Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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(__)O princípio da anualidade assegura que o orçamento seja elaborado para um único exercício financeiro, coincidindo com o ano civil, conforme disposto no art. 34 da Lei nº 4.320/1964.
(__)O princípio da exclusividade permite a inclusão de matérias não orçamentárias na Lei Orçamentária Anual, desde que aprovadas por maioria absoluta na Câmara Municipal.
(__)O princípio da unidade é violado quando o município elabora orçamentos setoriais separados, sem consolidação em um documento único, contrariando o disposto na Constituição Federal.
(__)O princípio da especificação exige que as despesas sejam detalhadas apenas no nível de programas, sem necessidade de identificação de rubricas específicas na LOA.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Sobre os instrumentos da transparência na gestão fiscal previstos na LRF, analise:
I.O Plano Plurianual, a LDO e a LOA são instrumentos obrigatórios de planejamento.
II.O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado a cada dois meses.
III.A transparência exige acesso irrestrito a todos os documentos sigilosos da administração.
Está correto o que se afirma em:
I.O empenho ordinário é utilizado para despesas que envolvam contratos ou compromissos com execução e pagamento em um único exercício financeiro.
II.O empenho ordinário é obrigatório apenas para despesas de capital, pois não se aplica às despesas correntes da Administração Pública.
III.No empenho ordinário, o valor total da despesa é comprometido de uma só vez, diferentemente do empenho por estimativa ou por global, que consideram incertezas no montante ou na duração da despesa.
A seguir assinale a alternativa corrta:
A respeito do tema Sistema de Controle Interno da Administração Pública, julgue o item seguinte.
O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal é integrado pela Secretaria Federal de Controle Interno e pelo Banco Central.
A respeito do tema Sistema de Controle Interno da Administração Pública, julgue o item seguinte.
A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, por meio de decretos.
A respeito do tema Sistema de Controle Interno da Administração Pública, julgue o item seguinte.
O Sistema de Controle Interno avaliará o cumprimento das metas previstas na lei de diretrizes orçamentárias e a execução dos programas de governo.
Caberá a uma comissão mista permanente solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, forneça os esclarecimentos necessários, sempre que houver indícios de despesas não autorizadas, mesmo que na forma de investimentos não programados ou subsídios não aprovados. Se os esclarecimentos não forem prestados ou forem considerados insuficientes, a comissão solicitará ao tribunal um pronunciamento conclusivo sobre a questão, no prazo de 30 dias.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.
Os tribunais de contas devem alertar os Poderes quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassar 90% do limite, incluindo‑se, no cálculo, as despesas com incentivos à demissão voluntária e as indenizações por demissão de servidores ou empregados.