Questões de Concurso
Sobre governabilidade, governança e accountability em administração pública
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TEXTO PARA A QUESTÃO.
Impactos do uso da inteligência artificial em decisões administrativas e judiciais
O uso de inovações tecnológicas pela administração pública, especialmente a inteligência artificial (IA), é um tema central nas políticas públicas brasileiras, como demonstrado pela Estratégia Brasileira para Inteligência Artificial (EBIA). Essa iniciativa visa a promover a pesquisa, a inovação e a capacitação profissional, destacando a cooperação entre setores público e privado.
A IA pode aumentar significativamente a capacidade de processamento de dados, ajudando na identificação de problemas e tendências e, assim, aprimorar a tomada de decisões dos administradores. No entanto, essa automatização apresenta riscos, especialmente no que diz respeito à discricionariedade, na medida em que a substituição do julgamento humano por decisões baseadas em algoritmos pode resultar em julgamentos injustos, especialmente em casos que exigem uma análise mais sutil e específica.
O ministro Gilmar Mendes, em seu voto no julgamento da ADI 6389/DF, enfatiza essa preocupação, alertando para a crescente automação das decisões críticas que afetam o Estado de Direito. "Vivemos na era das escolhas de Sofia automatizadas", destacou, reforçando a necessidade de transparência e controle, essenciais para a proteção dos valores democráticos e para o exercício da cidadania.
Nesse contexto, no âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu a Resolução 332/2020 que dispõe sobre a ética, transparência na produção e uso da IA no Judiciário, a fim de preservar a base principiológica processual. Garantindo assim que os algoritmos das IAs não se tornem deterministas e enviesados, evitando-se também eventuais manipulações ao serem gerados.
Por mais que a referida resolução se restrinja ao Poder Judiciário, posto que ainda não há lei que trate do assunto, tais diretrizes devem ser estendidas para toda a administração pública, ante a evidente urgência em instruir, organizar e implementar a utilização de IAs. Mas afinal, para as hipóteses de tomada de decisão, uma recomendação apresentada por inteligência artificial possui caráter vinculante ou discricionário?
O questionamento é necessário, tendo em vista que, para chegar em tal recomendação, a IA se utilizou de base de dados, padrões e tendências fornecidas.
Ou seja, o julgador teria um ônus argumentativo ainda maior para a hipótese de decidir de forma contrária ao sugerido pela IA, ocasionando uma evidente redução na discricionariedade, em vista da natural conformidade ao produzido pelo sistema. Assim como pela insegurança de se alterar ou contrariar sugestão algorítmica, que por sua vez pode acarretar eventual responsabilização pelo ato proferido.
Portanto, embora a adoção da IA seja inevitável e possa trazer benefícios significativos, é crucial equilibrar seu uso com a supervisão humana, a fim de garantir decisões justas e respeitando a complexidade das situações que exigem um julgamento mais profundo e contextualizado. A responsabilidade do Estado é não apenas implementar essas tecnologias, mas também assegurar que elas sejam usadas de forma ética e justa.
Fonte: Correio Braziliense (adaptado).
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
I.A mitigação de riscos no setor público consiste exclusivamente na transferência dos riscos para terceiros, como empresas seguradoras, não sendo responsabilidade da administração implementar controles internos preventivos.
II.A identificação de riscos no setor público deve considerar não apenas ameaças externas, mas também fragilidades internas dos processos organizacionais que possam comprometer o alcance dos objetivos institucionais.
III.O monitoramento contínuo dos riscos permite que a administração pública avalie a efetividade das medidas adotadas e ajuste suas estratégias, promovendo uma cultura de prevenção e melhoria dos processos institucionais.
Após análise, assinale a alternativa correta.
1. Accountability. 2.Gestão pública. 3.Governabilidade. 4.Governança.
( ) Elaboração de planejamento estratégico escolar baseado em metas de desempenho, indicadores de aprendizado e uso eficiente dos recursos.
( ) Busca de apoio político junto à Secretaria de Educação e à Câmara de Vereadores para assegurar recursos e autonomia na execução do orçamento.
( ) Criação de um conselho escolar com pais e professores, fortalecendo a tomada de decisões participativas e o controle social.
( ) Publicação de relatórios financeiros e de desempenho, prestando contas à comunidade escolar sobre o uso dos recursos públicos.
A sequência está correta em
O gerenciamento adequado dos recursos públicos na escola é essencial, especialmente quando estes são escassos, para garantir sua otimização e benefício à comunidade escolar. Considerando a gestão de recursos escolares, julgue os itens a seguir:
I.Existem programas que destinam recursos ao sistema de ensino, considerando fatores como a localização da escola (zona rural ou urbana) e, em alguns casos, exigindo a adesão do município para sua efetivação.
II.As escolas públicas recebem recursos de forma descentralizada, permitindo maior autonomia na aplicação conforme suas necessidades.
III.A escola pode obter recursos próprios, provenientes de doações, rifas, festas, entre outros; nesse caso, a gestão escolar não tem obrigação de prestar contas desses recursos.
Fonte: Lopes, Patrícia Rosa Souza da Silva. Especialização em Gestão Escolar: processo administrativo e prestação de contas na educação. Recife: DED/UPE, 2024.
É CORRETO o que se afirma em:
Refere-se a um conjunto de mecanismos e procedimentos voltados à transparência das ações, à prestação de contas e à avaliação de resultados, incentivando a responsabilização individual e coletiva pelos atos e decisões tomadas.
Fonte: Lopes, Patrícia Rosa Souza da Silva. Especialização em Gestão Escolar: processo administrativo e prestação de contas na educação. Recife: DED/UPE, 2024.
Com base no conceito apresentado, o termo descrito é denominado:
Para garantir os interesses públicos e assegurar a governança nas operações realizadas sob este regime, a União participa diretamente dos consórcios por meio da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), empresa pública responsável pela gestão dos contratos e pela representação do Estado nas decisões estratégicas relativas à produção.
Nesse contexto, uma das estruturas centrais para a coordenação das atividades de exploração e produção é o Comitê Operacional, cuja atuação garante a observância das cláusulas contratuais e a conciliação dos interesses entre os entes consorciados.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o Comitê Operacional é uma estrutura fundamental nesse processo, pois:
Com base na metodologia adotada, qual das alternativas abaixo descreve corretamente os fundamentos para a elaboração e o monitoramento do Plano Anual de Negócios, estratégico e investimentos?
De acordo com as boas práticas de governança corporativa e com as diretrizes estruturantes do setor público federal, qual das alternativas representa corretamente os fundamentos que devem nortear a elaboração e o monitoramento do Plano Anual de Negócios, estratégico e investimentos?
Diante desse cenário, e com base nas diretrizes publicadas oficialmente pela PPSA e pela ANP, qual das alternativas abaixo apresenta uma prática metodológica adequada para o desenvolvimento e a implementação de métricas de avaliação e mensuração de desempenho aplicáveis à gestão dos CPP, AIP e comercialização de O&G?
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