Considere o Demonstrativo da Divida Consolidada Líquida inte...

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Q3281748 Contabilidade Pública
Considere o Demonstrativo da Divida Consolidada Líquida integrante do Relatório de Gestão Fiscal do último quadrimestre de 2024, no quadro abaixo (com valores em milhões de reais): 

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Acerca do demonstrativo considere:

I.  A divida mobiliária corresponde a zero na maior parte dos municípios brasileiros em virtude da proibição à emissão de títulos da divida pública municipal.
II. Há inconsistência no fato de as linhas V E VI apresentarem percentuais de sinais opostos. 
III. Se a norma fosse alterada, de forma que o passivo atuarial do RPPS municipal (linha VII) passasse a integrar a Divida Consolidada, o limite autorizado por Resolução do Senado Federal para endividamento seria extrapolado. 
IV. São incluídos entre os precatórios (linha I.3) todos os precatórios emitidos e não pagos há mais de 30 dias. 
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