Questões de Contabilidade Pública - Etapas e Estágios da Despesa Orçamentária para Concurso
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Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (fato gerador).
Segundo a classificação dos empenhos, o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado sujeitas a parcelamento é denominado
É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, porém a emissão da nota de empenho pode ser dispensada em casos especiais, previstos na legislação específica.
Entre outros pontos, a lei dispõe que a emissão de empenho por estimativa: