Questões de Concurso Sobre ingressos e dispêndios públicos em contabilidade pública

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Q3906833 Contabilidade Pública
        A Lei n.º 4.320/1964 contempla um dispositivo que exige a classificação das despesas em categorias econômicas, de forma que a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, nas esferas federal, estadual e municipal, sejam evidenciados.
De acordo com a referida lei, as despesas com material permanente, concessão de empréstimos e auxílios para obras públicas devem ser classificadas, respectivamente, como
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Q3906812 Contabilidade Pública
        No âmbito da administração pública, a correta distinção entre despesa de exercícios anteriores (DEA) e ajustes de exercícios anteriores é fundamental para assegurar a fidedignidade das informações orçamentárias e patrimoniais. O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) dedica seção específica para fixar a forma como tais aspectos devem ser executados no orçamento corrente e os reflexos patrimoniais.
Considerando o contexto abordado no texto precedente, julgue os itens a seguir.
I A DEA constitui uma conta do patrimônio líquido destinada a registrar ajustes decorrentes de mudança de critério contábil ou retificação de erro imputável a exercício anterior.
II No caso de despesas de exercícios encerrados cujo fato gerador tenha ocorrido no exercício anterior, mas sem que tenha havido o registro da variação patrimonial diminutiva (VPD) na época própria, o registro patrimonial, no exercício corrente, deve ser efetuado diretamente em conta de superávit ou déficit acumulado.
III Nos casos de restos a pagar processados ou de restos a pagar não processados em liquidação, executados como DEA no exercício corrente, não há necessidade de novo registro patrimonial, pois o passivo e a VPD ou a incorporação do ativo já foram reconhecidos no exercício anterior.

Assinale a opção correta.
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Q3906809 Contabilidade Pública
        A realização das despesas previstas no orçamento depende de prévia autorização legislativa, denominada crédito orçamentário.
O crédito orçamentário que aumenta determinada dotação orçamentária, ao ser incorporado ao orçamento, é o
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Q3906803 Contabilidade Pública
        Um contrato de manutenção continuada foi executado até dezembro de 2025. Em 31 de dezembro de 2025, havia os seguintes valores relativos ao mês de dezembro: R$ 120 mil empenhados; R$ 80 mil atestados e liquidados e ainda não pagos; R$ 20 mil empenhados e não liquidados; R$ 20 mil cancelados por glosa de medição.
Tendo como referência as informações precedentes, assinale a opção correta a respeito da execução orçamentária e financeira e da fonte de recursos originalmente vinculada ao contrato na situação apresentada.
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Q3906802 Contabilidade Pública
        Uma secretaria de finanças municipais acompanhou, no mês de abril de determinado ano, a execução da receita do IPTU, das taxas de serviços urbanos e de transferências correntes. Houve emissão de carnês do IPTU, recebimentos via rede bancária credenciada, com depósitos no caixa único do município, e identificação de valores arrecadados ainda não recolhidos pelo agente arrecadador.
Considerando os estágios da receita e o reconhecimento contábil, assinale a opção correta. 
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Q3906792 Contabilidade Pública
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nele arrecadadas; II – as despesas nele legalmente empenhadas.
Brasil. Lei Federal n.º 4.320/1964. Brasília – DF: Senado Federal, 1964.
        Essa previsão da Lei n.º 4.320/1964 conflita com a necessidade de reconhecimento contábil das variações patrimoniais, que deve ocorrer pelo regime de competência.
Considerando particularmente os tributos, assinale a opção em que são apresentadas as etapas nas quais, em regra, deve ocorrer o reconhecimento das receitas tributárias no regime orçamentário e no regime contábil, respectivamente.
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Q3905118 Contabilidade Pública
A Receita Corrente Líquida (RCL) é um agregado central para a disciplina fiscal, servindo de referência para o cumprimento de vários limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Contudo, na sua apuração devem ser deduzidas determinadas parcelas da Receita Corrente Total arrecadada pelo ente federado. Com base nas regras da LRF, assinale a alternativa que apresenta uma receita que deve ser deduzida para o cálculo da RCL de um Município. 
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Q3905114 Contabilidade Pública
Em maio/2025, o Município de Santa Cruz do Norte recebeu transferência obrigatória do Fundo Nacional de Saúde para custeio dos serviços de saúde de alta complexidade prestados pela Unidade de Pronto Socorro, no valor de R$ 150.000,00. Sob a ótica patrimonial, a receita deverá ser registrada a crédito em uma subconta da seguinte conta-contábil: 
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Q3905111 Contabilidade Pública
No encerramento de 2023, foram obtidos os seguintes dados orçamentários e financeiros do sistema de informação contábil do Município de Nazareno: 



De acordo com as informações apresentadas, é correto afirmar que o Balanço Financeiro do Município de Nazareno referente ao exercício de 2023 evidenciará, na linha “Ingressos Extraorçamentários”, o valor de  
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Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Contabilidade |
Q3901383 Contabilidade Pública
Com base na classificação e descrição das Despesas, associe a segunda coluna à primeira e assinale a alternativa com a sequência correta. 

