Considerando a Portaria nº 642/2019 do Tesouro Nacional (União), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Estabelece regras para o recebimento e disponibilização dos dados contábeis e fiscais dos entes da Federação no SIAFI.
II. Será inserido no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
III. O sistema de informação utilizará, para análise e validação das informações, indicadores qualitativos, os quais são verificações para avaliar a qualidade da informação, sua adequação técnico-conceitual e o grau de aderência aos normativos vigentes. 

Quando uma entidade pública verificar que não houve recebimento de um crédito de sua competência no prazo de vencimento, ela deve encaminhá-lo à instância competente para sua inscrição em dívida ativa, com observância dos prazos e procedimentos preestabelecidos.

Conforme as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a inscrição do crédito em dívida ativa:

Determinada prefeitura efetuou, no exercício de 2023, os repasses financeiros em duodécimos para a Câmara Municipal. O recurso financeiro destinado à Câmara deverá ser reconhecido como uma

De acordo com a NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis, as demonstrações contábeis podem ter a função preditiva ou prospectiva, proporcionando informações úteis para prever o nível de recursos necessários pelas operações continuadas, os recursos que podem ser gerados pela continuidade das operações e os riscos e as incertezas a elas associadas.

As demonstrações contábeis também podem proporcionar informação aos usuários indicando se os recursos foram obtidos e utilizados de acordo com

A Dívida Ativa tributária é originada quando o Contribuinte não efetua o recolhimento de tributo no prazo previsto na legislação, resultando em inscrição do crédito em Dívida Ativa para o prosseguimento da cobrança administrativa e, permanecendo o inadimplemento, cobrança pela via judicial. Analise as afirmativas abaixo que tratam de características contábeis da Dívida Ativa:
 I - A inscrição de valores em dívida ativa representa uma receita sob o ponto de vista patrimonial, mas não sob o aspecto orçamentário. II - Os encargos (multa e juros) incidentes sobre a dívida ativa tributária não são registrados como receita tributária principal do Ente. III - Os encargos de mora (juros) que incidem sobre os valores inscritos em dívida ativa devem ser registrados, mensalmente, como receita patrimonial e orçamentária, até o seu efetivo recebimento. IV - O recebimento do principal da dívida ativa (desconsiderando multa, juros e outros encargos) não representa uma receita patrimonial, mas deve ser considerado receita sob o enfoque orçamentário.
Estão corretas: 

No momento em que um Ente público realiza a inscrição de tributos não pagos por Contribuintes em Dívida Ativa, o lançamento correto, desconsiderando os encargos (multa e juros), deve ser:

Segundo o Art. 67 §2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, o registro dos Restos a Pagar far-se-á por: 

Ao realizar inspeção nos demonstrativos do ente Delta, o servidor do Controle Interno Municipal deparou-se com o seguinte conceito: “descentralização dos recursos financeiros vinculados ao orçamento, recebidos anteriormente sob a forma de cota, realizada pelos órgãos setoriais da programação financeira, que os transfere para uma entidade da administração indireta a eles vinculada ou para outro órgão, secretaria ou ministério”. Trata-se do(a):

Em relação à apropriação de despesas com férias e décimo terceiro salário de servidores, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) A provisão das despesas de férias deve ser feita pelo regime de caixa.
( ) A apropriação das despesas com férias deve ser feita mensalmente pelo regime de competência.
( ) O pagamento do décimo terceiro salário deve ser feito no momento do fato gerador da despesa.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.

Com relação à dívida ativa, assinale a alternativa correta.

O crédito da Fazenda Pública não recebido no prazo para pagamento definido em lei, ou em decisão proferida em processo regular e proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, é chamado de:

A execução da despesa orçamentária é constituída por três estágios: empenho, liquidação e pagamento. Diante dos estágios apresentados, analise as afirmações a seguir:

I. Quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, o empenho não poderá ser reforçado.

II. Caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado parcialmente.

III. Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Com base nas afirmativas acima, assinale a alternativa correta:

O Ativo dos Entes públicos deve evidenciar seus bens e direitos. Quando os direitos dos Entes públicos não são pagos dentro do prazo legal, eles são encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, para prosseguimento da cobrança administrativa e judicial. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos critérios de contabilização da Dívida Ativa:

I - A receita com recebimento de dívida ativa é classificada como extraorçamentária.

II - Do ponto de vista patrimonial, a receita com dívida ativa é considerada realizada somente no momento do recebimento.

III - Os créditos registrados em dívida ativa devem ser sempre classificados como Ativo Circulante.

Estão corretas:

A Conta Única do Tesouro Nacional, com o objetivo de atender o princípio de unidade de caixa determinado pela legislação, possibilita o controle e a fiscalização rigorosa sobre as disponibilidades de caixa do erário, de forma a facilitar e identificar qualquer ingresso (receitas orçamentárias e extraorçamentárias) ou saída de recursos financeiros movimentados pelas Unidades Gestoras da Administração Pública Federal, é mantida na seguinte instituição:

ALFA é uma unidade orçamentária contemplada no Orçamento Anual de um determinado ente federativo com dotações para atender seus programas de trabalhos. Durante o exercício financeiro, para execução de uma das ações, ALFA transferiu para BETA, uma unidade administrativa subordinada, uma parcela do crédito recebido, assumindo, dessa maneira, a responsabilidade de realizar as despesas pertinentes. A transferência de crédito realizada entre as unidades mencionadas foi efetuada por meio do seguinte instrumento de descentralização orçamentária:

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2021, p. 436), a Dívida Ativa “é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez”. Trata-se de ativo em favor do erário, cujo registro deverá ser realizado em conta da Classe:

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2021, p. 73): “O recebimento de dívida ativa corresponde a uma receita, pela ótica ___________, com simultânea baixa contábil do crédito registrado anteriormente no ativo, sob a ótica _________”.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.