A alternativa correta é: D - I, II e III, apenas.

Tema central: A questão aborda a concessão de vantagens ou aumentos na administração pública. Para isso, é essencial conhecer os requisitos legais para a efetivação dessas ações, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e artigos da Constituição Federal.

Resumo teórico:

Para a concessão de vantagens ou aumento de remuneração, criação de cargos, e outras ações semelhantes na administração pública, é preciso considerar:

• Existência de prévia dotação orçamentária: As despesas devem estar previstas no orçamento para garantir que há recursos suficientes (Art. 169, § 1º, I da Constituição Federal).
• Autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): A LDO deve prever tais despesas (Art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
• Limites de comprometimento com despesas de pessoal: Devem ser respeitados os limites impostos pela legislação, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A justificativa para a alternativa correta:

I. Existência de prévia dotação orçamentária: Correto. É necessário haver previsão no orçamento para cobrir as despesas de pessoal.

II. Existência de prévia autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias: Correto. A LDO deve prever essas despesas para que sejam realizadas de forma legítima.

III. Observância do limite comprometimento previsto em lei complementar aplicado às despesas com inativos: Correto. A Lei de Responsabilidade Fiscal define limites para despesas de pessoal, incluindo aposentados.

Análise das alternativas incorretas:

IV. Existência de previsão específica no Plano Plurianual (PPA): Incorreto. O PPA é um planejamento de médio prazo e não precisa conter previsão específica para aumentos ou vantagens de pessoal. Ele orienta a elaboração dos orçamentos, mas não vincula diretamente essas ações.

Na alternativa A, o item IV está incorreto, portanto, a opção está errada.

Na alternativa B, falta considerar o item III, que é correto.

A alternativa C também é incorreta por considerar o item IV correto, o que não é o caso.

A alternativa E está errada por incluir o item IV, que é incorreto.

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Texto da Constituição Federal: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:  

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.  

Não se exige  "Existência de previsão específica no Plano Plurianual."

Logo, corretos os itens I, II e III.

GABARITO: D.

RESPOSTA D

>>Com base nas disposições do plano plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), julgue o seguinte item. A existência de dotação orçamentária prévia para se atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes é condição necessária e suficiente (ÚNICA) para a contratação de pessoal pelos órgãos e entidades da administração pública direta. (ERRADO)

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