Marque a única alternativa correta de acordo com a Lei Compl...

Para resolver a questão apresentada, é fundamental compreender o conceito de despesa obrigatória de caráter continuado conforme definido pela Lei Complementar 101 de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A alternativa B é a correta. Segundo a LRF, considera-se despesa obrigatória de caráter continuado aquela despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixa para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Essa definição é crucial para a gestão fiscal dos entes públicos, pois garante que determinadas despesas continuem a ser executadas ao longo do tempo, respeitando limites e condições definidos na legislação.

Agora, vamos analisar por que as demais alternativas estão incorretas:

• A: Esta alternativa menciona um período superior a um exercício. Contudo, a legislação exige que o período seja superior a dois exercícios, tornando essa alternativa incorreta.
• C: Esta opção menciona um período superior a três exercícios. A lei, entretanto, define o período correto como superior a dois exercícios, não três.
• D: A alternativa sugere que a execução da despesa é obrigatória independentemente do tempo. Isso não está de acordo com a LRF, que estabelece um período específico superior a dois exercícios para classificar uma despesa como obrigatória de caráter continuado.

Ao compreender a definição correta de despesa obrigatória de caráter continuado, é possível analisar corretamente as alternativas e identificar a resposta correta. Essa compreensão é essencial para qualquer profissional que trabalhe com administração financeira e orçamentária no setor público.

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GABARITO B

LRF

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Superior a 2 exercícios financeiros.