Questões de Concurso
Sobre restos a pagar em administração financeira e orçamentária
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Situação hipotética: Um fornecedor foi contratado para entregar uma máquina a um órgão público até o dia 30/11/2018, mas, devido a pendências alfandegárias, a entrega ocorreu somente em 31/1/2019. O empenho relativo a essa despesa foi cancelado em 31/12/2018. Assertiva: Nessa situação, o pagamento da despesa somente poderá ser feito pela reabertura do empenho, com a inscrição da despesa como restos a pagar.
A procuradoria-geral de determinado estado da Federação
adquiriu um computador, tendo o processamento dessa despesa
ocorrido da seguinte forma: empenho: 9/12/2018; recebimento
do computador: 29/12/2018; pagamento da despesa: 19/1/2019.
dívida flutuante.
Restos a pagar não processados são:
O orçamento público tem como objetivo organizar os recursos financeiros. Para isso, as receitas e as despesas são previstas e fixadas.
Dessa forma, as despesas empenhadas, mas não pagas até o término do exercício financeiro em 31 de dezembro, são consideradas:
No que se refere a orçamento público, julgue o item.
( ) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
( ) Restos a Pagar de despesas processadas são aqueles cujo empenho foi entregue ao credor que, por sua vez, prestou o serviço, e a despesa foi considerada liquidada por ter sido cumprido o terceiro estágio correspondente à liquidação, estando na fase do pagamento.
( ) Despesa não processada é aquela cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase de liquidação, isto é, o empenho foi emitido, porém o objeto adquirido ainda não foi entregue e depende de algum fator para a sua regular liquidação.
( ) Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita orçamentária para compensar a sua inclusão na despesa orçamentária.
Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Somente as despesas empenhadas e liquidadas inscritas
em Restos a Pagar ensejam o reconhecimento
patrimonial da obrigação e, consequentemente, de seus
efeitos no resultado do exercício.