Alternativa correta: E (Errado)

Tema central da questão: A questão aborda o pagamento de precatórios judiciais pela Fazenda Pública — que são dívidas reconhecidas judicialmente. Compreender como se dá esse pagamento e o que ocorre em caso de atraso é fundamental para concursos da área administrativa e orçamentária.

Resumo teórico: Segundo o art. 100 da Constituição Federal, precatórios são ordens de pagamento expedidas pelo Judiciário para quitar débitos do poder público após condenação definitiva (trânsito em julgado). O pagamento deve ser feito até o final do exercício seguinte à sua inclusão orçamentária, com dotação prevista no orçamento do órgão devedor.

Porém, a Constituição não permite que, caso o pagamento não seja realizado nesse prazo, a dotação orçamentária seja automaticamente "transferida diretamente ao Poder Judiciário". O texto constitucional determina que o Judiciário apenas expede os precatórios; o pagamento segue sob responsabilidade do ente devedor (União, Estado ou Município).

Se não houver pagamento no prazo, pode haver intervenção federal ou estadual, conforme art. 100, §1º e art. 34, VI, CF. Mas não existe previsão de "transferência direta" dos recursos para o Judiciário fazer o pagamento.

Justificativa da resposta correta: A alternativa está ERRADA porque não existe previsão legal nem constitucional para transferência automática de dotações orçamentárias do órgão devedor para o Poder Judiciário em caso de não pagamento do precatório. O Judiciário não executa o pagamento; quem deve pagar é sempre o ente público condenado.

Estratégia para interpretar questões assim: Sempre desconfie de expressões como “transferência direta ao Poder Judiciário” no contexto de precatórios. Busque lembrar que o Judiciário só determina o pagamento, mas não executa ou administra os recursos orçamentários.

Dica de estudo: Grave: o Judiciário expede precatório; o órgão devedor paga. Consulte o art. 100 da CF/88 para reforçar!

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