Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 30

Q3858743

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Gestor de Projetos |

Q3858743 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as decorrentes de operações de crédito, excetuando-se expressamente

A

as transferências correntes voluntárias.

B

as receitas patrimoniais extraordinárias

C

as contribuições de melhoria vinculadas.

D

os recursos provenientes de fundos especiais.

E

as operações de crédito por antecipação da receita.

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Q3858742

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Gestor de Projetos |

Q3858742 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei do Orçamento deve evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecendo, entre outros, ao princípio da

A

especialização.

B

universalidade.

C

periodicidade.

D

seletividade.

E

exclusividade.

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Q3858741

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Gestor de Projetos |

Q3858741 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar 101/2000, na definição de despesa obrigatória de caráter continuado, considera-se atendido o requisito de compensação financeira quando os efeitos futuros forem neutralizados por

A

suplementação temporária de dotações orçamentárias.

B

abertura de créditos extraordinários sucessivos.

C

aumento eventual de arrecadação no exercício corrente.

D

redução circunstancial de despesas discricionárias.

E

aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.

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Q3858740

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Gestor de Projetos |

Q3858740 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar 101/2000, no procedimento de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental com impacto financeiro, a lei exige acompanhamento formal obrigatório consistente em

A

autorização prévia do Tribunal de Contas e homologação legislativa

B

parecer técnico da comissão orçamentária e relatório de execução fiscal.

C

demonstração contábil simplificada e aprovação do controle interno.

D

inclusão automática em anexo específico da lei orçamentária anual.

E

estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa.

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Q3858739

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Gestor de Projetos |

Q3858739 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar 101/2000, no regime de geração da despesa pública, a lei estabelece condicionantes formais para validade dos atos que impliquem aumento de despesa, de modo que será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a despesa que

A

não atenda às exigências de estimativa e compatibilidade orçamentária.

B

resulte de autorização legislativa genérica prevista no orçamento anual.

C

decorra de crédito adicional aberto no exercício corrente.

D

seja executada antes da publicação da lei orçamentária.

E

esteja vinculada a programa governamental em execução.

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Q3858439

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q3858439 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), identifique a alternativa correta acerca da vedação relativa aos Restos a Pagar.

A

A LRF permite a contração de novas despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato, ainda que não exista disponibilidade de caixa, desde que haja previsão de receita futura.

B

A inscrição de Restos a Pagar independe de disponibilidade de caixa, pois o regime orçamentário é distinto do regime financeiro aplicado ao pagamento da despesa.

C

A limitação imposta pelo art. 42 da LRF aplica-se exclusivamente às despesas de capital, não abrangendo despesas correntes.

D

É vedado assumir obrigação de despesa que não possa ser paga dentro do mandato ou que não possua disponibilidade de caixa suficiente para sua cobertura, incluídos os Restos a Pagar.

E

A LRF permite a assunção de despesas parceladas para exercício futuro, mesmo sem disponibilidade de caixa, desde que aprovadas por decreto do Poder Executivo.

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Q3858436

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q3858436 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos princípios orçamentários previstos de forma expressa na Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa que corresponde corretamente ao princípio da universalidade.

A

Estabelece que a lei orçamentária anual conterá apenas as despesas relativas ao Poder Executivo, podendo excluir receitas de fundos específicos.

B

Determina que a lei orçamentária anual deve conter todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades e fundos da administração pública.

C

Dispõe que cada ente federado deverá elaborar mais de um orçamento, desde que referentes a áreas distintas de atuação.

D

Impõe que a lei orçamentária deverá conter somente dispositivos relacionados à previsão da receita, excluindo a fixação das despesas.

E

Estabelece que as receitas e despesas devem ser registradas pelo valor líquido, descontados impostos e retenções obrigatórias.

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Q3855860

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855860 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos maiores avanços nas finanças públicas brasileiras veio com a Lei Complementar n.º 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assinale a opção em que é indicada uma das mudanças introduzidas pela LRF para as finanças públicas.

A

criação das obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN)

B

limitação dos gastos da União com pessoal a até 50% da receita corrente líquida

C

proibição da emissão de títulos públicos por estados e municípios

D

criação da lei de diretrizes orçamentárias (LDO)

E

estabelecimento do Banco Central do Brasil como autoridade monetária

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Q3855858

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855858 Administração Financeira e Orçamentária

A estrutura programática do orçamento público organiza as despesas em programas, ações (projetos, atividades, operações especiais) e subtítulos, identificando o que será feito (políticas públicas) e os resultados esperados (bens/serviços), conectando o planejamento à execução orçamentária, com o objetivo de demonstrar a efetividade dos gastos e permitir o controle e a transparência.
Com base na estrutura programática do orçamento público brasileiro e nos mecanismos de créditos ordinários e adicionais previstos na legislação orçamentária, assinale a opção correta.

A

A estrutura programática organiza-se em programas e subprogramas, sendo estes de caráter opcional; a classificação de ações em atividades e projetos é meramente gerencial e não possui relevância jurídica nem interfere na execução orçamentária.

B

A abertura de créditos extraordinários depende de autorização legislativa prévia na LOA, que, por sua natureza, deve observar rigorosamente o princípio da exclusividade e estar vinculada à autorização anual do parlamento.

C

Por se destinarem a despesas para as quais não exista dotação específica, os créditos especiais só podem ser autorizados por lei complementar, e sua vigência se encerra automaticamente no exercício em que forem abertos, sendo vedada sua reabertura no exercício subsequente.

D

Os créditos suplementares destinam-se à criação de novas dotações que não tenham sido previstas na LOA, razão por que dependem sempre de aprovação por lei específica e nunca podem ser autorizados de forma genérica na própria lei orçamentária.

E

Na estrutura programática, os programas constituem o nível mais elevado de agregação e orientam o planejamento governamental, ao passo que ações e subtítulos representam níveis de desdobramento, permitindo a identificação territorial e operacional do gasto público.

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Q3855857

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855857 Administração Financeira e Orçamentária

As leis orçamentárias favorecem a transparência e o controle dos recursos públicos, não apenas porque veiculam os valores de despesas e receitas públicas, mas também porque nessas leis estarão evidenciadas as prioridades e metas, bem como estarão definidos os objetivos do governo.

Internet: <ibefes.org.br> (com adaptações).

Considerando as disposições constitucionais e legais referentes à LDO, à LOA, ao orçamento fiscal e ao orçamento da seguridade social, assinale a opção correta.

A

A aprovação da LDO dispensa a inclusão de demonstrativos regionais ou setoriais na LOA, que são inerentes ao PPA, cujo escopo é exclusivamente estratégico e de médio prazo.

B

O orçamento fiscal compreende apenas as receitas e despesas dos Poderes da União e das entidades da administração pública direta, não abrangendo as de autarquias e fundações, que devem constar exclusivamente do orçamento da seguridade social.

C

O texto constitucional determina que o orçamento da seguridade social integre a LOA e seja elaborado de forma articulada com a LDO, a qual deve estabelecer diretrizes específicas para as prioridades e metas fiscais e sociais, incluindo saúde, previdência e assistência social.

D

A LDO tem por função exclusiva orientar a elaboração da LOA, não influenciando diretamente o orçamento fiscal nem o orçamento da seguridade social, que são tratados apenas no PPA.

E

A LOA deve conter o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais dependentes e o orçamento da seguridade social, sendo facultativa a consolidação das despesas referentes à seguridade, desde que apresentadas em demonstrativo complementar.

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Q3855854

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855854 Administração Financeira e Orçamentária

No ano 2000, foi editada a Lei Complementar n.º 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), que estabeleceu uma série de regras gerais para controle dos gastos públicos no âmbito dos entes federativos. Desde a edição da LRF até agosto de 2016, tramitaram na Câmara dos Deputados 305 projetos de lei complementar, tanto do Poder Executivo quanto dos parlamentares, que propunham alterações na referida norma.

Sócrates Arantes Teixeira Filho. Alterações à Lei de Responsabilidade Fiscal: o comportamento dos agentes políticos na Câmara dos Deputados. In: Revista Estudos Institucionais, v. 4, 1, 2018, p. 417-458 (com adaptações).

Tendo por fundamento as disposições da LRF, incluídas suas alterações, assinale a opção correta.

A

A transparência da gestão fiscal foi ampliada, com a obrigação de divulgação em meios eletrônicos de informações sobre execução orçamentária e financeira em formato aberto, o que permite rastreabilidade e interoperabilidade entre diferentes esferas de governo.

B

Os relatórios de acompanhamento fiscal foram substituídos por demonstrativos de sustentabilidade com periodicidade reduzida e divulgação facultativa pelos entes federativos.

C

O princípio da publicidade foi relativizado, o que tornou o acesso a informações fiscais condicionado à solicitação prévia dos cidadãos mediante regulamentação própria de cada ente.

D

A estrutura do planejamento governamental admite que os instrumentos orçamentários sejam elaborados de forma independente, sem necessidade de compatibilização entre planos, diretrizes e orçamentos anuais.

E

As recentes alterações relativas à LDO permitem que as diretrizes orçamentárias sejam simplificadas para conter apenas metas de curto prazo, desvinculando-se da programação fiscal de médio e longo prazos.

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Q3855853

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855853 Administração Financeira e Orçamentária

O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio socioeconômico entre estados e municípios.

Internet: <tesourotransparente.gov.br> (com adaptações).

Assinale a opção correta em relação às transferências voluntárias entre entes da Federação.

A

A comprovação da adimplência do ente federativo para fins de recebimento de transferências voluntárias restringe-se à regularidade na prestação de contas de recursos anteriormente recebidos da União, dispensada a comprovação da instituição e arrecadação dos tributos de sua competência.

B

A entrega de recursos correntes por um ente da Federação a outro, a título de assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal é considerada transferência voluntária, nos termos da LRF.

C

O instrumento de formalização de uma transferência voluntária deve necessariamente prever contrapartida financeira do ente beneficiário, sendo vedada a previsão de contrapartida exclusivamente em bens ou serviços.

D

A LDO federal pode dispensar o ente beneficiário de apresentar o cumprimento das exigências da LRF e o certificado de adimplência, desde que os recursos sejam destinados a ações sociais ou de combate a calamidade pública.

E

O ente que exceder os limites da despesa total com pessoal, conforme apurado ao final de cada quadrimestre, estará impedido de receber transferências voluntárias, exceto se a aplicação dos recursos for destinada à realização de obras de infraestrutura social e urbana.

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Q3855852

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855852 Administração Financeira e Orçamentária

Em nosso dia a dia, categorizar as despesas é uma boa forma de tomar consciência dos gastos da família. Há várias formas de classificar as despesas no âmbito familiar: podemos organizar as despesas em muitas categorias pequenas, visando detalhar e analisar de perto cada gasto; e depois agrupá-las em poucas categorias maiores, para ter uma visão mais geral do orçamento.
Do mesmo modo, o governo também faz uso de diversas classificações de despesas para alocar os recursos públicos. O orçamento público é estruturado de modo a agrupar as despesas segundo determinados critérios, definidos com o objetivo de atender às necessidades sociais.

Internet: <https://repositorio.enap.gov.br> (com adaptações).

Acerca da classificação e dos estágios da despesa pública, bem como de suas formas de registro contábil e de seus regimes, assinale a opção correta.

A

As despesas classificadas na categoria econômica de despesas de capital são aquelas que não contribuem diretamente para a formação ou aquisição de bens de capital, a exemplo das transferências de capital e das inversões financeiras.

B

A despesa orçamentária que não tenha sido processada (fase de liquidação) até 31 de dezembro, mas para a qual tenha havido o devido empenho, deve ser inscrita em restos a pagar não processados e, posteriormente, reclassificada como despesas de exercícios anteriores, no exercício seguinte.

C

Por ser de natureza permanente, a dívida flutuante compreende os compromissos de longo prazo e as obrigações a pagar do ente público, como precatórios, empenhos não liquidados e operações de crédito de resgate superior a doze meses.

D

O estágio do empenho da despesa pública consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, e corresponde ao momento em que a dívida se torna líquida.

E

As despesas de exercícios anteriores (DEA) são as que se referem a compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício financeiro correspondente, exigindo-se o cancelamento de restos a pagar com prescrição da dívida ou a reemissão do empenho para seu pagamento.

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Q3855849

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855849 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados e a sua destinação a cada ano. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do governo para a sociedade.

Internet: <gov.br> (com adaptações).

No âmbito do orçamento público no Brasil, o plano de trabalho

A

é documento restrito à execução de despesas financeiras e à contabilização de receitas vinculadas, sem relação direta com as metas físicas ou produtos das ações governamentais.

B

é, nos estados, um documento interno elaborado pela assembleia legislativa, servindo para definir a distribuição setorial das receitas estaduais e das emendas parlamentares coletivas, desvinculado das ações do plano plurianual (PPA).

C

é o documento que define a estrutura e organiza, qualitativa e quantitativamente, a programação orçamentária federal, respondendo às perguntas “o que será feito?”, “por quem será feito?”, “como será feito?”, “para que será feito?” e “quanto custará?”, e integra programas, ações, produtos, metas físicas e financeiras.

D

é o documento aprovado, no âmbito estadual, por meio de decreto do governador e serve apenas como instrumento de acompanhamento das metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), sem integração com a lei orçamentária anual (LOA).

E

é elaborado exclusivamente pelo Congresso Nacional durante a tramitação do projeto de lei orçamentária e tem por objetivo corrigir eventuais inconsistências do plano plurianual (PPA), sendo parte do processo legislativo orçamentário.

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Q3854066

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854066 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a receita pública é classificada em categorias econômicas específicas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essa classificação.

A

Receitas Financeiras e Receitas Industriais.

B

Receitas Patrimoniais e Receitas de Serviços.

C

Receitas Correntes e Receitas de Capital.

D

Receitas Ordinárias e Receitas Públicas.

E

Receitas Comerciais e Receitas Empresariais.

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Q3852966

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852966 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme o art. 7º, § 1º da Lei nº 14.791/2023, a esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é:

A

Federal - F, Estadual - E ou Municipal - M.

B

Ordinário - O, Extraordinário - E ou Especial - S.

C

Corrente - C, de Capital - CP ou de Transferência - T.

D

De custeio - C, de investimento - I ou de inversões financeiras - IF.

E

Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I.

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Q3852962

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852962 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o art. 4º, § 4º da Lei Complementar nº 101/2000, a mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico:

A

Os resultados do exercício anterior e as projeções atuariais dos regimes de previdência social, bem como as estimativas de impacto orçamentário das políticas públicas.

B

Os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente.

C

As diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos da União e de suas autarquias e fundações públicas, bem como as limitações de empenho e movimentação financeira.

D

As metas fiscais para os três exercícios seguintes e os riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, bem como as medidas de contingenciamento.

E

As demonstrações contábeis consolidadas dos entes subnacionais e suas notas explicativas.

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Q3852956

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852956 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme o art. 9º da Lei nº 4.320/64, tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo:

A

Taxas, tarifas e contribuições de melhoria estabelecidas pelos entes federativos.

B

Impostos diretos, indiretos e contribuições sociais previstas na legislação tributária.

C

Impostos, taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira.

D

Impostos, multas e contribuições previdenciárias conforme legislação específica.

E

Juros e correção monetária incidentes sobre obrigações contratuais do Estado.

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Q3852953

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852953 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale o instrumento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) que assegura a transparência da gestão fiscal:

A

Balanço Orçamentário Simplificado (BOS).

B

Demonstrativo Patrimonial Ajustado (DPA).

C

Certificado de Conformidade Fiscal (CCF).

D

Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

E

Relatório de Avaliação do Controle Interno (RACI).

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Q3851771

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Auditor |

Q3851771 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece um conjunto de regras e condicionantes para assegurar o equilíbrio das contas públicas. Entre seus pilares estão o planejamento integrado entre PPA, LDO e LOA, a transparência na gestão fiscal, a responsabilização dos gestores e a imposição de limites e vedações para prevenir riscos e corrigir desvios capazes de comprometer a sustentabilidade fiscal dos entes federativos.

Considerando os fundamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que apresenta corretamente uma de suas diretrizes centrais voltadas à prevenção e correção de riscos fiscais.

A

Exigir que os Tribunais de Contas realizem auditorias operacionais anuais em todos os programas governamentais.

B

Determinar a revisão obrigatória e quadrienal do Plano Plurianual para alinhamento de metas setoriais.

C

Impor limites, condições e vedações para evitar desequilíbrios e garantir sustentabilidade na gestão fiscal.

D

Proibir a contratação de operações de crédito por qualquer ente federativo durante períodos de expansão econômica.

E

Estabelecer que a execução orçamentária dependa de autorização prévia do Poder Legislativo para cada despesa individual.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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