O conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, os quais não foram recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez, denomina-se

A dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.

A opção correta sobre a dívida ativa é:

De acordo com o Parágrafo 2°, artigo 2°, da Lei n° 93.872/86, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vista a sua destinação constitucional, caberá ao:

Com referência ao funcionamento da Conta Única do Tesouro Nacional, que é utilizada para registrar a movimentação dos recursos financeiros das entidades da administração pública federal, assinale a opção correta.

Qual órgão é responsável por administrar o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público)?

Na Execução Orçamentária da despesa pública, considerando o caso em que o ingresso do recurso financeiro coincida com o fato gerador da receita, o registro contábil correto nos sistemas patrimonial e orçamentário é, respectivamente

Sobre a receita da dívida ativa, analise as assertivas.
I - A receita da dívida ativa abrange créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária e não tributária, que são inscritos em registro próprio, na forma da legislação específica. II - A dívida ativa tributária é o crédito proveniente da cobrança de tributos, excluídos os valores correspondentes à multa e juros de mora. III - As indenizações, reposições, restituições e alcances dos responsáveis definitivamente julgados integram a dívida ativa não tributária. IV - São considerados aptos à inscrição em dívida ativa os créditos constituídos pela Fazenda Pública, que aguardam o julgamento de recurso administrativo.
Estão corretas as assertivas

“Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem por objetivo apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; e, a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.” A afirmativa refere-se a qual fase da despesa pública?

Em relação a despesas públicas efetivas e não efetivas, analise as afirmativas.

I - A despesa não efetiva, no momento de sua realização, não reduz a situação patrimonial da entidade e constitui apenas um fato permutativo.

II - A despesa efetiva, no momento de sua realização, constitui um fato permutativo e a despesa não efetiva constitui um fato modificativo.

III - A despesa efetiva constitui um fato modificativo diminutivo enquanto que a despesa não efetiva constitui apenas fato contábil permutativo.

IV - A despesa não efetiva constitui fato permutativo e altera o patrimônio líquido enquanto que a despesa efetiva constitui um fato modificativo.

Está correto o que se afirma em

Determinada prefeitura decidiu adquirir um novo caminhão para reforçar sua frota de coleta de resíduos sólidos no munícipio. Para fins do sistema orçamentário, essa operação é caracterizada como:

Para fins de contabilidade das entidades do setor público, o crédito da Fazenda Pública regularmente inscrito no órgão e por autoridade competente, após esgotado o prazo final para pagamento fixado pela lei ou por decisão final, em processo administrativo regular, é classificado como dívida

De acordo com a Lei nº 4.320/64, qual o ato emanado de autoridade competente, que cria, para a entidade pública, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição?

Em que consiste o registro a seguir?

D – Crédito empenhado em liquidação.

C – Crédito empenhado liquidado a pagar.

H- Valor referente à liquidação da despesa com a aquisição de merenda escolar para o ano corrente.

Os restos a pagar, os serviços da dívida a pagar, os depósitos em garantia e os débitos de tesouraria são definidos como

Quanto a sua natureza, a despesa orçamentária pode ser classificada da seguinte forma:

A classificação da despesa pública que reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos (órgão orçamentário e unidade orçamentária) é denominada:

O orçamento da Câmara Municipal de Paty do Alferes apresenta dotação para realização de despesas públicas registrada segundo a seguinte codificação da natureza de despesa: 3.1.90.00. Esse registro permite afirmar que essa dotação permite a realização de:

Para que uma despesa pública esteja em plenas condições de ser paga ele deve cumprir todas as formalidades previstas na legislação. Salvo as exceções previstas na legislação, os gastos públicos devem iniciar pelo empenho, passando pela liquidação e, desta forma, estando apta para pagamento. No caso do pagamento de um fornecedor da Prefeitura Municipal, cuja obrigação encontra-se devidamente liquidada e registrada no Passivo Financeiro do Ente, assinale a única alternativa correta:

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a despesa orçamentária será empenhada dentro do exercício financeiro ao qual pertence. No momento do empenho, deverá ser realizado (não exclusivamente) um lançamento de:

Conforme previsto na Lei nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro: