De acordo com a Lei que estabelece normas de finanças públic...

Vamos analisar a questão apresentada, cujo objetivo é identificar a alternativa ERRADA de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Esta lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, sendo um tema fundamental em concursos públicos para a área de Administração Financeira e Orçamentária.

A resposta correta para a questão é a alternativa D. Vamos entender o porquê dessa escolha e analisar as alternativas uma a uma.

Alternativa A: Esta alternativa está correta. Ela define transferências voluntárias como recursos transferidos entre entes federativos, que não decorrem de determinação constitucional ou legal, exceto para o Sistema Único de Saúde. Essa definição está de acordo com o artigo 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Alternativa B: Esta alternativa também está correta. A destinação de recursos para cobrir déficits ou necessidades de pessoas físicas ou jurídicas deve ser autorizada por lei específica e cumprir as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, o que é previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Alternativa C: Está correta. A concessão de crédito por entes da Federação deve respeitar os encargos financeiros mínimos previstos em lei ou ao custo de captação, conforme disposto na legislação fiscal.

Alternativa D: Esta alternativa está ERRADA. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, existem circunstâncias em que recursos públicos podem ser utilizados para socorrer instituições financeiras, desde que cumpram as normas estabelecidas. A afirmação de que isso "não poderá ser feito em hipótese alguma" é incorreta, pois a legislação prevê exceções, especialmente em situações de crise sistêmica que ameaçam a estabilidade do sistema financeiro.

Portanto, o motivo pelo qual a alternativa D é a ERRADA está ligado ao fato de que ela apresenta uma interpretação absoluta e equivocada da possibilidade de utilização de recursos para socorro financeiro em casos específicos.

Compreender a Lei de Responsabilidade Fiscal e suas aplicações práticas é essencial para responder questões desse tipo. É importante saber interpretar os artigos e a intenção da legislação, identificando a possibilidade de exceções e as condições em que elas se aplicam.

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Gabarito D.

    Art. 28. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

(d) ---> Afirmativa traz a regra, mas se admite exceção: Lei específica. 

a)      Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde

b)      Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

c)      Art. 27. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

d) Art. 28. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário. (GABARITO)