Questões de Arquitetura - Normas e Leis do Patrimônio Arquitetônico e Cultural para Concurso

A Política de Patrimônio Cultural Material (PPCM) do Iphan, instituída por meio da Portaria nº 375 de 19/09/2018, define como patrimônio cultural material o universo de bens tangíveis, móveis ou imóveis, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. Neste sentido, estabelece diretrizes para a realização de ações visando à conservação de bens culturais materiais. Em relação à necessidade de conservação de bens, analise as afirmações seguintes.
I. A qualificação de intervenções inclui a necessidade de adequação do patrimônio cultural material às necessidades contemporâneas, visando a garantir seu uso e sua apropriação social.
II. A valorização dos sistemas e técnicas tradicionais e dos detentores dos saberes relacionados a essas práticas garante o conhecimento, o aperfeiçoamento tecnológico e a qualificação de profissionais.
III. O registro e a disseminação do conhecimento gerado a partir das ações de conservação estão submetidos ao nível de tutela pelo qual o bem patrimonial está protegido.]
Está(ão) correta(s) 

As convenções que visam à proteção de bens culturais elaboradas sob o patrocínio da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) constituem-se em tratados multilaterais que se inserem como fontes formais de Direito Internacional Público, previsto pelo Estatuto da Corte Internacional de Justiça e são ratificados pelos Estados signatários. Dentre as definições da Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural resultantes diretamente da Carta de Veneza de 1964, assinale a alternativa em que se incluem as cidades que possuem função contemporânea, típicas de uma época ou de uma cultura, preservadas em toda a sua integridade, que não afetadas significativamente por qualquer desenvolvimento posterior: 

Sobre a fiscalização Patrimônio Histórico Cultural e Artístico, preencha os parênteses com V, para verdadeiro, ou F, para falso:
(__)Prevenir irregularidades face à preservação do patrimônio cultural material, buscando a perspectiva do diálogo com a sociedade.
(__)Evitar a ocorrência de condutas lesivas ao patrimônio cultural material protegido.
(__)Acompanhar a execução de pesquisas em bens arqueológicos.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

A partir da classificação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) sobre a configuração dos bens culturais imóveis, do ponto de vista territorial e relacional, assinale a alternativa correta, que corresponde ao tipo de configuração para quando a sua materialidade compreende um componente coeso ou interligado a outro bem: 

Segundo o decreto-lei 25 de 30 de novembro de 1937, “constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico”. O tombamento é um ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através da aplicação de legislação específica regime jurídico diferenciado ao bem. No entanto, o tombamento não é a única forma de preservação. Em 8 de janeiro de 2003 em Brasília, os prédios que formam os três poderes: o Palácio do Planalto (poder Executivo), o Congresso Nacional (poder Legislativo) e o Supremo Tribunal Federal (poder Judiciário), todos edifícios tombados pelo patrimônio histórico e artístico nacional como peça urbanística dentro da escala monumental do projeto do Plano Piloto de Brasília projetado do Lúcio Costa (considerado como patrimônio cultural da humanidade pela Unesco em 1987) foram severamente depredados. Ainda que, reconhecidamente, façam parte de um seleto grupos de edifícios preservados, o tombamento não foi suficiente para evitar, na prática, os danos causados pelo vandalismo. A opção que apresenta outra forma de preservação dos bens culturais móveis e imóveis de valor cultural e importância histórica no Brasil é: