Questões de Concurso
Sobre execução financeira e orçamentária em contabilidade pública
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(__)A despesa legalmente empenhada no exercício pertence a ele, ainda que a sua liquidação ocorra no exercício seguinte.
(__)As despesas de exercícios encerrados, não processadas na época própria, são pagas mediante reabertura do empenho original.
(__)Os restos a pagar distinguem-se em processados e não processados conforme a despesa já tenha sido ou não liquidada.
(__)Os restos a pagar não processados, por ainda não terem sido liquidados, ficam fora da dívida flutuante do ente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
(1)Verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do crédito.
(2)Despacho da autoridade competente que determina que a despesa seja paga.
(3)Ato de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
(4)Consignação, na lei orçamentária, de dotação ao programa de trabalho correspondente.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem em que essas etapas ocorrem:
O controle contábil da arrecadação municipal depende da forma como as receitas são registradas no orçamento e recolhidas ao caixa do Tesouro. Sobre esse registro e esse recolhimento, analise as afirmativas a seguir:
I. A receita do imposto sobre serviços arrecadada por bancos constará da lei de orçamento pelo seu total, vedado deduzir dela as tarifas cobradas pelos agentes arrecadadores.
II. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluem-se como despesa no orçamento da obrigada à transferência e como receita no da que as deva receber.
III. Admite-se, para a arrecadação das taxas de fiscalização, a criação de caixa especial apartado da tesouraria municipal, desde que o recolhimento conte com escrituração própria.
Está CORRETO o que se afirma em:
• Quantos são os estágios da execução das despesas orçamentárias?
• Como se denomina o estágio de execução da despesa orçamentária que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito?
• Quantas são as etapas da receita orçamentária?
• Qual é a denominação correta de uma das etapas da receita orçamentária?
Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima.
Considerando a Lei nº 4.320/1964 e a classificação dos restos a pagar, assinale a afirmativa CORRETA.
• Receitas previstas: R$ 700.00О. • Receitas realizadas: R$ 600.000. • Despesas fixadas: R$ 600.000. • Despesas empenhadas: R$ 500.000. • Restos a pagar inscritos ao término do exercício: R$ 50.000 • Restos a pagar não processados pagos durante exercício: R$ 20.000.
Considerando a estrutura do Balanço Financeiro e os dados apresentados, o resultado financeiro do exercício de 2025 corresponde a:
I. O princípio da não afetação veda a vinculação de receita de impostos. Constitui exceção constitucional a vinculação de impostos estaduais e municipais para prestação de garantia ou contragarantia à União.
II. Conforme o MCASP (2024), a arrecadação de impostos sujeitos a repartição constitucional efetuada pelo ente arrecadador mediante conta de dedução da receita orçamentária não viola o princípio do orçamento bruto.
III. O princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas de todas as estatais constem na LOA, incluindo as receitas operacionais das empresas estatais não dependentes no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
IV. O princípio da exclusividade veda matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa na LOA, ressalvadas as autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive ARO.
Quais estão corretas?