De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil modificativo, pois altera o valor do patrimônio líquido do ente público. No órgão ou entidade de origem é baixado o crédito a receber contra uma variação patrimonial diminutiva, e no órgão ou entidade competente para inscrição é reconhecido um crédito de dívida ativa contra uma variação patrimonial aumentativa.

II. Os créditos inscritos em dívida ativa, embora gozem de prerrogativas jurídicas para sua cobrança, apresentam significativa probabilidade de não realização em função de cancelamentos, prescrições, ações judiciais, entre outros. No entanto, os registros patrimoniais das perdas esperadas referentes à dívida ativa não são obrigatórios para as entidades públicas.

III. A metodologia utilizada e a memória de cálculo do ajuste para perdas de créditos de dívida ativa deverão ser divulgadas em notas explicativas.

IV. O ajuste para perdas de créditos de dívida ativa deverá ser registrado no ativo em contrapartida a uma variação patrimonial diminutiva, independentemente da metodologia utilizada para sua mensuração.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Título VI – Da Execução do Orçamento, analise as seguintes assertivas:

I. Da programação da despesa: conforme Art. 47, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

II. Da receita: nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

III. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e que inscreve o débito desta.

IV. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios de respectivo crédito.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, a etapa da despesa que corresponde à verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito, é o(a)

Com relação aos conceitos, procedimentos e contabilização da divida ativa nos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

Observe as seguintes afirmativas sobre a Dívida Ativa:
I - Dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. II - A Dívida ativa é uma fonte potencial de fluxos de caixa e é reconhecida contabilmente no passivo. III- A Dívida ativa se confunde com a dívida pública, uma vez que ambas representam obrigações do ente público com terceiros. IV - O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) distingue a dívida ativa quanto à origem, conforme previsto na Lei nº 4.320/1964: - Dívida Ativa Tributária - proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas; - Dívida Ativa Não Tributária - proveniente dos demais créditos da Fazenda Pública, decorrentes de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
Assinale a alternativa que julga corretamente as afirmativas acima.

Ao final de um exercício financeiro, quando um ente público tem saldo de despesas já liquidadas, mas ainda pagas, ocorre a inscrição em:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 em seu art. 39, a Dívida Ativa se classifica em:

Dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. É uma fonte potencial de fluxos de caixa e é reconhecida contabilmente no ativo. Não se confunde com a dívida pública, uma vez que esta representa as obrigações do ente público com terceiros e é reconhecida contabilmente no passivo. Em relação à contabilização da dívida ativa, assinale a alternativa CORRETA:

Ao final de um exercício financeiro, quando um ente público tem saldo de despesas já liquidadas, mas ainda pagas, ocorre a inscrição em:

Conforme o artigo 63, da Lei nº 4.320/64, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Essa verificação tem por fim apurar, EXCETO:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) a respeito da Terceira Emenda ao contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina (CIS-AMOSC).

( ) Os Municípios integrantes do Consórcio terão direito a um voto na Assembleia Geral, sendo o mesmo público e nominal.

( ) Compete ao Conselho Fiscal: elaborar o Plano de Metas e a Proposta Orçamentária Anual.

( ) São finalidades do CIS-AMOSC: planejar, adotar e executar programas e medidas destinados à promoção da saúde dos habitantes dos municípios consorciados.

( ) Assembleia Geral, Conselho Fiscal, Colegiado de Saúde e Diretoria Executiva formam a estrutura básica do CIS-AMOSC.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

São dotações específicas destinadas a fazer face aos pagamentos de despesas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros já encerrados:

Segundo a Lei nº 4.320/64, as despesas, legalmente empenhadas, cujo objeto do empenho já foi recebido, ou seja, já ocorreu à liquidação, mas não houve o devido pagamento até o dia 31 de dezembro do ano de constituição da despesa, é chamado de

Segundo a Lei nº 4.320/64, o estágio da despesa pública que reconhece o direito adquirido pelo credor é o(a)

Supondo que o imposto predial e territorial do Sr. Amadeu foi lançado em 15.01.2017, entregue em 15.03.2017, devendo o pagamento ser realizado em 8 parcelas mensais a partir de 15.03.2017, porém, os pagamentos não foram efetuados nos prazos estabelecidos, sendo o referido tributo inscrito em 30.01.2018, no departamento competente para cobrança executiva. Contudo, o contribuinte somente efetuou o pagamento em 30.03.2018. Nesse caso, considera-se:

A receita da dívida ativa é classificada, quanto à origem, como:

É uma conta contábil classificada no ativo de uma entidade do setor público:

Os créditos referentes à dívida ativa devem ser, inicialmente, registrados como