Na elaboração de uma política pública de alcance nacional, um órgão da Administração Pública instituiu mecanismos destinados a assegurar a divulgação ativa de informações sobre todas as etapas do processo decisório, possibilitar o acompanhamento da execução das ações pelos cidadãos e fortalecer a responsabilização dos gestores públicos pelos resultados alcançados, sem alterar a distribuição constitucional de competências entre os Poderes ou entre os entes federativos. Nesse contexto, as medidas descritas relacionam-se diretamente ao fortalecimento da: