Instituída pela constituição federal de 1988 a Lei das Dire...

A questão aborda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é um importante instrumento do planejamento público brasileiro. A LDO é responsável por conectar o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo diretrizes para a elaboração do orçamento anual e orientando as ações do governo.

Para resolver a questão, é necessário compreender quais são os itens que a LDO deve conter, segundo a Constituição Federal de 1988. A LDO deve incluir metas, prioridades e orientações para a política fiscal do país, além de prever mudanças na legislação tributária e definir a política de aplicação de recursos das agências de fomento.

A alternativa correta é a Alternativa B: Orientações para elaboração do PPA. Essa alternativa está incorreta porque a LDO não contém orientações para a elaboração do PPA. Ao contrário, ela orienta a elaboração da LOA e não interfere diretamente na elaboração do PPA, que já possui suas diretrizes definidas no início do mandato presidencial.

Vamos analisar as outras alternativas:

A - As metas e prioridades, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.
Esta alternativa está correta. A LDO deve definir as metas e prioridades para o exercício seguinte, incluindo despesas de capital.

C - Disposição sobre alterações na legislação tributária.
Também correta. A LDO pode conter disposições sobre possíveis alterações na legislação tributária.

D - Estabelecimento das políticas de aplicação das agências oficiais de fomento.
Correta ainda. A LDO estabelece políticas para a aplicação de recursos pelas agências oficiais de fomento.

E - Autorização específica para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração...
Correta também, pois a LDO precisa autorizar, de forma específica, concessões de vantagens, aumentos de remuneração e demais alterações na estrutura de cargos da administração pública.

Em resumo, a única alternativa que não reflete um item que deve constar na LDO é a Alternativa B. A LDO não tem a função de orientar a elaboração do PPA.

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Gabarito errado é a letra B. Na verdade, não é o erro, mas aquilo que não está incluido na referida lei. 

Literalidade da CF:

Art. 165 § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente (a), orientará a elaboração da lei orçamentária anual (b), disporá sobre as alterações na legislação tributária (c) e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (d).

...

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:  (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista (e)

Letra B

RESPOSTA B

A.[LDO] compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. *** [...] é a lei orçamentária que faz a ligação entre o PPA e a LOA. *** “compreenderá as metas...” *** *** metas e prioridades *** para elaboração . *** disporá sobre as alterações na legislação ***

B.[LDO] contem a [1] forma de utilização e o montante da reserva de contingência fixada [2] em percentual da receita corrente líquida devem constar. (LOA >> Valor R$)

C.[Integrarão] a LDO os Anexos de à Metas Fiscais e de à Riscos Fiscais (onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos).

D.[Elaborará: Proposta Orçamentária] O Ministério Público elaborará dentro dos limites estabelecidos na LDO.

E.[Projeto LDO] encaminhado até 8,5 meses antes (15/04) do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do 1º período da sessão legislativa (17/07).

F.[Setor de Saúde] até que seja aprovada a LDO, 30%, no mínimo, do orçamento da seguridade social, excluído o seguro-desemprego, serão destinados ___.

meus resumos

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Queria estas questões fáceis na minha prova.