A preservação do patrimônio cultural brasileiro utiliza diversos instrumentos legais e administrativos. O
'Tombamento' é o mais conhecido, instituído pelo
Decreto-Lei nº 251937. No entanto, a gestão do
patrimônio envolve conceitos complexos sobre
intervenções em bens protegidos. Assim, analise as
afirmativas a seguir:I.O tombamento de um bem imóvel impede
automaticamente a sua alienação ou venda para
terceiros, mantendo a propriedade obrigatoriamente sob
a titularidade do dono original ou do Estado, garantindo
assim sua função social.II. As reparações, pinturas ou restaurações em bens
tombados só podem ser feitas com prévia autorização do
Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
(atual IPHAN ou órgãos estaduaismunicipais
correspondentes), sob pena de multa.
III.Nas vizinhanças da coisa tombada, é vedado fazer
construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, sem
prévia autorização do órgão de patrimônio, instituindo-se
a figura da área de entorno ou ambiência do bem
tombado.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:

Question

A preservação do patrimônio cultural brasileiro utiliza diversos instrumentos legais e administrativos. O
'Tombamento' é o mais conhecido, instituído pelo
Decreto-Lei nº 251937. No entanto, a gestão do
patrimônio envolve conceitos complexos sobre
intervenções em bens protegidos. Assim, analise as
afirmativas a seguir:I.O tombamento de um bem imóvel impede
automaticamente a sua alienação ou venda para
terceiros, mantendo a propriedade obrigatoriamente sob
a titularidade do dono original ou do Estado, garantindo
assim sua função social.II. As reparações, pinturas ou restaurações em bens
tombados só podem ser feitas com prévia autorização do
Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
(atual IPHAN ou órgãos estaduaismunicipais
correspondentes), sob pena de multa.
III.Nas vizinhanças da coisa tombada, é vedado fazer
construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, sem
prévia autorização do órgão de patrimônio, instituindo-se
a figura da área de entorno ou ambiência do bem
tombado.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS: Alternativa A: I e II. Ou Alternativa B: I e III. Ou Alternativa C: II e III. Ou Alternativa D: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] II e III. Gabarito: CFundamento decisivo: O ponto decisivo era aplicar o Decreto-Lei nº 25/1937 aos três efeitos citados no enunciado: alienação do bem, intervenção no bem tombado e construção na vizinhança. Como o decreto admite transferência de propriedade, mas exige autorização prévia para reparações, pinturas, restaurações e para construções que prejudiquem a visibilidade, a I cai e permanecem II e III, fixando a alternativa C.Tema central: Efeitos do tombamentoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque inclui a afirmativa I. O erro de I é concreto: o tombamento não impede automaticamente a alienação ou venda do bem, nem obriga que a titularidade permaneça com o proprietário original ou com o Estado. Embora a II esteja correta, a presença de I torna a alternativa incorreta.BErradaEstá errada porque também inclui a afirmativa I, que contraria o regime do Decreto-Lei nº 25/1937 sobre alienação de bem tombado. A III está correta quanto à proteção da visibilidade na vizinhança, mas isso não salva a alternativa.CCertaA alternativa C está correta porque reúne apenas as proposições compatíveis com o regime jurídico do tombamento no Decreto-Lei nº 25/1937. A afirmativa II corresponde ao art. 17, que condiciona reparações, pinturas e restaurações em bem tombado à autorização prévia do órgão competente, com previsão de multa. A afirmativa III corresponde ao art. 18, que protege a visibilidade do bem tombado e veda, sem autorização prévia, construção na vizinhança que a impeça ou reduza. Já a afirmativa I não se sustenta, porque o tombamento não retira automaticamente a propriedade nem proíbe a alienação; o decreto admite a transferência, apenas a submete a regras próprias.DErradaEstá errada porque reúne I, II e III, e a afirmativa I é falsa. O problema não está em II e III, que se ajustam aos arts. 17 e 18, mas na inclusão de uma proposição incompatível com o decreto: a ideia de que o tombamento impede automaticamente a venda e fixa compulsoriamente a titularidade.Pegadinha da questãoA confusão explorada foi tratar tombamento como se fosse desapropriação ou perda obrigatória da propriedade. Outra armadilha real foi supor que a proteção se limita ao imóvel tombado, quando o decreto também alcança a vizinhança quanto à visibilidade.Dica para questões semelhantesEm questões sobre tombamento, se a afirmação disser que o proprietário perde automaticamente o bem ou não pode vendê-lo, a tendência é estar errada; o decreto disciplina a alienação, mas não a proíbe de forma automática.Se a questão mencionar reparar, pintar ou restaurar bem tombado, verifique a exigência de autorização prévia do órgão de patrimônio.Se aparecer construção nas imediações de bem tombado, o critério é a proteção da visibilidade: não é proibição absoluta, mas submissão à autorização nos casos previstos.

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A preservação do patrimônio cultural brasileiro utiliza dive...

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Gabarito: C

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