Questões de Concurso
Sobre normas e leis do patrimônio arquitetônico e cultural em arquitetura
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Segundo o art. 19 do Decreto-lei nº 25/1937, nessa situação, o proprietário deverá:
A preservação do patrimônio cultural brasileiro utiliza diversos instrumentos legais e administrativos. O 'Tombamento' é o mais conhecido, instituído pelo Decreto-Lei nº 251937. No entanto, a gestão do patrimônio envolve conceitos complexos sobre intervenções em bens protegidos. Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.O tombamento de um bem imóvel impede automaticamente a sua alienação ou venda para terceiros, mantendo a propriedade obrigatoriamente sob a titularidade do dono original ou do Estado, garantindo assim sua função social.
II. As reparações, pinturas ou restaurações em bens tombados só podem ser feitas com prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (atual IPHAN ou órgãos estaduaismunicipais correspondentes), sob pena de multa.
III.Nas vizinhanças da coisa tombada, é vedado fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, sem prévia autorização do órgão de patrimônio, instituindo-se a figura da área de entorno ou ambiência do bem tombado.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Nos termos desse conceito, analise as assertivas a seguir:
I. Os quatro Livros do Tombo destinam-se, respectivamente, às categorias: Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico; Histórico; Belas Artes; e Artes Aplicadas, podendo cada livro conter vários volumes.
II. O tombamento de bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios é realizado de ofício, por ordem do diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, sendo obrigatória a notificação da entidade proprietária ou responsável pelo bem, para que produzam os efeitos legais necessários.
III. Os bens tombados não podem, em hipótese alguma, ser destruídos, demolidos ou mutilados, nem, sem prévia autorização especial do órgão responsável pelo patrimônio histórico e artístico nacional, ser reparados, pintados ou restaurados, sob pena de multa correspondente a cinquenta por cento do valor do dano causado.
Todas as conclusões corretas estão em:
A partir dessa informação, julgue o item seguinte.
A área de preservação do patrimônio cultural e arquitetônico seguem valores focados no objeto e seu valor intrínseco de memória.
Acerca da história da arquitetura e da preservação do patrimônio arquitetônico, julgue o item subsequente.
No Brasil, pinturas e pequenos reparos em imóveis tombados podem ser realizados sem o aval do IPHAN, o qual é exigido especificamente em casos de demolições e reformas.
Acerca da história da arquitetura e da preservação do patrimônio arquitetônico, julgue o item subsequente.
Cemitérios municipais não constam da lista de possíveis integrantes do livro de tombamento do IPHAN, integrado por monumentos arqueológicos e pré-históricos.
Com relação a patrimônio cultural e arquitetônico, julgue o próximo item.
Segundo a Constituição Federal de 1988, o patrimônio cultural é composto por saberes, ofícios e modos de fazer, celebrações, formas de expressão cênicas, plásticas, musicais e(ou) lúdicas; e também por lugares como mercados, feiras e santuários que abrigam práticas culturais coletivas.
A importância desse conjunto reside não só na preocupação social, mas também no empenho do arquiteto em criar um espaço que fosse confortável para os moradores e expressasse beleza arquitetônica. Assim, Burle Marx, que desenvolveu áreas ajardinadas, e Cândido Portinari e Anísio Medeiros, que criaram painéis para alguns prédios, foram importantes colaboradores de Reidy. Com o tempo, o conjunto perdeu algumas de suas características originais, mas encontra-se, hoje, em processo de tombamento pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.” PROENÇA, Graça. História da Arte. 17 ed. São Paulo, SP: Ática, 2011. (Adaptado)
Segundo o IPHAN, de acordo com o conceito descrito no Artigo 216 da Constituição, o patrimônio cultural pode ter natureza material ou imaterial. O conjunto residencial Pedregulho, ao ser tombado, se enquadrará em:
I. Visita guiada a museus e centros culturais.
II. Ensino de história local e regional.
III. Oficinas de arte, de resgate de saberes tradicionais e de práticas culturais.
Está CORRETO o que se afirma:
I. O registro desses bens terá sempre como referência a continuidade histórica do bem e a sua relevância nacional.
II. A instrução dos processos de registros destes bens será supervisionada pelo Tesouro Nacional.
Está CORRETO o que se afirma:
( ) A lei aplica−se às coisas pertencentes às pessoas naturais, exceto as pessoas jurídicas de direito privado.
( ) A lei abrange as obras de origem estrangeira que pertençam às representações diplomáticas acreditadas no país.
( ) O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural se fará exclusivamente de forma compulsória.
I. Emite diretamente para todos os empreendimentos, o Termo de Referência Específico (TRE) que estabelece o conteúdo mínimo para a realização dos estudos para áreas que possuam sítios arqueológicos acautelado em âmbito nacional.
II. Dispensará o TRE quando o interessado comprovar que a área não é significativamente alterada.
III. Encaminhará a Ficha de Caracterização de Atividade (FCA) para análise manual quando houver previsão de impacto no meio aquático.
Está correto o que se apresenta em
I. Os Estados e o Distrito Federal devem vincular fundo de fomento oriundo de suas receitas tributárias líquidas à cultura, a fim de financiar programas e projetos culturais.
II. Os conjuntos urbanos e os sítios de valor científico constituem parte do patrimônio cultural brasileiro.
III. A promoção e a proteção do patrimônio cultural brasileiro são realizadas exclusivamente pelo poder público.
Está correto o que se afirma em
Sobre a atuação do Iphan perante outras instituições e órgãos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
( ) Monumentos constituídos por formações físicas e biológicas, que tenham valor universal excepcional do ponto de vista estético ou científico.
( ) Zonas nitidamente delimitadas que constituam o habitat de espécies animais e vegetais ameaçados, com valor universal excepcional do ponto de vista da ciência e da conservação.
( ) Obras conjugadas do homem e da natureza, de valor universal excepcional do ponto de vista histórico, estético, etnológico ou antropológico.
Assinale a opção que apresenta a identificação correta.
Assinale a opção que cita corretamente uma das unidades especiais que também fazem parte da estrutura organizacional da instituição.