Questões de Concurso
Sobre organização e estrutura do estado, governo e administração em administração pública
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• Decorre de princípio constitucional (art. 37 da Constituição Federal).
• Tem como um de seus aspectos a obrigatoriedade de que a administração pública proceda de modo a não privilegiar ou prejudicar ninguém e de que seu norte seja sempre o interesse público.
• Outro aspecto é a abstração de pessoalidade dos atos administrativos.
As características acima definem qual atributo?
Na administração pública, o modelo político, econômico e social que visa promover o combate às desigualdades sociais e o acesso aos serviços públicos à população corresponde ao Estado
A Administração Pública, em seu sentido contemporâneo, transcende a mera execução de leis, firmando-se como um campo de estudo e prática essencial para a efetivação dos direitos fundamentais e a prestação de serviços públicos de qualidade. O profissional desta área é o elo fundamental entre a gestão e a operacionalização das políticas públicas, atuando no suporte à tomada de decisões e na garantia da legalidade e da eficiência dos processos internos. Desse modo, um Assistente Administrativo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEDUCE) de Petrolina-PE, é responsável pela organização de documentos e ofícios.
Em um processo que define a forma de aquisição de novos materiais esportivos para as escolas municipais, ele se depara com a distinção teórica entre a Administração Pública em sentido formal (subjetivo/orgânico) e em sentido material (objetivo/funcional), essencial para a correta aplicação das normas.
Nessa perspectiva, o conceito de Administração Pública em sentido formal ou subjetivo referese:
I - O corpo de Agentes Universitários estrutura-se nos termos de plano de carreira geral.
II - São atividades pertinentes ao Agente Universitário: manutenção e adequação do apoio técnico, administrativo e financeiro, apoio e desenvolvimento de atividades que objetivem condições essenciais ao desenvolvimento de ensino, pesquisa e extensão.
III - A carreira técnica universitária é de cargo único composto de funções simples e multilocais, dispostas em ordem crescente de classes que determinam a linha de desenvolvimento profissional do cargo, conforme disposto em lei.
IV - O desenvolvimento profissional na carreira se dará pelos institutos da progressão e da promoção.
V - O corpo dos agentes universitários da Universidade é constituído pelos servidores que exerçam funções técnicas e de apoio necessárias ao funcionamento da instituição.
I. ( ) A vigilância preventiva reduz a probabilidade de danos, furtos e depredações ao patrimônio público.
II. ( ) Bens públicos de pequeno valor econômico podem receber controle menos rigoroso, desde que não comprometam o funcionamento do órgão.
III. ( ) A comunicação imediata de atividade lícitas identificadas durante a ronda integra as medidas de proteção patrimonial.
IV. ( ) A responsabilidade pela proteção do patrimônio público é exclusiva da administração superior, não cabendo dever direto ao guarda patrimonial.
Assinale a sequência correta:
A Administração Pública estrutura-se de maneira direta e indireta, adotando diferentes formas organizacionais para a execução das atividades estatais e a prestação de serviços à coletividade. Essa organização busca conferir maior eficiência à atuação do Estado, por meio da distribuição de competências entre órgãos e entidades. O conhecimento dessa estrutura é essencial para compreender o funcionamento da máquina administrativa e a forma como as políticas públicas são implementadas. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
1.Quais órgãos compõem a gestão do SEPREV?
2.Qual o tempo de mandato dos novos Conselheiros?
3.Qual órgão é responsável por aprovar o Plano de Ação Anual?
Considerando o caso hipotético e as disposições da Lei Municipal Complementar nº 24/2014, assinale a afirmativa correta.