Considere a seguinte situação hipotética. Verificou-se, ao f...
itens subseqüentes.
Verificou-se, ao final de determinado bimestre, que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal. Passados três dias, os órgãos do Poder Judiciário não limitaram os empenhos nem as movimentações financeiras, de acordo com os critérios fixados na LDO.
Nessa situação, é a existência de uma ação direta de inconstitucionalidade — que suspendeu cautelarmente a eficácia do dispositivo autorizando o próprio Poder Executivo a limitar os respectivos valores financeiros, de acordo com os critérios da LDO — que assegurou a independência do Poder Judiciário.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Alternativa correta: C (Certo)
1. Tema central da questão
Esta questão aborda a limitação de empenho e movimentação financeira, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar nº 101/2000), em situações de frustração de receita. Trata-se de um mecanismo fundamental para garantir o equilíbrio fiscal e o atingimento das metas fiscais definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
2. Resumo teórico
Segundo o art. 9º da LRF, caso a realização da receita não seja suficiente para cumprir as metas de resultado fiscal, os Poderes e órgãos devem promover, de forma proporcional, a limitação de empenho e movimentação financeira. Isso significa que, para manter o equilíbrio das contas públicas, a administração pode restringir gastos, evitando déficits.
Porém, a autonomia dos Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário, MP e Defensoria) deve ser respeitada. A LRF prevê que cada Poder faça sua própria limitação, respeitando os critérios da LDO. Mas, se algum órgão não adotar a limitação, a lei autorizava o Poder Executivo a fazê-lo. No entanto, o STF já suspendeu este dispositivo, por entender que fere a separação dos poderes.
3. Fundamentação legal
Lei Complementar 101/2000, art. 9º, §3º (sobre possibilidade de o Executivo limitar valores dos outros Poderes, caso eles não o façam) e decisões do STF (ação direta de inconstitucionalidade suspendendo esse dispositivo).
4. Justificativa da alternativa correta
A alternativa está certa porque reflete exatamente o entendimento atual: a existência de decisão do STF, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, suspendeu a eficácia do dispositivo que autorizava o Executivo a impor a limitação ao Judiciário, garantindo assim a independência de Poderes. Portanto, nesse contexto, é correto afirmar que essa decisão assegurou a autonomia do Judiciário.
5. Estratégia para interpretar este tipo de questão
Leia atentamente o enunciado, identificando palavras-chave como “independência dos Poderes” e “ação direta de inconstitucionalidade”. Desconfie de afirmações absolutas ou que ignorem decisões do STF, pois pegadinhas são comuns. Sempre relacione o conteúdo à separação dos poderes e à atuação do Judiciário.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos