Questões de Concurso
Sobre ingressos e dispêndios públicos em contabilidade pública
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Na contabilidade aplicada ao setor público, a compreensão da dinâmica da receita e da despesa exige distinguir planos normativos e registros que não se sobrepõem integralmente, ainda que se articulem no acompanhamento da execução orçamentária, financeira e patrimonial.
Nesse contexto, a Lei nº 4.320/1964, a Lei de Responsabilidade Fiscal e as normas contábeis do setor público conformam uma estrutura em que empenho, liquidação, pagamento, restos a pagar e regimes de reconhecimento assumem funções específicas, cuja correta interpretação depende de não se confundir autorização orçamentária, ocorrência do fato administrativo, exigibilidade financeira e reflexo patrimonial.
Considerando a contabilidade pública, os regimes contábeis, as receitas e despesas orçamentárias, bem como os estágios da despesa pública, assinale a alternativa CORRETA.
Considere as seguintes situações hipotéticas na contratação do serviço:
I - A licitação não foi realizada, portanto, não houve emissão de nota de empenho. Ainda assim, o fornecedor prestou o serviço, autorizado pelo servidor solicitante;
II - A licitação foi realizada, em conformidade com os quantitativos e os valores planejados, pelo setor responsável e o serviço foi prestado. A empresa não enviou a nota fiscal e o responsável pelo evento não se atentou a esse fato. A nota de empenho foi anulada em 31/12/2025.
III - A licitação foi realizada em conformidade com os quantitativos e os valores planejados pelo setor responsável. No entanto, foi autorizada a entrega de quantitativos maiores que o planejado. Assim, o valor faturado foi maior que o empenhado. Nas três situações, a nota fiscal foi emitida em janeiro /2026.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, marque a alternativa correta:
De acordo com o Manual Técnico de Orçamento (2025), os ingressos extraorçamentários são recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a LOA. O Estado é mero depositário desses recursos, que são específicos e exigíveis.
A respeito desse tema, marque a alternativa correta:
Acerca das despesas com pessoal na administração pública e das despesas de exercícios anteriores, julgue o item a seguir.
Os restos a pagar com prescrição interrompida serão classificados como despesas de exercícios anteriores, podendo ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos.
Julgue o próximo item, referente a receitas e despesas públicas, execução financeira e orçamentária e restos a pagar.
Empenho é o estágio de execução da despesa orçamentária que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor e que tem, entre outros objetivos, o de apurar a importância exata a ser paga pelo devedor para extinguir a obrigação.
Julgue o próximo item, referente a receitas e despesas públicas, execução financeira e orçamentária e restos a pagar.
Os ingressos de recursos orçamentários cuja fonte seja a exploração do patrimônio estatal devem ser classificados como receitas de capital.
Julgue o próximo item, referente a receitas e despesas públicas, execução financeira e orçamentária e restos a pagar.
O recolhimento é a etapa final da receita orçamentária e consiste na transferência dos valores arrecadados ao Tesouro Nacional, devendo ser feito em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria.
Julgue o próximo item, referente a receitas e despesas públicas, execução financeira e orçamentária e restos a pagar.
Os restos a pagar classificados como processados representam as despesas que passaram regularmente pelos estágios de empenho e liquidação, mas que não foram pagas até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro.
Considerando essa sistemática, indique a alternativa que aponta CORRETAMENTE a que correspondem Restos a Pagar Processados.
Em determinado exercício, uma receita tributária municipal foi prevista em R$ 500.000. No período, foram lançados R$ 460.000, dos quais foram arrecadados R$ 430.000. Do total arrecadado, R$ 415.000 foram recolhidos ao caixa do Tesouro no exercício, permanecendo o restante em trânsito bancário ao final do período.
Com base nos conceitos de estágios e na leitura quantitativa desses dados, indique a alternativa INCORRETA.
I. A destinação livre é a alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos, atendendo à qualquer finalidade.
II. Na destinação vinculada, entende-se que a origem e a aplicação de recursos atendem a qualquer finalidade.
III. A destinação vinculada ocorre entre a origem e a aplicação de recursos, atendendo às finalidades específicas do marco legal.
Está CORRETO o que se afirma:
( ) No regime de competência, a receita é contabilizada no momento em que ocorre.
( ) No regime de caixa, as despesas são contabilizadas no momento em que são pagas.
( ) No regime de competência, a apuração do lucro considera a despesa paga e a receita recebida.
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