Questões de Concurso
Sobre organização e estrutura do estado, governo e administração em administração pública
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Considerando os conceitos básicos de Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Com base nesses princípios, analise as afirmativas a seguir e assinale V (verdadeiro) ou F (falso).
(__)O princípio da legalidade, aplicado à Administração Pública, estabelece que o agente público somente pode atuar quando houver previsão ou autorização legal, diferentemente do particular, que pode agir livremente desde que a lei não proíba.
(__)Em observância ao princípio da impessoalidade, os atos administrativos devem ser atribuídos ao órgão ou entidade pública que os pratica, sendo vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores por meio de publicidade institucional.
(__)O princípio da moralidade administrativa restringe-se à verificação da legalidade formal dos atos administrativos, não abrangendo aspectos éticos ou padrões de conduta esperados dos agentes públicos.
(__)O princípio da publicidade assegura a transparência dos atos administrativos, permitindo o controle social das ações governamentais, admitindo-se restrições apenas nos casos em que o sigilo seja indispensável à segurança da sociedade e do Estado ou previsto em lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Observe a figura:

De acordo com a figura, assinale a alternativa que representa a resposta CORRETA:
( ) Organizar e manter organizado o sistema de arquivo da Câmara Municipal de Morro da Garça.
( ) Manter sob a sua coordenação todos os órgãos da Câmara Municipal de Morro da Garça.
( ) Executar outras tarefas correlatas designadas pelo superior imediato.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.
Para organizar melhor o trabalho, o Ministério da Educação (MEC) dividiu suas tarefas criando novos departamentos e secretarias dentro do próprio ministério. Esses departamentos obedecem diretamente ao Ministro. Em outro momento, o governo decidiu criar uma Autarquia na forma de pessoa jurídica diferente da União, com patrimônio próprio e autonomia para se gerir, não estando subordinada hierarquicamente ao Ministério, mas apenas vinculada a ele.
Essas duas formas de organização da administração pública seguem, respectivamente, os princípios de
Em relação aos setores e aparelhos do Estado, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O Núcleo Estratégico compreende órgãos responsáveis pela formulação de políticas públicas, pela definição das leis e pelo controle do cumprimento das normas, abrangendo funções típicas dos Poderes Legislativo, Judiciário e da cúpula do Poder Executivo.
II. As Atividades Exclusivas reúnem funções que envolvem poder de polícia, fiscalização e regulamentação, sendo desempenhadas diretamente pelo Estado por tratarem de interesses coletivos que não podem ser delegados ao mercado.
III. Os Serviços Não Exclusivos são aqueles em que o Estado atua em conjunto com entidades públicas não estatais e organizações privadas, especialmente quando se trata de direitos fundamentais como saúde, educação e cultura.
IV. A Produção de Bens e Serviços para o Mercado corresponde às atividades econômicas voltadas para o lucro, que permanecem no setor público por razões estratégicas, ausência de capital privado suficiente ou caráter de monopólio natural.
(__) A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, mediante criação de órgãos desprovidos de personalidade jurídica própria.
(__) A descentralização administrativa implica transferência da execução de atividades administrativas para outra pessoa jurídica, integrante ou não da Administração Pública.
(__) A supervisão exercida pelo ente instituidor sobre as entidades da Administração Indireta configura relação de subordinação hierárquica.
(__) A criação de autarquia depende de lei específica que defina sua finalidade e estrutura básica.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA , de cima para baixo:
(__) A Administração Direta é composta por órgãos que integram a pessoa política, como ministérios e secretarias, sem personalidade jurídica própria.
(__) As empresas públicas integram a Administração Indireta e possuem personalidade jurídica de direito público, sendo criadas para prestar serviços sociais.
(__) A desconcentração administrativa ocorre quando um ente federado cria uma nova pessoa jurídica para desempenhar uma atividade específica de interesse público.
(__) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para exercer atividades típicas da administração pública que exijam gestão descentralizada.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Com base nesse contexto, analise as afirmações a seguir:
I.A bandeira é um símbolo do município. II.O hino pode representar oficialmente o município. III.A escola municipal é considerada um símbolo oficial. IV.O brasão faz parte dos símbolos municipais. V.O mercado municipal é um símbolo oficial do município.
Está CORRETO o que se afirma em: