Questões de Concurso
Sobre execução financeira e orçamentária em contabilidade pública
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I. A Receita Orçamentária é considerada efetiva somente no momento da arrecadação dos valores por parte do Ente público.
II. O Resultado Primário do Ente público é apurado através da diferença entre receitas e despesas orçamentárias, excluídas as receitas e despesas financeiras.
III. È vedada a anulação de despesa com pessoal e com juros da dívida pública por parte do Poder Legislativo durante a tramitação da proposta orçamentária.
Estão corretas as afirmativas:
I. O empenho da despesa ocorre após a verificação da entrega do bem e do serviço, uma vez que o empenho tem como finalidade verificar o valor exato a ser pago para extinguir a obrigação.
II. O empenho da despesa pode ser realizado de forma global, compreendendo todo o valor da despesa no exercício financeiro, quando se tratar de despesa contratual.
III. A liquidação da despesa é uma etapa obrigatória da despesa orçamentária e somente poderá ocorrer após o empenho, sendo obrigatória, inclusive, para as despesas orçamentárias dispensadas da emissão da nota de empenho.
Estão corretas as afirmativas:
Considerando essa situação hipotética e a Lei nº 4.320/1964, assinale a opção que apresenta a providência orçamentária adequada.
( ) O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
( ) O controle da execução orçamentária compreenderá a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos.
( ) A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária dar-se-á exclusivamente de forma prévia e concomitante, sendo vedada a fiscalização subsequente para não interferir na autonomia dos gestores.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Créditos adicionais são formas de retificação e complementação das dotações orçamentárias. Para que sejam utilizados, devem obedecer aos preceitos legais para cada uma das modalidades previstas na legislação. Os créditos adicionais que tem como finalidade incluir uma nova dotação orçamentária que não constava na Lei do Orçamento Anual aprovada pelo Poder Legislativo são chamados de __________________. ________________________________________ são exemplos de recursos que, caso estejam disponíveis, podem ser utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares. Os créditos adicionais suplementares ___________________ no Balanço Orçamentário, para fins de apuração da Dotação Atualizada.
( ) Para cada empenho realizado deverá ser emitida Nota de Empenho, salvo as hipóteses previstas na legislação. Na Nota de Empenho deverá constar, dentre outras informações, o saldo da dotação orçamentária.
( ) O empenho poderá ser realizado por estimativa quando não se puder definir com precisão o valor da despesa.
( ) A liquidação da despesa é etapa obrigatória para toda despesa orçamentária, inclusive para as despesas orçamentárias sem Nota de Empenho.
( ) A liquidação da despesa será registrada no mesmo momento da variação patrimonial diminutiva, nos casos de despesa com pessoal e amortização do principal da dívida pública.
- Concessão de adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro salário para os servidores públicos: R$ 400.000,00.
- Empenho da despesa e pagamento referente seis meses de seguro dos veículos da frota do Ente, sendo que vigência do seguro terá início no mês seguinte: R$ 180.000,00.
- Valor da provisão (apropriação mensal) do valor devido a título de férias para os servidores públicos: R$ 210.000,00.
- Concessão de adiantamento de recursos para servidor a título de suprimento de caixa: R$ 40.000,00.
Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o valor da despesa orçamentária e patrimonial (variação patrimonial diminutiva) do Ente Público:
- Recebimento de receita tributária relativa ao ano de 2025, mas que não estava inscrita em Dívida Ativa, no valor de R$ 100.000,00.
- Recebimento de recursos de outro Ente público para a realização de uma obra pública, no valor de R$ 300.000,00.
- Recebimento de recursos provenientes de uma operação de crédito por antecipação da receita orçamentária, no valor de R$ 200.000,00.
- Recebimento de recursos referente a valores inscritos em dívida ativa tributária no exercício de 2025, sendo R$ 100.000,00 de valor principal e R$ 50.000,00 de encargos de mora (multa e juros).
- Recebimento de recursos provenientes da receita tributária do exercício de 2026, sendo R$ 400.000,00 de valor principal e R$ 50.000,00 de encargos de mora (multa e juros).
Com base nos dados apresentados, assinale o valor da Receita Orçamentária do Ente Público no mês de maio de 2026:
A partir desse contexto, assinale a alternativa correta.
Nos termos da referida lei, o(a) __________ é apurado(a) no balanço patrimonial do exercício anterior, enquanto o(a) __________ baseia-se no saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício para fins de abertura de créditos adicionais.
No âmbito da administração financeira federal,
determinada entidade vinculada à INFRA S.A. identificou a
necessidade de realizar o pagamento de uma fatura relativa a
serviços de consultoria técnica integralmente prestados e
atestados no exercício anterior, mas não empenhada à época por
falha administrativa.
Considerando as normas do MCASP sobre despesas de exercícios anteriores e a movimentação de recursos via Conta Única do Tesouro Nacional, julgue o item a seguir.
As despesas de exercícios anteriores não inscritas em restos a pagar são consideradas extraorçamentárias e não impactam o limite de saques da Conta Única do Tesouro Nacional no exercício de pagamento.
I.O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o ente público obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
II.A liquidação consiste na entrega de numerário ao credor mediante ordem bancária emitida pela tesouraria do órgão ordenador da despesa.
III.A despesa orçamentária empenhada e não paga até o encerramento do exercício será inscrita em restos a pagar, distinguindo-se entre processados e não processados.
Está correto o que se afirma em:
A situação evidencia irregularidade porque:
Com base na Lei n. 4.320/1964 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa CORRETA.
• A universidade arrecadou R$ 5.000.000 durante o ano.
• Foram empenhadas despesas no valor de R$ 4.800.000.
• Desse total, apenas R$ 4.500.000 foram efetivamente pagos até 31 de dezembro.
Ao analisar os dados, o servidor concluiu que parte das despesas empenhadas permaneceu sem pagamento ao final do exercício.
Com base na Lei n. 4.320/1964 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa CORRETA.