.
24/05/2022: realização da viagem e utilização de R$ 180,00 do suprimento de fundos recebido pelo servidor em 23/05/2022.
31/05/2022: prestação de contas pelo suprido referente ao valor utilizado em 24/05/2022 e devolução do valor total não aplicado.
´ Com base nessas informações e de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a entidade reconheceu uma
“A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração do plano plurianual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”
Quanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a afirmativa está:
I. Sua inscrição deve observar as disponibilidades financeiras e as condições da legislação pertinente.
II. No encerramento do exercício, a parcela da despesa orçamentária que se encontrar empenhada, mas ainda não paga, poderá ser inscrita em restos a pagar.
III. Serão inscritas em restos a pagar não processados as despesas liquidadas e não pagas no exercício financeiro.
Está correto o que se afirma apenas em
( ) Abrange administração direta, autarquias, fundações, fundos e empresas estatais independentes.
( ) Nele constará o montante da despesa total com pessoal, evidenciando as despesas com ativos, inativos e pensionistas.
( ) Seu objetivo é dar transparência à gestão fiscal do titular do Poder/órgão realizada no período.
( ) A sua não divulgação, nos prazos e condições estabelecidos em lei, impede o Ente da Federação, até que a situação seja regularizada, de receber transferências obrigatórias.
A sequência está correta em
Para que o tribunal de contas emitisse o alerta, foi suficiente que a despesa total com pessoal do período, no âmbito do Poder Legislativo, ultrapassasse o valor de:
Uma possível inconsistência na apuração da RCL apontada no MDF refere-se à:
Sobre a receita orçamentária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A classificação da receita orçamentária para apuração do resultado primário não tem caráter obrigatório para todos os entes e foi instituída para a União com o objetivo de identificar quais são as receitas e as despesas que compõem o resultado primário do Governo Federal, que é representado pela diferença entre as receitas primárias e as despesas primárias.
( ) O registro da receita orçamentária ocorre no momento do lançamento, conforme Art. 35 da Lei nº 4.320/1964 e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva.
( ) Com relação ao registro contábil da receita orçamentária, observa-se que, além do registro dos fatos ligados à execução orçamentária, deve-se proceder à evidenciação dos fatos ligados à administração financeira e patrimonial, de maneira que os fatos modificativos sejam levados à conta de resultado e que as informações contábeis permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros de determinado exercício.
( ) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
A sequência está correta em
Os entes públicos, por vezes, precisam contrair recursos (dívida pública), para financiar as despesas que não consegue pagar com a arrecadação de tributos nem com outras fontes de receita, ou seja, a dívida pública é uma forma dos entes públicos captarem recursos no mercado para manter investimentos e programas sociais durante um deficit fiscal. Sobre a dívida pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Dívida pública consolidada: consiste no montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas, dentre outros, em virtude de leis.
( ) Refinanciamento da dívida consolidada: é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
( ) Dívida pública líquida: consiste na dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
( ) Operação de crédito: é o compromisso financeiro assumido em razão, dentre outros, de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título e aquisição financiada de bens.
A sequência está correta em