Questões de Concurso
Sobre restos a pagar em administração financeira e orçamentária
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Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Os restos a pagar de anos anteriores, não cancelados,
impactam na execução orçamentária dos exercícios
subsequentes, mas não afetam a execução financeira
dos respectivos exercícios.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Somente os restos a pagar não processados podem ser
cancelados, pois os processados representam obrigação
líquida e certa do Estado para com seus credores, ou
seja, mesmo se não processados, se sua execução for
dada como realizada, eles não poderão ser cancelados.
Quanto ao orçamento público, julgue o item.
Consideram-se como restos a pagar processados as
despesas não pagas até 31 de dezembro, liquidadas ou
não.
Julgue o seguinte item, com relação aos procedimentos contábeis e divulgação (evidenciação) das receitas públicas e das despesas públicas.
Os recursos financeiros oriundos de cancelamento de
despesas inscritas em restos a pagar não devem ser
reconhecidos como receita orçamentária.
Com base nas normas que regulam a execução orçamentária e financeira, julgue o item subsequente.
Consideram-se restos a pagar as despesas liquidadas, mas
não pagas até 31 de dezembro de determinado ano.
O pagamento de determinada despesa pública somente pode ser feito após a verificação do direito adquirido pelo credor, com base em títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
No encerramento do exercício podem ficar resíduos da despesa; esses casos são denominados como restos a pagar.
A esse respeito, é correto afirmar que o seu pagamento deverá ser efetuado no próximo exercício por meio de despesa
Em relação à denominação dos restos a pagar, julgue o próximo item.
As despesas orçadas podem ser lançadas em restos a pagar.
Em relação à denominação dos restos a pagar, julgue o próximo item.
Os restos a pagar são despesas empenhadas, mas não liquidadas no mesmo exercício financeiro.
Em relação à denominação dos restos a pagar, julgue o próximo item.
Os restos a pagar não podem ser cancelados.
Em relação à denominação dos restos a pagar, julgue o próximo item.
Os restos a pagar seguem o princípio da legalidade da
despesa pública.
Acerca das características das receitas e das despesas públicas, julgue o item que se segue.
O serviço da dívida a pagar é um passivo flutuante e pode ser juros ou a própria amortização da dívida.
I. A classificação em processadas e não processadas se efetiva no momento de sua inscrição, ou seja, se a despesa ainda não foi liquidada ao final do exercício financeiro, há inscrição em restos a pagar não processados.
II. Caso a despesa tenha sido liquidada, ela será inscrita em restos a pagar processados.
III. A inscrição de despesa em Restos a Pagar não processados é procedida após a anulação dos empenhos que não podem ser inscritos, em virtude de restrição em norma do ente.
IV. O empenho de despesa não liquidada deverá ser anulado antes do processo de inscrição de Restos a Pagar, excetuando-se o caso de o prazo para o cumprimento da obrigação assumida pelo credor ainda for vigente.
V. Após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado não poderá ser atendido por conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. ( ) Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício seguinte ao que forem arrecadados. ( ) A abertura dos créditos suplementares e especiais independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa. ( ) Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício, quando a anulação ocorrer após o encerramento do exercício em questão.
Assinale a sequência correta.