Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Restos a Pagar para Concurso
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Despesa Fixada..............................1.340.000,00 Reabertura de créditos adicionais....... 35.000,00 Despesa Empenhada...................... 1.310.000,00 Despesa Liquidada......................... 1.190.000,00 Despesa Paga................................. 1.145.000,00
Orçamento aprovado: R$ 6.000.000,00 Receita arrecadada: R$ 6.400.000,00 Despesas empenhadas: R$ 5.900.000,00 Despesas liquidadas: R$ 5.400.000,00 Despesas pagas: R$ 5.000.000,00
Observando os dados, pode-se afirmar que o valor dos restos a pagar
I. Restos a pagar são todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
II. Os restos a pagar podem ser restos a pagar processados, restos a pagar semi-processados e restos a pagar não processados.
III. Nos restos a pagar processados, as despesas já foram liquidadas. Nos restos a pagar semi-processados, as despesas encontram-se em liquidação, e nos restos a pagar não processados, as despesas ainda não foram liquidadas.
IV.No final do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar. No entanto, para a inscrição de restos a pagar é necessário observar as disponibilidades financeiras e as condições da legislação pertinente, para não afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal LRF.
Estão corretas as afirmativas: