Questões de Concurso
Sobre ingressos e dispêndios públicos em contabilidade pública
Foram encontradas 7.903 questões
Julgue o item.
Os restos a pagar são despesas orçamentárias
empenhadas em determinado exercício, mas não pagas
até 31 de dezembro. Os restos a pagar não processados
diferenciam-se dos processados por já ter ocorrido,
nestes últimos, a liquidação da despesa orçamentária.
Julgue o item.
Pela legislação brasileira, são fontes de recursos para a
abertura de créditos adicionais, entre outras, o excesso
de arrecadação, o superavit financeiro do exercício
anterior, as operações de crédito e a reserva de
contingência.
Julgue o item.
Pela classificação da despesa orçamentária conforme a
natureza, as despesas de capital abrangem os
investimentos, as inversões financeiras e a amortização
da dívida. Por sua vez, serão classificadas como
inversões financeiras, entre outras, as despesas
orçamentárias com a aquisição de softwares e com o
planejamento e a execução de obras.
Julgue o item.
Os créditos adicionais suplementares são os destinados
a reforço de dotação já previsto na lei orçamentária
anual, para a qual foi atribuído valor que se mostrou
insuficiente na execução do orçamento.
Julgue o item.
Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, as receitas
orçamentárias provenientes da arrecadação de taxas de
inscrição em concursos e testes seletivos serão
classificadas como receitas correntes de serviços.
Julgue o item.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público e com a Portaria Interministerial
STN/SOF n.º 163/2001, as receitas de anuidades
arrecadadas dos profissionais inscritos no Conselho
Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul
classificam-se como receitas orçamentárias correntes
tributárias.
Julgue o item.
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, crédito adicional
especial é o destinado ao atendimento de despesas
decorrentes de guerra ou comoção intestina.
As despesas em que os fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores, ou seja, anterior àquele em que o pagamento deverá ocorrer, são chamadas despesas de exercícios anteriores. Nesse contexto, analise as afirmações a seguir:
I. Despesas que não se tenham processado na época própria, como aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação.
II. Restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor.
III. Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.
Quais estão corretas?
Além do correto reconhecimento das receitas orçamentárias, é necessário considerar os casos em que existe a necessidade de restituição, devendo, neste caso, ser lançada como dedução da receita orçamentária de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Nesse contexto, analise as afirmações a seguir:
I. O processo de restituição consiste na devolução total ou parcial de receitas orçamentárias que foram recolhidas a maior ou indevidamente, as quais, em observância aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, devem ser devolvidas.
II. Como correspondem a recursos arrecadados que não pertencem ao ente público e não são aplicáveis em programas e ações governamentais sob a responsabilidade do arrecadador, existe a necessidade de autorização orçamentária para sua devolução.
III. Se fosse registrada como despesa orçamentária, além da referida autorização orçamentária, a receita corrente líquida ficaria com um montante maior que o real, pois não seria deduzido o efeito dessa arrecadação imprópria.
Quais estão corretas?
Em se tratando da receita orçamentária, é preciso considerar cada uma das suas etapas. Nesse sentido, complete corretamente a sentença a seguir: O(A)_________________ implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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