Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 1084

Q23397

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q23397 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao processo de elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta de Lei Orçamentária Anual, considere:

I. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

II. Uma das condições para a aprovação das emendas propostas pelo Poder Legislativo ao projeto de lei orçamentária é que elas sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. A iniciativa de apresentação da proposta de lei orçamentária é privativa do chefe de cada um dos três poderes, a qual será consolidada durante o processo de discussão no Poder Legislativo.

IV. Os recursos que, em decorrência de veto ou emenda, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, para a abertura de créditos extraordinários com prévia autorização legislativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q23396

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q23396 Administração Financeira e Orçamentária

Um exemplo de despesa corrente é

A

o recebimento em doação de um bem móvel.

B

o pagamento de juros da dívida interna contratada.

C

a aquisição de ações de empresas já em funcionamento.

D

o resgate de títulos do Tesouro Nacional.

E

a atualização monetária da dívida fundada externa.

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Q23395

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q23395 Administração Financeira e Orçamentária

Na classificação da despesa, a categoria definida como um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo é denominada de

A

projeto.

B

atividade.

C

operação especial.

D

despesa de capital.

E

despesa corrente.

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Q23394

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q23394 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei nº 4.320/64, em seus artigos 3º e 4º, ao determinar que a lei de orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei, e todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que por intermédio deles se devam realizar, incorpora às suas disposições o princípio orçamentário da

A

exclusividade.

B

unidade.

C

universalidade.

D

anualidade.

E

especificação.

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Q23000

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q23000 Administração Financeira e Orçamentária

No primeiro exercício financeiro da Prefeitura Municipal de Nova Ponte, com base na Lei Orçamentária Anual ? LOA, a previsão de receita foi de R$ 3.000.000,00 e a fixação de despesa corrente e despesa de capital no valor de R$ 2.000.000,00 e R$ 1.000.000,00, respectivamente.

Durante o primeiro semestre, ocorreram os seguintes eventos contábeis:

Recebimento, em doação, de um imóvel no valor de R$ 500.000,00.
Arrecadação de impostos municipais no valor de R$ 1.200.000,00.
Arrecadação de taxas de serviços no valor de R$ 300.000,00.
Recebimento de venda de produtos industrializados no valor de R$ 200.000,00. Recebimento de venda por leilão de veículos no valor de R$ 250.000,00, pelo valor de custo.
Captação de empréstimo para suprimento de insuficiência de caixa no exercício financeiro no valor de R$ 500.000,00.
Recebimento de caução por conta de contrato de construção de edificações no valor de R$ 1.000.000,00.

De acordo com os fatos descritos, após os lançamentos dos eventos contábeis, as receitas correntes e as receitas de capital arrecadadas foram, respectivamente, em reais,

A

R$ 1.500.000,00 e R$ 450.000,00

B

R$ 1.500.000,00 e R$ 950.000,00

C

R$ 1.700.000,00 e R$ 200.000,00

D

R$ 1.700.000,00 e R$ 250.000,00

E

R$ 1.700.000,00 e R$ 750.000,00

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Q22998

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q22998 Administração Financeira e Orçamentária

Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público quando constatarem

I. o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

II. que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 85% do limite definido em lei.

III. que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites.

IV. que os gastos com inativos e pensionistas ultrapassou 90% do limite definido em lei.

V. fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e V.

E

IV e V.

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Q22997

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q22997 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os Balanços elaborados em conformidade com a Lei nº 4320/64, considere:

I. O ativo financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis dependentes de autorização orçamentária e os valores numerários.

II. O passivo financeiro compreenderá as dívidas flutuantes e outras obrigações que independam de autorização orçamentária para pagamento.

III. Os restos a pagar do exercício serão computados na receita orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

IV. O passivo permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

V. O ativo permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação independa de autorização legislativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

II e III.

C

II e IV.

D

III e V.

E

IV e V.

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Q22995

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q22995 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei nº 4.320/64, serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a

A

criar um programa educacional não-previsto no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

C

conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

D

conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

E

alterar a dotação solicitada para despesa de custeio quando for provada a inexatidão da proposta.

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Q22994

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q22994 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são leis de iniciativa

A

do Poder Legislativo.

B

do Poder Judiciário.

C

do Poder Executivo.

D

do Poder Executivo em conjunto com o Legislativo.

E

dos três Poderes em conjunto.

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Q22658

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 3 |

Q22658 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao Plano Plurianual (PPA), aponte a única opção incorreta.

A

Os programas do PPA podem abranger atividades desenvolvidas por diferentes Ministérios.

B

Um aspecto importante do PPA é sua integração das despesas correntes e de capital, obtida por meio do foco em programas.

C

É exigido que o PPA seja apresentado ao Congresso Nacional até 15 de abril do primeiro dos quatro anos do mandato do Presidente da República.

D

O PPA de 2000-2003, o Avança Brasil, reflete a nova classifi cação programática.

E

O PPA foi instituído pela Constituição de 1988.

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Q22648

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 3 |

Q22648 Administração Financeira e Orçamentária

A compreensão adequada do ciclo de gestão do governo federal implica saber que:

A

no último ano de um mandato presidencial qualquer, à lei de diretrizes orçamentárias compete balizar a elaboração do projeto de lei do plano plurianual subsequente.

B

a função controle precede à execução orçamentária.

C

a não-aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias impede o recesso parlamentar.

D

a votação do plano plurianual segue o rito de lei complementar.

E

com o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o orçamento de investimento das empresas estatais passou a integrar o plano plurianual.

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Q22460

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 |

Q22460 Administração Financeira e Orçamentária

Para fins de cumprimento da "regra de ouro" estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LC n. 101/2000 -, não devem ser computados os ingressos decorrentes de:

A

operações de crédito internas.

B

recebimento de cauções.

C

alienação de bens integrantes do patrimônio.

D

prestação de serviços pela administração pública.

E

fi nanciamentos por organismos estrangeiros.

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Q22459

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 |

Q22459 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção que indica uma exceção aos objetivos do decreto de programação financeira, no âmbito federal.

A

Cumprir a Legislação Orçamentária.

B

Estabelecer normas específicas de execução orçamentária e fi nanceira para o exercício.

C

Limitar o volume de recursos destinados a investimentos colocados à disposição das unidades orçamentárias.

D

Estabelecer um cronograma de compromissos (empenhos) e de liberação (pagamento) dos recursos financeiros para o Governo Federal.

E

Assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas ao longo do exercício financeiro e proporcionar o cumprimento da meta de resultado primário.

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Q22458

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 |

Q22458 Administração Financeira e Orçamentária

A movimentação de recursos do orçamento entre órgãos e entre unidades de um mesmo órgão é uma necessidade intrínseca à execução do orçamento. Assinale a opção falsa a respeito da descentralização de créditos e descentralização financeira.

A

A movimentação de créditos entre unidades gestoras de um mesmo órgão independe da programação financeira.

B

A movimentação fi nanceira entre o Tesouro Nacional e as setoriais financeiras dos órgãos não está vinculada à movimentação de crédito.

C

A movimentação financeira entre órgãos necessita de prévia e expressa autorização do Tesouro Nacional, em razão de restrições impostas pela Constituição
Federal.

D

Os sub-repasses estão relacionados à descentralização interna de crédito.

E

As cotas fi nanceiras são movimentações financeiras entre o Tesouro Nacional e as setoriais financeiras.

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Q22457

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 |

Q22457 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta a respeito do ciclo orçamentário no âmbito da Administração Federal brasileira.

A

Em razão das vedações constitucionais, não é possível fazer ajustes no orçamento sem trâmite pelo Poder Legislativo.

B

A elaboração das propostas orçamentárias é de responsabilidade exclusiva da Secretaria de Orçamento Federal.

C

Na fase de aprovação, as Comissões de Finanças e Tributação das duas casas do Congresso Nacional têm a palavra final.

D

Na fase de preparação do orçamento para a execução, a alocação dos créditos nos elementos de despesa é atribuição da setorial orçamentária.

E

A abertura de créditos extraordinários, em razão da sua especificidade, somente pode ser feita por lei complementar.

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Q22456

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 |

Q22456 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção falsa a respeito dos créditos adicionais.

A

A abertura de crédito suplementar está condicionada à existência de despesa já pré-empenhada no exercício.

B

A abertura de créditos especiais exige a indicação da fonte dos recursos.

C

Os créditos adicionais aumentam a disponibilidade de crédito para a emissão de empenho ou descentralização.

D

É permitida a reabertura de créditos especiais e extraordinários no exercício seguinte ao da abertura.

E

Créditos extraordinários têm sua abertura submetida a restrições de natureza constitucional.

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Q22455

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 |

Q22455 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta, em relação à classificação programática e econômica da despesa, no âmbito da Administração Federal.

A

Os programas são compostos por ações que, articuladas, concorrem para o cumprimento de um objetivo comum, enquanto que a classificação econômica define objeto do gasto.

B

Os programas delineiam as áreas de atuação e a classificação econômica defi ne a origem dos recursos a serem aplicados.

C

A classifi cação programática constitui-se na definição das áreas de atuação do governo e a classificação econômica defi ne os critérios de pagamentos da despesa.

D

A classifi cação econômica se preocupa com a origem dos recursos, enquanto os programas definem as prioridades do ponto de vista macroeconômico.

E

A classifi cação programática tal como a classificação econômica pode ser mensurada por indicadores de desempenho.

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Q22454

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 |

Q22454 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da classifi cação orçamentária da receita, é correto afirmar:

A

alienação de bens de qualquer natureza integrantes do ativo redunda em receita de capital.

B

receitas de contribuições integram as receitas de capital quando oriundas de intervenção no domínio econômico.

C

as receitas agropecuárias se originam da tributação de produtos agrícolas.

D

as receitas intraorçamentárias decorrem de pagamentos efetuados por entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

E

receitas correntes para serem aplicadas em despesa de capital dependem da inexistência de receitas de capital no exercício.

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Q22453

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 |

Q22453 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Constituição Federal, um dos instrumentos em que se materializa o processo de planejamento do Governo Federal é o Plano Plurianual - PPA. Assinale a opção em que a afi rmação se aplica inteiramente a esse instrumento.

A

Embora de natureza constitucional, o PPA não abrange todos os projetos do ente, em razão das emergências não possíveis de serem previstas em lei.

B

O PPA tem seu foco nos programas de governo, seu período de abrangência é de quatro anos podendo ser revisado a cada ano.

C

A elaboração do PPA é feita no nível de cada órgão e sua submissão ao Congresso Nacional se dá por intermédio da presidência de cada um dos Poderes da República.

D

O PPA, embora fundamentado em programas de governo, tem como objetivo defi nir as modalidades de aplicação de recursos que priorizam o cumprimento das políticas públicas.

E

A inclusão de novos programas no PPA se dá na revisão anual e está condicionada ao cumprimento das metas anteriormente aprovadas.

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Q22452

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 |

Q22452 Administração Financeira e Orçamentária

Constata-se que os princípios orçamentários do equilíbrio e da unidade foram respeitados quando ocorrem, respectivamente:

A

as despesas correntes liquidadas não ultrapassam as receitas correntes arrecadadas e a Lei Orçamentária Anual disciplinou todas modificações na legislação tributária necessárias à execução do orçamento.

B

as despesas correntes foram pagas sem a realização de operações de crédito e as despesas de capital foram cobertas com receitas correntes.

C

a arrecadação total foi suficiente para cobrir todas as despesas liquidadas e a distribuição dos gastos durante os meses do exercício manteve-se bem distribuída.

D

as receitas de capital não ultrapassaram as despesas de capital e todas as despesas realizadas foram autorizadas em lei.

E

todas as despesas autorizadas no exercício não ultrapassam o valor das receitas estimadas e cada ente da federação apresenta um único orçamento no exercício.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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