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Q1982738 Contabilidade Pública
No âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, apurado no período de doze meses que a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de  
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