Questões de Concurso
Sobre ingressos e dispêndios públicos em contabilidade pública
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A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em relação às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, marque a alternativa correta.
Registros de caráter extraorçamentário são aqueles decorrentes de saídas compensatórias no ativo e no passivo financeiro e pagamento de restos a pagar. Todos os exemplos a seguir são de registros extraorçamentários, exceto:
No ano de 2020, um determinado ente público apresentou os seguintes dados referente a receitas arrecadas e despesas realizadas (empenhadas):
Receita corrente R$66.967.585
Receita de Capital R$182.135
Despesas correntes R$63.014.223
Despesas de Capital R$1.511.352
Assinale a alternativa correta em relação ao resultado orçamentário anual do ente:
Assinale a alternativa que representa a origem adequada para a espécie de Serviços e Atividades referentes à Navegação e Transporte.
Se um determinado Estado recebe royalties das petroleiras dos locais produtores por terem direito a explorar o petróleo, onde será registrada essa arrecadação?
Analise as afirmações seguintes em relação à classificação dos empenhos:
|- Empenho Ordinário é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros;
||- Empenho estimativo é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;
III- Empenho Global é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.
Assinale a alterativa correta.
Analise as afirmações seguintes em relação aos estágios da execução da despesa:
I- O empenho consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Il- A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
III- O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.
Assinale a alterativa correta.
Analise a alternativa correta em relação a receitas e despesas orçamentárias:
Analise as afirmações a seguir sobre as espécies de renúncia de receita.
|-A anistiaé o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.
Il- A remissão é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade etc.
III- O crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.
IV- A isenção é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.
Assinale a alterativa correta.
“As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.” (Fonte: Manual de Contabilidade aplicada ao Setor Público.)
Sobre o assunto, analise as afirmações a seguir.
I- Previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.
II- Lançamento compreende o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
IIl- Arrecadação é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando- se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.
IV - Recolhimento corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.
Assinale a alterativa correta.
“Receitas Orçamentárias Correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.” (Fonte: Manual de Contabilidade aplicada ao Setor Público.)
Assinale a alternativa que representa uma receita corrente.
A despesa executada pelo Governo do Estado do Pará no exercício de 2020 totalizou R$ 30,673 bilhões. Desse total, R$ 27,859 bilhões correspondem às despesas correntes, e R$3,014 bilhões às despesas de capital.
(Portal da Transparência do Estado do Pará, 2021).
O resumo das despesas por grupos de natureza de despesa no ano de 2020 do Governo do Estado é apresentada a seguir.
I- Pessoal e Encargos Sociais R$15.465.377.
II- Juros e Encargos da Divida R$124.962.
III- Outras Despesas Correntes R$12.068.734.
IV. Investimentos R$2.257.763.
V- Inversões Financeiras R$463.206.
VII- Amortização da Divida R$293.290.
Analises as despesas apresentadas e assinale a alternativa correta:
No ano de 2020, à Estado do Pará previu uma receita total de R$34.048.438 e arrecadou o total de R$31.951.878. No mesmo período, o Estado fixou uma despesa total de R$34.048.438 e executou o total de R$30.673.331 em despesas empenhadas. Diante dos dados apresentados, assinale a alternativa correta que apresenta o resultado orçamentário.
Um determinado ente público apresentou os seguintes dados referente as despesas realizadas em 2020.
Investimentos R$2.647.423
Pessoal e Encargos Sociais R$52.867.364
Outras Despesas Correntes R$40.887.608
Amortização da Dívida R$3.847.287
Juros e Encargos da Dívida R$6.857.874
Assinale a alternativa correta com base nos dados apresentados:
Um determinado ente público apresentou em 2020 as seguintes receitas arrecadas no período:
impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria: R$68.635.102
Operações de Crédito: R$4.717
Contribuições: R$8.700.250
Amortização de Empréstimos: R$75.912
Receita Patrimonial: R$1.973.825
Levando em consideração dos dados apresentados, assinale a alternativa correta.
Receitas Orçamentárias de Capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas. Porém, de forma diversa das receitas correntes, as receitas de capital em geral não provocam efeito sobre o patrimônio líquido.
Fonte: Manual de Contabilidade aplicada ao Setor Público.
Assinale a alternativa que representa uma receita de capital:
I. Não integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, ainda que as respectivas receitas tenham constado do orçamento.
II. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
III. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
Assinale:
I. A operação de crédito por antecipação de receita deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
II. É vedada a operação de crédito por antecipação de receita para atender insuficiência de caixa durante o primeiro trimestre do exercício financeiro.
III. A operação de crédito por antecipação de receita realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.
Assinale:
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