Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Dadas as proposições seguintes sobre os instrumentos de planejamentos orçamentários elencados na Constituição de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal,
I. Plano Plurianual é uma lei que abrangerá os respectivos Poderes da União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios; será elaborado no primeiro ano do mandato do Executivo e terá vigência de três anos.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federa estadual e municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. Integrarão a LDO os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.
IV. Os passivos contingentes apresentados e avaliados farão parte do Anexo de Riscos Fiscais.
V. O planejamento e a execução do orçamento independem do Plano Plurianual e da LDO.
verifica-se que está correto apenas o contido em
Dadas as inferências seguintes sobre os princípios do orçamentário participativo,
I. Participação aberta a todos os cidadãos.
II. Tem como objetivo promover a democratização dos recursos públicos, através da intervenção indireta da população, que ajuda, não só a prefeitura, como também divide o espaço da competência que é cabida ao prefeito.
III. Combinação de democracia direta e representativa.
IV. Alocação dos recursos para investimento de acordo com uma combinação de critérios gerais e técnicos.
verifica-se que
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, devem observar os seguintes requisitos jurídicos:
I. Existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes.
II. Existência de prévia autorização específica na lei de diretrizes orçamentária.
III. Observância do limite comprometimento previsto em lei complementar aplicado às despesas com inativos.
IV. Existência de previsão específica no Plano Plurianual.
Assim, verifica-se que estão corretas
A respeito dos princípios de planejamento e de orçamento públicos, julgue o item seguinte.
O não comprometimento de parcela da receita a determinados
gastos atende ao princípio da não vinculação de receitas.
A respeito dos princípios de planejamento e de orçamento públicos, julgue o item seguinte.
Escolhas orçamentárias na busca da estabilidade de preços,
visando ao crescimento econômico, é uma função alocativa do
orçamento.
A respeito dos princípios de planejamento e de orçamento públicos, julgue o item seguinte.
Segundo o princípio da universalidade do orçamento público,
todas as receitas e despesas deverão constar no orçamento com
seus valores brutos, e, não, líquidos.