1. Despesa corrente

2. Despesa de capital 

(_) Material permanente

(_) Obras e instalações

(_) Pessoal e encargos sociais

(_) Despesas de exercícios anteriores 
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Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Contabilidade |
Q3901382 Contabilidade Pública
Com base na classificação das Receitas, associe a segunda coluna à primeira e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Receita corrente

2. Receita de capital 

(_) Multas de juros e mora

(_) Alienação de bens móveis

(_) Receitas imobiliárias

(_) Receita industrial 
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Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Contador |
Q3900385 Contabilidade Pública
Leia atentamente as afirmações adiante sobre empenho das despesas públicas e marque a opção correta.

I. O empenho da despesa pública não poderá exceder o limite dos créditos orçamentários, salvo nos casos previstos na Lei nº . 4.320/64.
II. As despesas públicas com o consumo de água serão empenhadas pela modalidade de empenho normal.
III. As despesas de locação de bens imóveis, com o valor devido em cada mês previamente conhecido, são empenhadas na modalidade de empenho global. 
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Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Contador |
Q3900384 Contabilidade Pública
Leia atentamente as afirmações adiante apresentadas sobre receitas orçamentárias e, em seguida, à luz do MCASP, marque a opção correta.

I. A restituição de receita recebida a maior é registrada como dedução da receita orçamentária e independe de autorização orçamentária para devolução.
II. Segundo a categoria econômica, a receita pode ser corrente ou de capital, que disferem porque a primeira não afeta o patrimônio líquido do ente arrecadador.
III. São reconhecidos como receitas orçamentárias os recursos financeiros oriundos do superavit do exercício, bem como o cancelamento de restos a pagar.
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Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Contador |
Q3900381 Contabilidade Pública
Leia com atenção as afirmações a seguir e, em seguida, à luz da legislação em vigor e do MCASP, marque a opção correta.

I. O princípio da não afetação da receita de impostos é constitucional e consiste na vedação à renúncia de receita de impostos, exceto as ressalvas constitucionais, dentre as quais se encontra a concessão de incentivos fiscais.
II. Superávit Financeiro de exercícios anteriores corresponde à diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro e não uma nova receita, e pode ser utilizado como fonte para abertura de créditos suplementares e créditos especiais.
III. As etapas da Receita Pública são: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, nesta ordem, portanto, todas as receitas registradas nas demonstrações contábeis do Setor Público, em algum momento passam por estas etapas.
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Q3899174 Contabilidade Pública
Durante a elaboração da proposta orçamentária, determinado ente público estimou receitas provenientes de alienação de bens móveis, receitas tributárias e transferências correntes recebidas da União. À luz da classificação da receita segundo as categorias econômicas, assinale a alternativa correta:
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Q3899172 Contabilidade Pública
Em determinado exercício, o ente público registrou receitas tributárias, transferências correntes e operações de crédito. Considerando a classificação das receitas segundo as categorias econômicas, assinale a alternativa correta:
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Q3899169 Contabilidade Pública
O tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros, é classificado como empenho:
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Q3899168 Contabilidade Pública
A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) é entendida como transferência:
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Q3899167 Contabilidade Pública
Ao final do exercício financeiro, um contador público analisou registros relativos a arrecadações, pagamentos e fatos que impactaram o patrimônio da entidade.
Considerando a visão do PCASP acerca das receitas e despesas orçamentárias, extraorçamentárias, variações patrimoniais e sistema de contas, assinale a alternativa correta: 
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Q3889686 Contabilidade Pública

No que se refere à elaboração de demonstrações financeiras e ao controle patrimonial de uma empresa estatal dependente, julgue o item a seguir, à luz dos princípios e das normas orçamentárias.


Os rendimentos de aplicações financeiras de recursos recebidos do Tesouro Nacional constituem receita própria da empresa, não estando, portanto, sujeitos a devolução ao erário.

Alternativas
Respostas
321: E
322: D
323: B
324: E
325: E
326: D
327: A
328: B
329: D
330: D
331: C
332: B
333: A
334: B
335: C
336: B
337: C
338: D
339: C
340: E