Questões de Concurso
Sobre accountability e transparência na administração pública em administração pública
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Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto:
Leia o trecho a seguir.
Equipe da Célula de Sustentabilidade e Gestão Ambiental da Alece - Foto: Pedro Albuquerque / Alece
“A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) conquistou o Selo A3P 2024, concedido pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). […] O Selo A3P leva em consideração os seguintes eixos temáticos: uso racional dos recursos naturais e bens públicos, gestão de resíduos gerados, qualidade de vida no ambiente de trabalho, sensibilização e capacitação dos servidores, compras públicas sustentáveis e construções sustentáveis.”
Disponível em: https://www.al.ce.gov.br/index.php/noticias/50568-em-reconhecimento-pelas-praticas-sustentaveis-alece-ganha-o-selo-a3p. Acesso em: 3 jun. 2026.
A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) é um programa do Ministério do Meio Ambiente voltado à incorporação de critérios socioambientais à rotina dos órgãos dos três poderes. Em um parecer técnico que avalie a implementação dessas ações em um órgão legislativo, o foco da análise deve recair, principalmente, sobre:
No que se refere à gestão por resultados na produção de serviços públicos, julgue o item a seguir.
Ao estabelecer indicadores de desempenho claros e mensuráveis, que permitem à sociedade acompanhar e avaliar a atuação do poder público, a gestão por resultados contribui para o fortalecimento do controle social.
No que se refere à accountability, julgue o item a seguir.
O conceito de accountability envolve dois pilares fundamentais: a prestação de contas (answerability) e a possibilidade de sanção ou punição (enforcement).
No que se refere à accountability, julgue o item a seguir.
A accountability vertical ocorre quando existe uma relação de fiscalização entre órgãos de mesmo nível hierárquico, a exemplo da fiscalização do Poder Executivo por tribunal de contas.
No que se refere à accountability, julgue o item a seguir.
A criação de portais da transparência e a implementação da Lei de Acesso à Informação são mecanismos que fortalecem exclusivamente a accountability horizontal.
No que se refere à accountability, julgue o item a seguir.
A accountability horizontal pressupõe a existência de órgãos de controle que gozem de autonomia para fiscalizar outros órgãos, como o Ministério Público e as controladorias.
A participação da sociedade é fundamental para o desenvolvimento da transparência na administração pública, do controle social e, consequentemente, da cidadania. Acerca das relações entre controle social e exercício da cidadania, julgue o item que se segue.
Denúncias informais são suficientes para o exercício da fiscalização pelos cidadãos, de tal modo que o fortalecimento do controle social ocorre independentemente da transparência pública.
No que concerne à transparência da administração pública, que se relaciona intimamente com o acesso à informação, julgue o item subsequente.
A transparência nominal ocorre quando a sociedade está plenamente capacitada para consumir e absorver as informações disponibilizadas nos portais de transparência.
Em relação ao planejamento de processos participativos na gestão pública, julgue o item a seguir.
A transparência e o controle social são princípios estruturantes dos processos participativos na gestão pública, como os conselhos de gestão.
Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item.
Todos os municípios devem atender ao mesmo prazo que a União, os estados e o Distrito Federal para cumprir com a determinação de liberar ao pleno conhecimento da sociedade informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Acerca do governo eletrônico e da transparência da administração pública, julgue o item que se segue.
A disponibilização, em portais de governo eletrônico, de apenas dados agregados de execução orçamentária e financeira, sem detalhamento por unidade gestora, natureza de despesa, credor e objeto do gasto, limita o controle social efetivo.
Acerca do governo eletrônico e da transparência da administração pública, julgue o item que se segue.
A adoção de iniciativas de governo eletrônico garante o aumento da transparência da administração pública, ainda que as informações disponibilizadas sejam apresentadas em formatos pouco acessíveis e sem padrões de abertura de dados.
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